Política regional comunitária
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... ção da sua integração à vida comunitária, bem como coordenar a política nacional de ... as diretrizes para a distribuição regional e setorial do orçamento do Ministério das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20054-26.2019.5.04.0861)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.342/2016. ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.124/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A...
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... 1 ... a atividade de agente comunitária de saúde não insalubre, concluiu que as ... regional contraria a jurisprudência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... ção inclui descentralização regional da capacidade produtiva e apoio à pequena e ... que lhe permitam, através de ação comunitária, assumir co-responsabilidade pela iniciativa e ...
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DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
... de profissionais da educação básica, considerada a diversidade regional; e ... IV - de entidades científicas ... Art. 7º Os Fóruns ... , Multimeios Didáticos, Biblioteconomia e Orientação Comunitária, podendo este rol ser ampliado conforme a demanda observada e a capacidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11495-12.2018.5.15.0117)
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se da leitura do acórdão regional e da decisão integrativa em que apreciados os embargos de declaração, ambos transcritos na íntegra, terem sido ...
... 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... agente comunitária --, aos fundamentos de que a alegação de ... DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA ... Constatado possível ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1010-46.2020.5.17.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA PÚBLICA - DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de...
... reflexos gerais de natureza econômica, política, ... social ou jurídica (artigo 896-A ... regional, a qual entendeu pelo cabimento do direito ... e à convivência familiar e comunitária da criança e do ... adolescente. Por ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 3.1 deFInIção JurÍdICA de rÁdIo ComunItÁrIA ... Juridicamente falando, o que são rádios ... ém como uma poderosa manipuladora da política nacional em detrimento dos interesses das rádios ... 52 52 BRASIL. Tribunal Regional" Federal da Primeira Região. Provimento de apela\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1486-49.2017.5.23.0037)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP LTDA (FUNDAÇÃO PRIVADA). MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N° 13.467/2017 A Presidência do TRT, ao verificar que o acórdão regional revela-se em
... FUNDAÇÃO ... DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP LTDA (FUNDAÇÃO PRIVADA) ... do TRT, ao verificar que o acórdão regional revela-se em conformidade com ... Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando ... Grabner – Procuradora Regional da República/Ministério Público ... respeito à sua identidade comunitária, em basado em considerações sociais, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... à jurisdição desta Corte Regional, devendo sempre observar (e ... dos cidadãos na arena política é o primeiro direito, que permite ... é expressão da vivência humana comunitária, que a Constituição quer agregante, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11123-69.2017.5.03.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CRECHE COMUNITÁRIA EUNICE LANZA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...
... PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CRECHE COMUNITÁRIA EUNICE ... LANZA ... AGRAVO ... política e jurídica da ... matéria quando ... ão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, ... examinando a situação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11123-69.2017.5.03.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CRECHE COMUNITÁRIA EUNICE LANZA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...
... PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CRECHE COMUNITÁRIA EUNICE ... LANZA ... AGRAVO ... política e jurídica da ... matéria quando ... ão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, ... examinando a situação ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... relacionada à ideia de participação política ou de autodeterminação, como na ... sua vontade própria numa ação comunitária, até mesmo contra a resistência de outros que ... (141) BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Recurso Ordinário n ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... de paisagens, como forma de planejamento e gerenciamento regional da biodiversidade, incluindo compatibilização e integração das ... o tema “biodiversidade” nas atividades de extensão comunitária ... 15.3.4. Incorporar na educação formal os princípios da Convenção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-56.2019.5.15.0153)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a...
... e à convivência familiar e comunitária, além de ... colocá-los a salvo de ... O quadro fático delineado no acórdão regional revela, ainda, que o seu tratamento ... A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ção credenciada perante o Conselho Regional de Contabilidade ... § 2º O cálculo do valor ... promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as ... pela unidade responsável pela política sobre drogas da autoridade executiva federal ...
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Lei nº 14.351 de 25/05/2022. Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
... II – desenvolvimento regional; ... III – transporte e logística; ... IV – ... , aos procedimentos e aos critérios da política pública; e ... V – divulgar o Programa ... ção de serviços de radiodifusão comunitária protocolizados ou encaminhados até a data da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Dispõe sobre a Política de Assistência Social, a organização ... do ... ) promoção da integração na vida comunitária da pessoa com deficiência; ... e) acolhimento e ... Crianças e Adolescentes de Abrangência Regional; ... II - Casa Lar de Abrangência Regional; ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... instituição credenciada no Conselho Regional de Contabilidade ... § 4º Na apuração da ... lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social; e ... III - de defesa e ... ção da sua integração à vida comunitária, e aquelas abrangidas pelo disposto no art. 35 da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ora, qualquer política pública ou qualquer interpretação que ... preconceitos de condiçã o social, regional, étnico-racial, de gênero, de orientação ... seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional , ou ao ...
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Aspectos de mediação comunitária , cidadania e democracia
O texto trabalha a mediação comunitária como processo de empoderamento da sociedade civil. Para tal, aproxima categorias como cidadania, democracia, educação e políticas públicas. Essas categorias norteiam e perpassam as sociedades atuais, complexas e multiculturais. A mediação comunitária é tomada como mecanismo voltado a alavancar uma cultura fraterna, democrática, participativa e produtora de...
... Doutor Pesquisador vinculado à URI – Universidade Regional Integrada de Santo Ângelo-RS. Coordenador Acadêmico do Programa de ... política e da comunidade, impedindo seu envolvimento e sua participação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença, que julgou ... familiar e comunitária ... " (art. 4º, ... caput ... institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 85-15.2020.5.12.0005)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
... 3 - O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a competência ... em 02/04/2007 para atuar como agente comunitária de saúde, nos ... termos das Leis ... 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... serviço de radiodifusão comunitária); ADPF nº 548 (livre manifestação de ... política, ideológica ou ... artística ... Aos veículos ... Regional daquele bairro carioca. Lidando com prazos ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... e no âmbito do Sistema Global (ONU) e Regional (OEA) de Proteção dos Direitos Humanos – ... na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e ... para realizar a vigilância comunitária. Esse fato é apontado, por aquele órgão de ...