portaria 180 2004
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO MENSAL UNIFICADO. ARTIGO 3º, § 2º, ALÍNEA "D", DA LEI 9.317/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 78/98 (ATUAL DECRETO 3.000/99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). 1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes
...178 e 180). 3. A Lei 9.317⁄96, no seu artigo 3º, § 2º, ... o Ato Declaratório Interpretativo 31⁄2004, bem elucidou o conteúdo do artigo 3º, § 2º, ... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... subsistirem, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ocorrência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do ... Art. 180 A Carreira de Suporte à Gestão em Pesquisa e ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
...Portaria nº 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do ... na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, ... artigo deverá ser formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de 5 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... subsistirem, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ocorrência ...
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Decisão monocrática Nº 1320184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
...ênio de 2003/2005 foi contemplado com a Portaria n. 180/2004-PGJ, tendo esgotado sua vigência ...
- PORTARIA SEDUH Nº 005 DE 25 DE FEVEREIRO 2022. O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe na Lei n.º 12.600/2004 e resolução TCE/PE nº 036/2018, RESOLVE: Art.1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a conclusão das Tomadas de Contas Especiais de que trata a portaria da Seduh nº 044 de 11 de agosto de 2017....
- PORTARIA SEDUH Nº 054 DE 14 de setembro de 2022 O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe na Lei n.º 12.600/2004 e resolução TCE/PE nº 036/2018, RESOLVE: Art.1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a conclusão das Tomadas de Contas Especiais de que trata a portaria da Seduh nº 005 de 03 de Fevereiro de 202...
- PORTARIA SEDUH Nº 057 DE 27 de setembro de 2022 O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe na Lei n.º 12.600/2004 e resolução TCE/PE nº 036/2018, RESOLVE: Art.1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a conclusão das Tomadas de Contas Especiais de que trata a portaria da Seduh nº 044 de 11 de agosto de 2017....
- PORTARIA SEDUH Nº 053 DE 14 de setembro de 2022 O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe na Lei n.º 12.600/2004 e resolução TCE/PE nº 036/2018, RESOLVE: Art.1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a conclusão das Tomadas de Contas Especiais de que trata a portaria da Seduh nº 012 de 10 de Março de 2020....
- PORTARIA SEDUH Nº 071 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019. O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe na Lei n.º 12.600/2004 e resolução TCE/PE nº 036/2018, RESOLVE: Art.1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a conclusão das Tomadas de Contas Especiais de que trata a portaria da Seduh nº 029 de 14 de maio de 2019....
- PORTARIA SEDUH Nº 048 DE 31 de Agosto 2022 O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe na Lei n.º 12.600/2004 e resolução TCE/PE nº 036/2018, RESOLVE: Art.1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a conclusão das Tomadas de Contas Especiais de que trata a portaria da Seduh nº 002 de 13 de janeiro de 2021. Nº...
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Contribuição assistencial
...Em 16.4.2004, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a ... sindicalizados, determinou a citada Portaria que o desconto em folha somente poderia ser ...180, de 30.4.2004 (DOU de 3.5.2004). Segundo a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para os cotistas dispostos na alínea "b" do inciso I e no inciso II, ... de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput. § 2º As ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... II - 180 contribuições mensais, nos casos de ...-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...2002. 126 meses. 2003. 132 meses. 2004. 138 meses. 2005. 144 meses. 2006. 150 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou. III – decorrer de condições ...70. Art. 180...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial ...¿Art. 180. As obrigações da companhia, inclusive ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...180 da Constituição, decreta: . Art. 1 o Fica ...652, III). V. EC n. 45/2004. . Com o advento da Emenda Constitucional n. ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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Decisão da Presidência nº 597334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
...O caso 2. Em 30.8.2004, o Ministério Público Federal ajuizou ação ... para que cumpram o disposto na Portaria n. 160, de 13/04/2004 (publicada no DOU de ...180"/2004 (fls. 1885-1886). Em 15.5.2007, o juiz da 21\xC2"...
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Decisões Monocráticas nº 597334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
...O caso 2. Em 30.8.2004, o Ministério Público Federal ajuizou ação ... para que cumpram o disposto na Portaria n. 160, de 13/04/2004 (publicada no DOU de ...180"/2004 (fls. 1885-1886). Em 15.5.2007, o juiz da 21\xC2"...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 180. A isenção do imposto na importação de ... geradores ocorram até 31 de dezembro de 2004 (Lei nº 10.451, de 2002, arts. 8º e 12). ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... subsistirem, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ocorrência ...portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...2004. . Art. 27. (VETADO) . Art. 28. É vedada a ... subsistirem, não podendo ultrapassar 180 dias, a contar da ocorrência do desastre; . c) ...portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
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Processo nº 0250696-68.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação de Tutela. Tfd. Tratamento Fora Do Domicílio. Pleitos de Fornecimento, Custeio e Ressarcimento de Custos Mensais de Transporte, Alimentação e Hospedagem e de Seu Acompanhante, para Tratamento de Sua Patologia Em Sorocaba, Sp. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Do Estado Réu e Da Autora. Entendimento Desta Relatora Pelo...
... na localidade em que reside. Portaria . ... da Corte Especial em 25/10/2004", DJ de . 06/12/2004, p. 172. Aplicaç\xC3"ão das Súmulas nº 116 . e 180... -
Acórdão nº 637176 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO PELA VIA EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 279/STF. O Enunciado da Súmula nº 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame...