portaria 1274 outubro 2007
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Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... reintegrado ao serviço público pela Portaria nº 160/2000, com efeitos retroativos a 1994 ... até a publicação da Portaria JT-01/2007 pela Advocacia-Geral da União, na qual ... de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Logo a seguir, a Lei n. 7.033, de 5 de outubro de 1982, revogou o art. 902 da CLT, pondo fim, ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 31, de 27.09.2007, para estabelecer que esse valor, no caso de a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... 1711, de 28 de outubro de 1952; b) aposentadoria, nos termos do art ... Em decisão publicada no dia 10/ago/2007 1210 , o ministro Aloysio Corrêa da Veiga ... descaberia falar de segredo da empresa 1274 em tal hipótese ... Irrelevante, ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
... developingǦcountries ε Ǥ Acessado emǣ outubro de ʹͲͳǤ ... JOÍSA DUTRA, PATRÍCIA ... ǡ em ʹͺȀͳͳȀʹͲͳʹǡ por meio da Portaria MME n͑ ͷͻͻȀʹͲͳʹǡ previamente à ... TC nº 021.975/2007-0 ... SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO NÃO DEMONSTRADA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CRIME QUE DEMANDA A INFLUÊNCIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SOBRE OUTRO COLEGA NO PATROCÍNIO DE INTERESSES PRIVADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ART. 580 DO CPP....
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Decisão monocrática Nº 36922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência ... até a publicação da Portaria JT-01/2007 pela Advocacia-Geral da União, na qual ... de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato ...
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Editais - Governo
... Executivo - Seção I sábado, 15 de outubro de 2022 ... 53; PLACA: DUW1175; SAO PAULO/SP; ... 2006/2007; SILMARA FIRMINO DE ARAUJO - MARIA MONALISA ... de setembro de 2016, a Portaria DETRAN nº 938, de 24 de maio ... de 2006 e ... VAM: 937434205 ... 1274; PLACA: DLD4598; SAO PAULO/SP; CHASSI: ...
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Acórdão Nº 35988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. DA NÃO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...
... restou inalterada até a publicação da Portaria ... JT-01/2007 pela Advocacia-Geral da União, na ... outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato ... -
Acórdão Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. DA NÃO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...
... restou inalterada até a publicação da Portaria ... JT-01/2007 pela Advocacia-Geral da União, na ... outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato ... -
Modelos de recursos eleitorais
... ção: DJ - Diário de justiça, Data 21/02/2007). (grifos nossos) ... Por conseguinte, com a ... do Recorrente , com fulcro em singela portaria entre as Nobres Receita Federal e Justiça ... 1274 08/02/2018 14:35:53 ... Manual de prática ... em que foi posta na Constituição, 5 de outubro de 1988, só pode se referir à reeleição de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1280-76.2012.5.09.0594)
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. RECURSOS DE REVISTA ANTERIORES À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE...
... PCAC-2007. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS ... Esta ... ção ocorreu em 24/11/2008, por meio da Portaria nº 2.123/2008 da Secretaria de ... a complementação de aposentadoria." (ARR - 1274-90.2010.5.04.0202, ... Data de ... Brasília, 26 de outubro ... -
Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de 'categoria suspeita' e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O estudo se propõe a analisar os fatores — tais como a vinculação ao corpus iuris interamericano, o mandado do princípio pro persona, o dever de realização do controle de convencionalidade e o dever de compatibilização do direito interno aos precedentes do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos — que conduzem à vinculação do Supremo Tribunal Federal em reconhecer as minorias...
... dos artigos 64, inciso IV, da Portaria n. 158/2016, do Ministério da Saúde, e do ... se extrai da doutrina de Fallon (2007, p. 1273-1274), ao asseverar que ... "strict ... Relator: Min. Marco Aurélio, 101 de outubro de 2017. Disponível em: ... Acesso em: 16 dez ... -
Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de "categoria suspeita" e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos/Ius Constitutionale Commune: the potential expansion of the sexual minorities' protection in the Federal Supreme Court's case law through the recognition of the "suspect classification" status and the incorporation of the Inter-american Court of Human Rights' precedents.
... dos artigos 64, inciso IV, da Portaria n. 158/2016, do Ministério da ... se extrai da doutrina de Fallon (2007, p. 1273-1274), ao asseverar que ... "strict ... Marco Aurélio, 101 de outubro de 2017. DisponÃÂvel em: ... Acesso em: 16 ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... De lege ferenda: os Projetos de Lei nº 276/2007 e 508/2007; 6.8.1 A supressão do artigo ... para o legislador de antes de 5 de outubro de 1988.” (GOZZO, Débora; SALVO VENOSA, ... É o que determina portaria do Ministério da Previdência, publicada nesta ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... , de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, ... (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) ... Art. 7º A administração do Regime ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... 1274 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... J. TEIXEIRA TAPECARIA 28.377.266-2 ... 1274 M. M. BIANO 28.342.374-9 ... 1275 M. R. RIBEIRO ... 2007 R M AUTO PECAS LTDA 28.393.898-6 ... CHAPADAO DO ... LEGAL: Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, Lei Federal nº ... 8.666, de 21 de ... ANIMAL E VEGETAL ... PORTARIA/IAGRO/MS Nº 374, DE 17 DE ABRIL DE 2017 ...
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Acórdão Nº 0000781-85.2011.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Situação em que se acolhem parcialmente os embargos declaratórios opostos pelas executadas apenas para acrescer fundamentos ao acórdão.
... Intime-se ... Porto Alegre, 11 de outubro de 2018 (quinta-feira) ... Cabeçalho do ... 31-10-2017 a 15-11-2017 determinado pela Portaria Conjunta nº 5.943 de 30/10/207 não afeta o ... 1274/1275 do pdf) ... Em 22-09-2015 foi proferida ... Judicial do veículo FORD F250, ANO 2006/2007, PLACA INV-3777, de propriedade da 4ª executada, ... -
Das sanções principais
... 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 3º. O ... tutela antecipada (PL nº 1.523/03, § 12) 1274 : ... § 12 É cabível nos processos que ... a Resolução n.º 44, de 20 de Novembro de 2007, alterada posteriormente pelas Resoluções n.s ... nomeação, mas, em vez disso, edita uma portaria 1377 ... Segundo a doutrina, as ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... que o Decreto nº 15.537, de 27 de outubro de 2020, autorizou a realização de Processo ... PORTARIA CBMMS/BM-1 N.º 333, DE 13 DE MAIO DE 2021 ... Mato Grosso do Sul, conforme a Lei n°3.394/2007, torna pública a realização da licitação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 4º da Lei n. 264, de 5 de outubro de 1936, e reclamava a sua incorporação à ... sindical, posteriormente criados pela Portaria Ministerial n. 884, de 5 de dezembro de 1942, ... Normativa n. 74, de 9 de fevereiro de 2007, do CNM/MTE, que disciplina os procedimentos para ... 1274) ... Capítulo VI ... DOS SERVIÇOS ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 246) ... 3.970, de 13 de outubro de 1961 e restaurada a redação primitiva dos ... Normativa n. 74, de 9 de fevereiro de 2007, do CNM/MTE, que disciplina os procedimentos para ... 1274) ... Capítulo VI ... DOS SERVIÇOS ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 285 ... 3.970, de 13 de outubro de 1961 e restaurada a redação primitiva dos ... Normativa n. 74, de 9 de fevereiro de 2007, do CNM/MTE, que disciplina os procedimentos para ... 1274) ... Capítulo VI ... DOS SERVIÇOS ...
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Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
... portarias, neste caso específico fora a portaria nº 930, de 02/03/94, do Ministério da ... Aloísio Palmeira Lima, Publicação 26/04/2007, p. 15).” ... Diante das decisões acima, ... A última, no final de outubro, depois de um pedido de vista pela ministra Rosa ... 1274 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Em razão desta ...
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Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
... portarias, neste caso específico fora a portaria nº 930, de 02/03/94, do Ministério da ... Aloísio Palmeira Lima, Publicação 26/04/2007, p. 15).” ... Diante das decisões acima, ... A última, no final de outubro, depois de um pedido de vista pela ministra Rosa ... 1274 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Em razão desta ...