Política dos consumidores
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... III – consórcio de consumidores de energia elétrica: reunião de pessoas físicas e/ou jurídicas ... § 2º Competirá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ouvidos a sociedade, as associações e entidades ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Como órgão incumbido da coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, compete ao DPDC, da ... III - prestar, aos consumidores, orientação permanente sobre seus direitos e garantias; ... IV - ...
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Comissão Europeia
“A capacitação não é apenas uma questão de direitos dos consumidores; mas implica também criar um ambiente global que permita aos consumidores fazer uso desses direitos e beneficiar deles” “A política europeia dos consumidores apoia e complementa as políticas nacionais, procurando garantir que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente das vantagens do mercado único e que, para o efeito, a sua...
... em que a Europa necessita de novas fontes de crescimento, a política dos consumidores é um domínio capaz de dar um contributo significativo ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio Exterior, ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei nº 3.244, de 1957, art ... locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos ... #Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 1º ...
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Como proteger a privacidade do consumidor e a segurança de dados na era do 5g?
Esta proposta de política pública analisa os atuais riscos relacionados à privacidade dos consumidores europeus, expõe como as normas atuais são insuficientes para proteger a privacidade dos consumidores na era de tecnologias 5G e examina soluções legais e políticas que minimizem a exposição dos consumidores a vazamentos de dados e a violações de privacidade.
... Mikołaj Barczentewicz2 and Fred Roeder3 ... Esta proposta de política pública analisa os atuais riscos relacionados à privacidade dos ... atuais são insuficientes para proteger a privacidade dos consumidores na era de tecnologias 5G e examina soluções legais e políticas que ... -
Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... de serviço público: "Art. 4º A Política ... tivo o atendimento das ... necessidades dos consumidores ( ... ) atendidos os seguintes princípios: (inciso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... ser reduzidos em razão de resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, observados os seguintes critérios: ... ... o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas ... regiões muito afastadas dos centros urbanos e dos mercados consumidores, só se permitirá a organização de Distrito de Colonização ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao Judiciário avaliar os critérios de adoção de determinada política econômica governamental, sob pena de ferimento do Princípio da ... de fato singular ao setor, qual o alto poder de compra dos consumidores, os quais pela sua capacidade de aquisição impedem o exercício do poder ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores ... 21. O direito do consumidor e, em contrapartida, o dever do ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... “A Comissão Europeia, no Livro Branco intitulado ‘A Política Europeia de Transportes no Horizonte 2010: a hora das opções’, declarara a sua intenção de, na medida do possível e até 2004, ‘tornar ... -
Acórdão Nº 7031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... DA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS (PMQC). IMPLEMENTAÇÃO ... DA POLÍTICA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E ... BIOCOMBUSTÍVEIS. NORMAS ... PROTEÇÃO DOS ... INTERESSES DOS CONSUMIDORES QUANTO À QUALIDADE DOS ... PRODUTOS. CONHECIMENTO PARCIAL ...
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... Ela representa a confluência de duas iniciativas já com vários anos, uma de cariz marcadamente académico e outra de natureza de política legislativa a nível comunitário ... A primeira tem as suas origens remotas na ideia da uniformização do direito civil a nível europeu, com ... -
Decreto nº 9.864 de 27/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.
... Art. 1º Os níveis máximos de consumo de energia ou níveis mínimos de eficiência energética de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País, e de edificações nele construídas, serão regulamentados pelo disposto neste Decreto, com base ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... hidrológicos serão assumidos, total ou parcialmente, pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, conforme as seguintes modalidades contratuais: ... I - Contratos de Quantidade de Energia; e ... II - Contratos de Disponibilidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... XIII - subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e continuidade de serviço público ... ência, caso adotada, incidirá, preferencialmente, sobre os consumidores que ultrapassarem os limites definidos no racionamento ... CAPÍTULO ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 3º Os fabricantes, os importadores, os distribuidores, os comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos ...
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A mediação como política pública de resolução de conflitos nas relações de consumo
Este artigo aborda a política pública de mediação, evidenciando a comunicação como ferramenta no processo de resolução de conflitos nas relações que envolvem o direito do consumidor. A metodologia de pesquisa empregada foi a revisão bibliográfica aliada à pesquisa exploratória com abordagem qualiquantitativa por meio da realização de pesquisa de opinião pública. O público alvo foram os...
... O público alvo foram os consumidores de um Município da região noroeste do estado do Rio Grande do Sul, Brasil. O trabalho apresenta aspectos sobre consumo, compreensão do papel da ... -
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... , autoimportadores, comercializadores, distribuidoras, consumidores livres e membros independentes, com a estrutura de governança aprovada ... observará as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), particularmente as relacionadas com o cumprimento do ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... inclusive transnacional ou sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha práticas de governança e ... I - a ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa estatal; ou ... II - o desenvolvimento ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... ão hierárquica, a sua empregabilidade e a realização da política de cotas; ... VI - respeitar e promover o direito de grupos populacionais ... III - quando solicitado, fornecimento aos consumidores, por meio de acesso rápido e eficaz, sem custos ou encargos ...
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Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... LITISCONSÓRCIO SIMPLES. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA. CONSUMIDORES HABILITADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PROIBIÇÃO DA ... contratuais, mas, diante da previsibilidade de modificação da política cambial, a significativa valorização do dólar norte-americano deve ser ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores ... § 2º Não se aplica o disposto no inciso II do caput aos casos em ... , quando se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da ...