portaria 180 2004
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Acórdão nº MS 15623 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção Pública editou ato normativo (Portaria 1861, de 14 de julho de 2004) que, expressa e ... 430, de 7.4.2011, que fixou o prazo de 180 dias para a conclusão dos processos de revisão ...
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 178 e 180") ... 3. A Lei 9.317⁄96, no seu artigo 3º, § 2\xC2" ... o Ato Declaratório Interpretativo 31⁄2004, bem elucidou o conteúdo do artigo 3º, § 2º, ... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... Federal do Amap, a que se refere a Portaria n 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do Ministrio ... disposto na Lei n 10.887, de 18 de junho de 2004, ou na Lei n 12.618, de 30 de abril de 2012, ... artigo dever ser formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de 5 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... subsistirem, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ocorrência ...
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Decisão monocrática Nº 1320184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... binio de 2003/2005 foi contemplado com a Portaria n. 180/2004-PGJ, tendo esgotado sua vigncia aps ...
- PORTARIA SEDUH Nº 048 DE 31 de Agosto 2022 O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe na Lei n.º 12.600/2004 e resolução TCE/PE nº 036/2018, RESOLVE: Art.1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a conclusão das Tomadas de Contas Especiais de que trata a portaria da Seduh nº 002 de 13 de janeiro de 2021. Nº...
- PORTARIA SEDUH Nº 054 DE 14 de setembro de 2022 O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe na Lei n.º 12.600/2004 e resolução TCE/PE nº 036/2018, RESOLVE: Art.1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a conclusão das Tomadas de Contas Especiais de que trata a portaria da Seduh nº 005 de 03 de Fevereiro de 202...
- PORTARIA SEDUH Nº 053 DE 14 de setembro de 2022 O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe na Lei n.º 12.600/2004 e resolução TCE/PE nº 036/2018, RESOLVE: Art.1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a conclusão das Tomadas de Contas Especiais de que trata a portaria da Seduh nº 012 de 10 de Março de 2020....
- PORTARIA SEDUH Nº 005 DE 25 DE FEVEREIRO 2022. O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe na Lei n.º 12.600/2004 e resolução TCE/PE nº 036/2018, RESOLVE: Art.1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a conclusão das Tomadas de Contas Especiais de que trata a portaria da Seduh nº 044 de 11 de agosto de 2017....
- PORTARIA SEDUH Nº 057 DE 27 de setembro de 2022 O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe na Lei n.º 12.600/2004 e resolução TCE/PE nº 036/2018, RESOLVE: Art.1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a conclusão das Tomadas de Contas Especiais de que trata a portaria da Seduh nº 044 de 11 de agosto de 2017....
- PORTARIA SEDUH Nº 071 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019. O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe na Lei n.º 12.600/2004 e resolução TCE/PE nº 036/2018, RESOLVE: Art.1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a conclusão das Tomadas de Contas Especiais de que trata a portaria da Seduh nº 029 de 14 de maio de 2019....
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... IV – até 180 dias para viabilização das programações ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou ... III – decorrer de condições ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou ... III – decorrer de condições ... de transferências voluntárias em até 180 (cento e oitenta) dias antes do prazo de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... II - 180 contribuições mensais, nos casos de ... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para os cotistas dispostos na alínea "b" do inciso I e no inciso II, ... de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput ... § 2º As ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 2004, os equipamentos e materiais importados e os ... 180 (Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º) ... § 3º ...
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Contribuição assistencial
... Em 16.4.2004, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a ... sindicalizados, determinou a citada Portaria que o desconto em folha somente poderia ser ... 180", de 30.4.2004 (DOU de 3.5.2004) ... Segundo a pr\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica ... 652, III). V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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Decisão da Presidência nº 597334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
... Em 30.8.2004, o Ministério Público Federal ajuizou ação ... para que cumpram o disposto na Portaria n. 160, de 13/04/2004 (publicada no DOU de ... 180/2004 (fls. 1885-1886) ... Em 15.5.2007, o juiz ...
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Decisões Monocráticas nº 597334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
... Em 30.8.2004, o Ministério Público Federal ajuizou ação ... para que cumpram o disposto na Portaria n. 160, de 13/04/2004 (publicada no DOU de ... 180/2004 (fls. 1885-1886) ... Em 15.5.2007, o juiz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... II - 180 (cento e oitenta) dias contado da data da ... da Lei no 10.998, de 15 de dezembro de 2004.” (NR) ... Art. 12. (VETADO) ... Art. 13. ... á jus ao del credere a ser definido em portaria" conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integra\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... subsistirem, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ocorrência ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
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Processo nº 0250696-68.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... na localidade em que reside. Portaria" ... SAS/Nº 55/99. Resolução SES\xC2" ... da Corte Especial em 25/10/2004, DJ de ... ação das Súmulas nº 116 ... e 180 ...
- Acórdão nº 637176 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y151{bottom:179.662857px;}.y5a7{bottom:180 ... 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção nº. 169 da ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...