portaria 180 2004
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A Hierarquia das Normas Jurídicas e o Setor de Energia Elétrica
... Brasileiro”, São Paulo, Malheiros, 2004", pp. 177, são: ... “Decretos, em sentido pr\xC3" ... matéria), as portarias (como uma portaria de delegação de competências, ou uma portaria ... , conforme o parágrafo 1º, comprovar em até 180 dias a realização dos respectivos investimentos ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... 20040319789 - Decisão em 22.6.2004 - RO 01 n. 00244/2003 - n. único ... trabalham 6 (seis) horas diárias e em média 180 (cento e oitenta) horas mensais, verifica-se a ... cursos profissionalizantes existentes, a Portaria MTE n. 615/2007 criou o Cadastro Nacional de ...
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Acórdão nº 1999.34.00.023879-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO INTEGRAÇÃO À LIDE. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE PROVENTOS. ART. 40 DA CF/88 C/C ART. 20 DO ADCT. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DE PARCELAS. PRESTAÇÕES PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 19 DA CORTE. 1. A atuação de associação como representante dos seus...
... dessa data, por força do disposto na Portaria Interministerial nº 2.826/94, que considerou ... Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 16/02/2004, p.66; AC 2001.30.00.001952- 2/AC, Rel ... Como o art. 20 do ADCT/88 fixou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação ... -
Acórdão nº 1999.34.00.023879-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO INTEGRAÇÃO À LIDE. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE PROVENTOS. ART. 40 DA CF/88 C/C ART. 20 DO ADCT. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DE PARCELAS. PRESTAÇÕES PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 19 DA CORTE. 1. A atuação de associação como representante dos seus...
... dessa data, por força do disposto na Portaria Interministerial nº 2.826/94, que considerou ... Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 16/02/2004, p.66; AC 2001.30.00.001952- 2/AC, Rel ... Como o art. 20 do ADCT/88 fixou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação ... -
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 208/2023 - RETIFICA PORTARIA Nº 180/2022/SEMA/MT
... considerando o disposto na Lei nº 8.515 de 30 de junho de 2006 e no Decreto nº 3.006 ... de 05 de maio de 2004 e suas alterações ... Retificar a Portaria nº 180/2022/SEMA/MT publicada em 16/03/2023 ... Parágrafo único. Onde se lê: “nº ...
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Contrato de trabalho
... São Paulo: LTr, 2009. p. 180 ... No que tange ao local da prestação ... 452-A) ... A Portaria MTb n. 349/2018 veio reproduzindo dispositivos da ... TST-RODC-1699/2004-000-15-00.5, Rel.: Min. Maurício Godinho ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Geral da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01/2014, indicou que tal ... 1º da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, quando tenham como parte emprestadora pessoa ... , desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... Op. cit ., p. 179-180 ... Se, em princípio, a adoção do modelo ... 2004 —, de modo que, ante a inexistência de norma ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...
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Acordão nº 20100912014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Septiembre de 2010
... da Convenção Coletiva de Trabalho; Portaria 180/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... · Vide arts. 16, 180 a 183, e 312 , CP ... · Vide arts. 240, 241 e ... Celso de Mello, DJU 19.11.2004) 2. No caso, subtraiu-se uma roda de carrinho de ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ...
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Acordão nº 20110042187 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Enero de 2011
... ções pertinentes aos anos de 2003, 2004 e 2005, incontroversos ante a revelia (fls. 71) ... Entendo que a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego a que a rrente faz alusão (Portaria 180, de 2004) não se sobrepõe à presente decisão ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... 2004): I – o Presidente da República; II – a Mesa ... Wilson Witzel foi afastado do cargo por 180 dias por uma decisão monocrática proferida pelo ... todos aqueles que, estribados ou não na Portaria n. 343, de 04 de maio de 2000, ( ... ) não se ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... 1808, com a vinda da família real (TUCCI, 2004, p. 135) ... Obtempera o autor que, mesmo ... 147), no STF, tomando como base a Portaria nº 138/2009, em verdadeira violação à ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0174134-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0174134-71.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA CABRAL RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EVR PREMIUM HEMP OIL CBD 50MG (CANABIDIOL) - AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA DE LOBO FRONTAL - LAUDO MÉDICO...
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Acordão nº 20101024864 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Octubre de 2010
PROC.TRT/SP 01585.2004.014.02.00-9. RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 14ª VT DE ... Entendo que a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego a que a rrente faz alusão (Portaria 180, de 2004) não se sobrepõe à presente decisão ...
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Acordão nº 20110710686 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2011
... Entendo que a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego a que o rrente faz alusão (Portaria 180, de 2004) não se sobrepõe à presente decisão ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ... Hesse, que proibia ... 7, jul./set. 2004) ... E, quanto ao tema saúde, o constituinte de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 180 de 224 ... NULL / NULL ... nas normas federais ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Processo: RR - 124400-70.2004.5.04.0241, Data de Julgamento: 8.2.2012, ... O Anexo II da NR-17 (aprovado pela PORTARIA N. 09, DE 30 DE MARÇO DE 2007, do MINISTÉRIO DO ... Lei n. 11.180/05 - Art. 18 - Os arts. 428 e 433 da ...
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Direito Administrativo
... 84, IV, da CF); b) resolução e portaria : são as formas de que se revestem os atos, ... , a parceria público-privada (Lei 11.079/2004), e foram inseridas para confundir o examinando ... comissão), 2 anos (quanto à suspensão), em 180 dias (quanto à advertência) e no prazo previsto ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... cômputo rápido, que em 31 de dezembro de 2004 havia 7.851.894 trabalhadores brasileiros ... exigências humanas, ainda não satisfeitas" 180 , na prática ... Pisarello 181 sustenta que ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Acórdão Nº 2202-009.781 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE.Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo...
... Ano-calendário: 2002, ... 2004, 2005 ... ARGUIÇÕES -DE INCONSTITUCIONALIDADE ... arts. 4º e 7º da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, o acompanhamento de ... (Súmula CARF 180, Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 949, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Cultural Comunitaria a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Duartina, Estado de São Paulo.
... º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 180, de 16 de abril de 2004, que autoriza a ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... TST, RR 30000-60.2004.5.05.0007, 2ª T., Rel. Min. Renato de Lacerda ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... 10, jan./mar. 2004, p. 75-77 ... Ranking da transparência. A ... égico da Polícia Federal 2010 – 2022, Portaria 1735/2010-DG/DPF, de 3 de novembro de 2010 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... da licença-paternidade, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, na hipótese ... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... ção CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de ...