portaria 347 2007
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput ... § ... 43' 36,56"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 2.347 m até P51 (9.35' 44,55"S; 63.44' 34,32"W); daí segue em linha reta com ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do ... 347 e 347-A ... #Incluído pelo Decreto nº ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 347 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.010, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 347 ... Aqueles que exercerem a profissão de ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 40) ... ARTIGO 347 ... Ressalvadas as operações realizadas pelas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; ... XVIII – o repentista de que trata a Lei ... 347.” (NR) ... “Art. 176-A. O requerimento de ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e ... Art. 347. O ato de que trata o art. 346 poderá ter ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y342{bottom:345.657143px;}.y179{bottom:347 ... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 290/97, Portaria n. 347/98, Lei n. 10.192/2001 ... 1. Dos livros de ...
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Direito processual civil
... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para o ... 542 do CPC. 347 Segundo dados colhidos do IBGE - Instituto ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0135696-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... à Prefeitura de Sapé, por força da Portaria de nº 048/2007, que especificava o cargo de ... , a portaria de exoneração, a pedido, de nº 347/2007, aponta que o Sr. José Rodrigues, pela ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 3.931/2007, pendente de julgamento no STF ... De fato, ... 16) Orientação Jurisprudencial n. 347 da sDI-1, do TsT — Adicional de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y13fe{bottom:346.883874px;}.yebd{bottom:347 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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Dos Pressupostos Recursais
... do Trabalho, realizada em novembro de 2007, por meio do Enunciado n. 67, abaixo transcrito: ... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ... p. 584 ... Op. cit. , p. 347 ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... Eliana Calmon, Corte Especial, j. 16/05/2007) ... · Peculato-desvio: utiliza ilegalmente ... 347, de 24 de julho de 1985, art. 8º, § 1º) para ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO TO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... Art. 347". Findo o prazo para a contestação, o juiz tomar\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13. Esta Lei entra em vigor na ... 137° 47' 07,45'' e distância de 72,05 m até o vértice 347, definido pelas coordenadas E: 279.922,789 m e N: 9.084.421,363 m com ...
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Direito constitucional
... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 09/08/2007 ... * "( ... ) O Supremo Tribunal Federal e o ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ... Súmula 347: O Tribunal de Contas, no exercício de suas ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y178{bottom:345.657143px;}.y45f{bottom:347 ... Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 04/10/2007, DJe-197 de 16/10/2008; MS nº 26.603/DF, ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Contratos bancários
... A partir de 2007, quando entrou em vigor a nova regulamentação, ... do STJ, que consolidou esse entendimento: 347 ... Súmula 263: A cobrança antecipada do valor ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...
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Advocacia extrajudicial
Manual de Iniciação à Advocacia 347 ... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 3.514, de 24.04.2007, com vistas à regulamentação da matéria. As ... 51, as seguintes cláusulas: ... Portaria nº 4, de 13 de março de 1998 ... 1 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0104923-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 347) ... "MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A IME JURÍDICO. PORTARIA Nº 931/MD. REDUÇÃO DO VALOR DE ... AUXÍLIO-INVALIDEZ. VIOLAÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0153490-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 347) ... "MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A IME JURÍDICO. PORTARIA Nº 931/MD. REDUÇÃO DO VALOR DE ... AUXÍLIO-INVALIDEZ. VIOLAÇÃO AO ...
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 016, DE 06 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a eliminação de documentos pelos
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3c7{bottom:345.920000px;}.y213{bottom:347 ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ... a Liberdade de Expressão da OEA (2007) rei tera não ser absoluto o direito de ...