portaria 1428 do ministério da saúde
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Acórdão Nº 501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO...
... remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de ... aplicação da ... estabelecida pelo IBAMA, em portaria infralegal, para a inobservância de ... o código E528-AC34-CE16-E3D3 e senha 0A4D-1428-F656-F8BD ... Supremo Tribunal Federal ... Voto ... do terço salarial, a fim de resguardar a saúde do trabalhador, ... o direito ao lazer e à ... -
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
SECRETARIA DA SAÚDE ... Departamento Administrativo ... TERMO DE ... regulamentado pela Portaria SES nº 1.238, de 21/12/2022, cujo montante anual ... Segundo o Datasus, banco de dados do Ministério da Saúde, o Hospital de Alvorada no ano de 1998 ... 1298 1455 1538 1619 1730 1903 1761 1841 1687 1428 1244 1539 1441 23025 ... Compl pred rel ...
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Atos administrativos
... a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública ... E) retratabilidade ... 1428) (2014) Banca: MPE-SC – Órgão: MPE-SC – ... ) (2013) Banca: CETRO – Órgão: Ministério das Cidades – Prova: Agente Administrativo ... Órgão: FIOCRUZ – Prova: Tecnologista em Saúde – Engenharia de Produção ... O ato pelo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... para juízes, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados em geral, no que ... saúde, temperamento e outras circunstâncias que ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Direito constitucional
... ça "para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas" ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ... órios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de ... A Súmula 321 está revogada. ( ... )" Rp 1428 RO, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ ...
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Dos direitos reais
... Enunciado 305 do CJF determina que o Ministério Público tem o poder-dever de atuação nas ... com relação à segurança, sossego e saúde. A solução dos conflitos de vizinhança deve ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... autora alega ser Agente Comunitário de Saúde do Município de Salvador, sendo, portanto, ... , às normas previstas pela Lei Municipal nº 1428/91 ("Institui o Estatuto dos Servidores Públicos ... que o repasse realizado pelo Ministério da Saúde, a título de assistência financeira omplementar, por meio da Portaria nº 3.778/2018, não acarreta o direito à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1428-83.2012.5.02.0432)
... Ministério" Público do Trabalho não oficiou nos autos ... \xC2" ... normativo, mesmo quando ausente a Portaria Ministerial ... Consta do v ... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ...
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Acórdão Nº 0045935-02.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... : MUNICIPIO DE PALMAS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A PORTARIA 1.851, DE 9/8/2006, EDITADA PELO MINISTRO DE DO DA SAÚDE. ATO NORMATIVO GENÉRICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Direito Civil
... á ser suprida pelo juiz, ouvido o Ministério Público ... A questão trata da capacidade ... Ao iniciar o tratamento, o plano de saúde de Joana se recusa a cobrir as despesas, em ... defeso que se realize no funcionário da portaria ...
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A evolução socioeconômica e o ambiente do trabalho
... as diversas fases relativas à saúde do trabalhador , contextualizado-a na evolução ... ção foi procedida por intermédio da Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério ... Revista LTr , v. 12, p. 1417-1428, 5.12.2004 ... CLT e legislação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1428-55.2010.5.09.0013) 08-11-2017
... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art ... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ... A própria Portaria do MTE referida pela recorrente (nº ...
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Acórdão Nº 47067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO NORTE ... o equilíbrio entre as necessidades da saúde pública ... Documento assinado digitalmente ... Municipais, constituídos por Portaria, de acordo com o previsto no ... item 2 do ... 00.0000 RS 004975654.2021.1.00.0000/2021, SL 1428 e SL 1429, todas do STF), ... porquanto esta tem ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... ao enfermo mental que recuperou a saúde 1240 , deixar o síndico de um edifício, ... que foi despedido e interceptou na portaria da empresa a carta da Justiça do Trabalho na ... , diretores de escola ou hospitais), ministério (atividades de origem religiosa ou social: ... condenado no lugar do verdadeiro criminoso 1428 ... A legítima defesa igualmente pode ter ...
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Negócios: cautelas e garantias
... Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, ao elenco das referidas cláusulas ... • Portaria" nº 4, de 13 de março de 1998 ... 1. Estabele\xC3" ... ções nos contratos de planos e seguros de saúde, firmados anteriormente à Lei 9.656/98, por ...
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Decisão monocrática Nº 47067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
... e colapso na rede pública e privada de saúde, tudo com fundamento no Comitê Científico que ... Ministério Público, por sua vez emite uma recomendação ... Estadual e Municipais, constituídos por Portaria, de acordo com o previsto no item 2 do Documento ... 0000 RS 0049756-54.2021.1.00.0000/2021, SL 1428 e SL 1429, todas do STF), porquanto esta tem se ...
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Direito previdenciário do servidor público
... os Magistrados, representantes do Ministério" Público ... O agente político tem regime jur\xC3" ... condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.(Incluído pela Emenda ... (Lei nº 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio ... 1428 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... fique ...
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Direito previdenciário do servidor público
... os Magistrados, representantes do Ministério" Público ... O agente político tem regime jur\xC3" ... condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.(Incluído pela Emenda ... (Lei nº 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio ... 1428 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... fique ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 308-77.2020.5.09.0125)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Para o período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.342/2016, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte estabelecia que o agente comunitário de saúde que realiza atividades ...
... 13.467/2017 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... 1 ... ótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 ... 2. A Lei nº ... Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 ... -
Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura
... ção própria 2 , já outorgara ao Ministério do Trabalho, a competência legal para a ... a fazê-lo por meio da edição de uma Portaria específica 3 instituidora das primeiras Cinco ... @1428. Quais as modalidades de exames médicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1428-76.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O Tribunal Regional decidiu pela competência da Justiça do Trabalho sob o fundamento de que não ficou comprovada a existência de lei municipal específica, posterior à admissão da reclamante, que estabelecesse o enquadramento dos agentes comunitários de saúde no regime estatutário. Circunstância suficiente a...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... O Tribunal Regional decidiu pela ... 305/318 ... O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo não ... enquadradas no Anexo 14 da NR 15, da Portaria nº 3.214 do MTE. Por essa razão, aquele ... -
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... Embargante: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira ... HOMOLOGADO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA SIDO DESRESPEITADO. FORMAÇÃO DE ... do Convênio de Adesão de 1980 (fls. 1423/1428) teriam o condão de conduzir a uma diferente ... CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI ...
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PORTARIA Nº 111, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto nos ... 58 Candeias Instituto Multidisciplinar em Saúde , S/N, Vitória da Conquista, BA 101 202104697 ... da Mariquita-Itaigara) , 209, Salvador, BA 1428 202106027 FARMÁCIA (Bacharelado) 160 (cento e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 3159-80.2012.5.12.0030)
RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. SINDICATO NÃO FILIADO À FEDERAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma consignou que o enquadramento hierárquico dos sindicatos à federação da categoria profissional ou econômica ocorre de forma automática, sem necessidade de filiação, nos termos do art. 8º, II, da Constituição Federal. Asseverou
... EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE JOINVILLE ... e é Embargado ... , caput e § 3º, 537 e 589 da CLT e a Portaria 982/2010 do Ministério do ... Trabalho, ... instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1428-65.2017.5.09.0092, 8ª ... Turma, ...