portaria 384 92
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Acórdão Nº 0021530-22.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois arca com maior carga de responsabilidade doméstica. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar situações que a prejudicam. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda estas vantagens, que não...
... EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as ... A referida Portaria nº 1.510 está em vigor desde 25/08/2009 e ... 46 da Lei 8.541/92. Nos mesmos termos, o Tribunal Regional do ... -
Dos crimes contra a pessoa
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-6-92, 1ª Turma, DJ de 4-12-92 ... 17.5 ... 384 e §§ do CPP, com sua nova redação. (HC ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... 71, § 3º ... Art. 384 - (Revogado) ... Art. 385 - O descanso semanal ...
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Acórdão Nº 0020534-49.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA ATRIBUÍDA PELO EMPREGADOR MANTIDA. DESÍDIA. FALTAS AO SERVIÇO. Ressalvado entendimento do Relator quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade do denominado "Poder Punitivo" do empregador, devendo o exame do caso restringir-se à seara do adimplemento ou inadimplemento contratual, prevalece no Colegiado a orientação de que possível o afastamento...
... Apelo não provido ... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O artigo 384 da CLT ainda vigorava ... , ressalto que nem mesmo a mencionada Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego ... 46 da Lei 8.541/92. Destaco, nesse sentido, o teor da Súmula 368, ... -
OJ-SDI-1
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... 32 — Sentenças trabalhistas. Lei n. 8.541/92", art. 46. Provimento da CGJT n. 3/84 e alteraç\xC3" ... 384, DJ 20.4.2005) ... 239 ...
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Atos processuais
... (384) ... 7.1.3.1.1 Litigância de má-fé ... 1º). Em 1997, a Portaria n. 290 do Ministério do Trabalho converteu os ... 8.429/92) podem acarretar sanções das três espécies ...
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Acórdão Nº 0020486-16.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2021
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO . O fato de o trabalhador realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na regra do art. 62, I, da CLT, exceção ao regime geral de duração do trabalho, sendo imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho pelo empregador.
... aos "15 minutos previstos no artigo 384 da CLT") em "participação nos lucros"; d) ... os dias de trabalho parcial, conforme Portaria do BACEN. Sustentam que a reclamante, como ... 92 do Código Civil c/c o art. 184 do Código Civil ... -
Acórdão Nº 0020055-75.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
... EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi ... - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Nº 3.214/78 do MTE), este Perito indica que as ... Neste sentido a Súmula 92" deste Tribunal: ... \"TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇ\xC3" ...
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Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, ... No mesmo sentido, dispõe a Portaria MPAS n. 2.701/95: ... Art. 1º O notário ou ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... Op. cit., p. 104 ... 92 Marcelo Freire Sampaio Costa ... 6269.6 ... às normas estabelecidas pela NR-24 da Portaria n. 3.214/74 do Ministério do Trabalho, ... (383) da proporcionalidade e razoabilidade (384) , dispositivo de inquestionável aplicação no ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... 7192. Cf., a propósito, JEVEAUX, Geovany Cardoso ... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 384 11/11/19 09:53 ... A (IM)POSSIBILIDADE DE ... Inclusive, a Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 924-63.2012.5.09.0018) 16-05-2018
... não conhecido ... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT (RECURSO DA RECLAMANTE) ... Ao julgar o ... Normas Regulamentadoras n°s 7 e 9, da Portaria MTb 3.214/78. Não são verdadeiras as ... INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC 92"/2003 (Atualização Clínica das LER/DORT) ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0020619-09.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2017
ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA PATRONAL. DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. Não sendo de risco a atividade exercida pelo empregado, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador, caso em que, provados o nexo etiológico entre o acidente - ou
... definir devido o intervalo previsto no art. 384 da CLT em todas as ocasiões que houve ... de tolerância previstos na NR-15 da Portaria 3.214/78. No que diz respeito ao uso dos ... 46 da Lei 8.541/92, no sentido de que a responsabilidade pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001240-14.2013.5.06.0022), 14-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. LIMITE PARA INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos pelo réu, até o efetivo pagamento de seu débito. Não se considera quitada a obrigação, apenas, com o depósito bancário, realizado para possibilitar a prática de atos processuais, nos quais se exija a garantia do Juízo ou da penhora de valores, porque essa, não é a exegese que se extrai da norma...
... inv á lido, pois, em desacordo com a Portaria n º 1.510/2009 do MTE. Postula o reconhecimento ... 384 da CLT, reconhecido em Ju í zo. Requer o ... 46 da Lei n º 5.541/92, no tocante à incid ê ncia tribut á ria ... -
Acórdão Nº 0020067-18.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-05-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. TELEFONISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Considerada a recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988, é devido o intervalo previsto neste artigo à trabalhadora, antes do início da prestação de sobrejornada pela mesma, independentemente do tempo de labor extraordinário prestado. Aplicação das Súmulas nº 65 e 137 deste Tribunal.
... TELEFONISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Considerada a recepção do art. 384 da ... de telefonia, recepção de comitê e de portaria ... É induvidosa a prestação de serviços da ... 46 da Lei 8.541/92). As contribuições previdenciárias, ao revés, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000744-45.2015.5.06.0141), 06-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBMISSÃO DA EMPREGADA AO REGIME ESPECIAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS, APLICÁVEL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS EM GERAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Percebendo a Reclamante gratificação de função superior a um terço do salário, mas não exercendo nenhuma das funções delineadas no § 2º do art. 224 da CLT, não há como excluí-la da jornada...
... 384 da CLT e defende que o referido dispositivo não ... 46 da Lei n.º 8.541/92, bem ainda os Provimentos n.º 03 e 05 da ... de observância aos requisitos da Portaria nº 1.510/10, do Ministério do Trabalho e ... -
Acórdão Nº 0022289-71.2019.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
... INTERVALOS. DO ART. 384 DA CLT", por ausência de interesse recursal. No ... a redução ficta da hora noturna (Súmula nº 92 deste Tribunal Regional, acima transcrita) e o ... definido pelo Ministério da Saúde, na Portaria nº 3.410, de 30/11/2013, por meio da qual se ...
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PORTARIA Nº 948, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... Rodovia Adhemar de Barros SP 340 s/n , Tanquinho Velho Jaguariúna/SP 92 201815972 ENFERMAGEM (Bacharelado) 340 (trezentas e quarenta) CENTRO ... Avenida Doutor Manoel Afonso Ferreira 245, Jardim Paraíso Campinas/SP 384 202018355 COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E PROPAGANDA (Bacharelado) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... (TRT 3ª R. - 4T - RO/13226/92 - Rel. Juiz Orestes Campos Gonçalves - DJMG ... 189 e NR nº 15 da Portaria 3.214/77); e b) as atividades perigosas (CLT, ... 4 ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 384) ... 17 DOS ENCARGOS SOCIAIS ... A parte ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... 80 Portarias n. 189/91 e n. 224/92 do Ministério da Saúde. 81 LUZIO; L’ABBATE, ... 2016. 145 Conforme a Portaria nº 916, publicada no Diário Oicial da União do ...
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Acórdão Nº 0020022-68.2017.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2018
INTERVALO INTRAJORNADA . A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Adoção da Súmula nº 437 do TST e Súmulas nºs. 63 e 79 deste Regional.
... de 15 minutos de intervalo previsto no artigo 384 da CLT às oportunidades em que houve ... ção vigente (Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/ 1978 do MTE) ... Nego provimento ao ... , consubstanciado na sua recente Súmula nº 92, in verbis : " TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO ... -
Artigos 57 a 61
... 31, 32, 78, 87 e 92 da SDC do TST, acrescendo-se, ainda, as Súmulas ... ário para o empregado deslocar-se da portaria até onde efetivamente desenvolveria suas ... 384 da CLT, antes do início da prorrogação do ...
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Portaria, PORTARIA nº 032/2022- RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:1414 ... 92. Extração Sorteio Municipal De Crissiumal: ... a) Prêmios: ... 2 (Dois) ... b) Número de bilhetes gerados:4682 ... 384. Extração Sorteio Municipal De Vila Flores: ... a) Prêmios: ... 1 (Um) ...
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Portaria, PORTARIA nº 037/2022 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:3602 ... 92. Extração Sorteio Municipal De Coxilha: ... a) Prêmios: ... 1 (Um) ... b) Número de bilhetes gerados:5231 ... 384. Extração Sorteio Municipal De Viamão: ... a) Prêmios: ... 1 (Um) ...
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Portaria, PORTARIA nº 50/2022 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de C
... b) Número de bilhetes gerados:9937 ... 92. Extração Sorteio Municipal De Coxilha: ... a) Prêmios: ... 1 (Um) ... b) Número de bilhetes gerados:167545 ... 384. Extração Sorteio Municipal de Vespasiano Correa: ... a) Prêmios: ... 1 ...