portaria 180 2004
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0195352-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2018
VOTO O AUTOR É PORTADOR DE BAIXA ESTATURA ASSOCIADA À HIPOPITUITARISMO E A SÍNDROME DE TURNER E SUAS VARIANTE E NECESSITA, CONFORME LAUDO MÉDICO A FLS. 57/60, FAZER USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA 40 ML INJETÁVEL. PARECER DO NAT A FLS. 67/70 INDICANDO QUE O MEDICAMENTO ESTÁ DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DO ESTADO. - DEFENDE-SE O RÉU ERJ ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0168414-60.2017.8.19.0001 (Fazendária), 26-07-2018
VOTO O AUTOR AFIRMA QUE ESTÁ EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL NA CLÍNICA DA FAMÍLIA MAICON SIQUEIRA, FAZ TRATAMENTO DESDE OS 15 ANOS DE IDADE E NÃO PERMANECIA ESTÁVEL COM O USO DE ANTIPSICOTICOS TÍPICOS. DESDE A INTRODUÇÃO DA OLANZAPINA E QUETIAPINA AO SEU ESQUEMA TERAPÊUTICO, HOUVE MELHORA DE SUA SINTOMATOLOGIA CLÍNICA COM MAIOR ORGANIZAÇÃO DO PENSAMENTO, REMISSÃO
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Decisão da Presidência nº 3206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2004
... Esclarecem que inicialmente o ato atacado - Portaria nº 160/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego - na ação direta de ... em referência foi suspenso com a edição da Portaria nº 180/2004 pelo Ministério, razão pela qual não se manifestaram anteriormente ...
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Decisão da Presidência nº 3206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2004
... Esclarecem que inicialmente o ato atacado - Portaria nº 160/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego - na ação direta de ... em referência foi suspenso com a edição da Portaria nº 180/2004 pelo Ministério, razão pela qual não se manifestaram anteriormente ...
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Contratos bancários
... que, com o advento da Lei nº 10.931/2004, foi criada a chamada Cédula de Crédito ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ... São Paulo: Saraiva, 2012. v. 4, p. 179-180 ... LUZ, Aramy Dornelles da. Negócios ...
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Decisão Monocrática Nº 0006808-54.2006.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
Apelação Cível n. 0006808-54.2006.8.24.0038, de Joinville Apelante : Município de JoinvilleAdvogado : João Alberto da Silva (OAB: 2623/SC)Apelado : Cleusa Aparecida Santos SilvaRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Na comarca de Joinville, a municipalidade ajuizou execução fiscal em face de Cleusa Aparecida dos Santos mediante apresentação da Certidão de...
... Urbana (IPTU) dos exercícios de 2001 a 2004; à Taxa de Iluminação Pública de 2001 e 2002; ... , pugnando pela suspensão do feito por 180" (cento e oitenta) dias (fls. 10-13) ... \xC2" ... ção da CDA, em conformidade com a Portaria n. 007/2008, e a alteração do valor da causa ... -
Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... 180, § 6º, do Código Penal), não sendo possível ... Laurita Vaz, 5ª Turma do STJ, j. 14/12/2004) ... · Peculato: crime próprio ... O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 2004, os equipamentos e materiais importados e os ... 180 (Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º) ... § 3º ...
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Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... a vacinação do público quilombola (eDOC 180 a 186) ... Por sua vez, em 09 de abril ... , além das competências previstas pela Portaria n. 1.172/2004 no tocante à gestão ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 04-07-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRH6199 1999 2004 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQS4098 1999 2004 ... 4 DE JULHO DE 2018 ... PÁGINA 180 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HSK2000 2004 2009 ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... /2003 e ver ainda, Lei nº 10.887, de 18/06/2004, referente a aplicação desta Emenda), o ... , determinando ainda a revisão num prazo de 180 dias de revisão do prazo da Emenda, e das ... 092, de 12 de janeiro de 2015, e ainda a Portaria nº 693, de 09 de outubro de 2015. A matéria ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... , as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as ... ído no Conselho Nacional de Justiça (Portaria CNJ nº 214/2019) para a elaboração de estudo ... 45, nº I, p. 3-5 e 9-10,Winter 2004,). Nesse contexto, a não instalação do ...
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Da advocacia
... n. E-1.180", Rel. ELIAS FARAH, julg. 20/10/1994) ... § 3º \xC3" ... DJ 30/08/2004, p. 280) ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...
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Legislação
... 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II — crianças de até seis anos e suas ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... 5, DOU 7.7.15, com vigência após decorridos 180 dias de sua publicação oficial) ... XIX — ...
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PORTARIA Nº 1.466, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
... n.º 8.932, de 14 de dezembro de 2016, resolve:Na Portaria n.º 180 de 13/04/2004 da Direção de Recursos Humanos da Fundação Oswaldo Cruz, ...
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Acórdão Nº 35647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE MISSÕES FORA DA SEDE DE LOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA...
... demissão e que já constava desde a portaria de instauração do PAD ( ... )”, ... quando até ... 180) ... Em segundo lugar, porque o indiciado em ... Turma, julgado em 02/12/2003, DJ 05-03-2004 PP-00033 ... EMENT VOL-02142-04 PP-00688) ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... (introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35), mencionados pelos ... embargantes, para não ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... CALMON, Segunda Turma, julgado em 13/4/2004, DJ de 3/6/2004, p. 314; ... CC 109.435, Rel ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... Federais nºs 10.887, de 18/06/2004, e 9.717, de 27/11/1998, e demais normativos da ... 2033 28.180 39.113 1.497 28.833 7.059 15.011 ... 2034 25.991 ...
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Teoria Geral do Direito
... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... 45/2004, passaram à competência da Justiça do ... Teoria da norma jurídica , p. 180-183 ... NADER, Paulo. Introdução ao ...
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Jurisdição e competência
... 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de ... (180) ... Todavia, o art. 96, da Consolidação ... e desportivo depende de disciplina (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 45, de 8 de dezembro de 2004). Dentre as várias alterações na estrutura do ... Em razão da hierarquia funcional 180 entre os órgãos que compõem a Justiça do ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... 4ª ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2004, p. 184. 94 No mesmo sentido: Rodrigo Castelo em ... de eficácia até transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta dias), contado da data de ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 2004). § 4º Compete à Justiça Militar ... Evasão de preso mediante violência (art. 180, caput, CPM) ... Pretendida não recepção ... 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADA ...