Posse sucessão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALECIMENTO DA PARTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HERDEIRO - POSSIBILIDADE. A sucessão processual somente é admitida nos casos previstos em lei e, dentre esses, figura o do art. 110, do CPC/15, em que se admite, em caso de morte de qualquer uma das partes, a fim de que seja substituída por seu espólio ou por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  NOS TERMOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SEJA REINTEGRADO NA POSSE, INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO PROVAR A POSSE ANTERIOR, O ESBULHO, SUA DATA E A PERDA DA POSSE. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA DEMONSTRAM A POSSE ANTERIOR. A OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS E SUA DATA, BEM COMO A PERDA DA POSSE, SÃO...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - SUCESSÃO POSSESSÓRIA CAUSA MORTIS - COMPOSSE E CONDOMÍNIO - CARACTERIZAÇÃO - ESBULHO - NÃO OCORRÊNCIA- REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO CONFIGURADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 561 do vigente Código de Processo Civil a quem propõe ação de manutençã

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. CASAL AUTOR. FILHO E NORA. HERDEIROS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. PATENTE INTERESSE DE AGIR. POSSE MANSA, PACÍFICA E PELO TEMPO NECESSÁRIO DE ÁREA PRÓPRIA. ANIMUS DOMINI. REQUISITOS PRESENTES. 1) O interesse processual é verificado pela adequação do procedimento eleito pelo autor, isto é, se há relação entre a pretensão e o provimento requerido e pela necessidade, ou seja,

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. CASAL AUTOR. FILHO E NORA. HERDEIROS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. PATENTE INTERESSE DE AGIR. POSSE MANSA, PACÍFICA E PELO TEMPO NECESSÁRIO DE ÁREA PRÓPRIA. ANIMUS DOMINI. REQUISITOS PRESENTES. 1) O interesse processual é verificado pela adequação do procedimento eleito pelo autor, isto é, se há relação entre a pretensão e o provimento requerido e pela necessidade, ou seja,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA OS DEMAIS TITULARES. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA SEM OPOSIÇÃO E COM ÂNIMO DE DONA POR MAIS DE DEZ ANOS. POSSE TRANSMITIDA MEDIANTE SUCESSÃO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA NO SENTIDO DE QUE OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS JAMAIS FORAM VISTOS NO LOCAL DESDE O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FUNDO DE COMÉRCIO - CARACTERIZAÇÃO.- O adquirente do fundo de comércio será responsável pelos débitos tributários da empresa sucedida, além das multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.- A continuidade das atividades empresariais, ainda que em outro endereço, associada à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FUNDO DE COMÉRCIO - CARACTERIZAÇÃO.- O adquirente do fundo de comércio será responsável pelos débitos tributários da empresa sucedida, além das multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.- A continuidade das atividades empresariais, ainda que em outro endereço, associada à...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - USUCAPIÃO - DEFESA - TOLERÂNCIA/PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. O fato de não ter sido apresentado o memorial não caracteriza o cerceamento de defesa, por não constituir ele elemento de prova, prestando-se, tão somente, a um resumo das ocorrências processuais.O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - USUCAPIÃO - DEFESA - TOLERÂNCIA/PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. O fato de não ter sido apresentado o memorial não caracteriza o cerceamento de defesa, por não constituir ele elemento de prova, prestando-se, tão somente, a um resumo das ocorrências processuais.O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de...

EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. POSSE. TURBAÇÃO. PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Há interesse de agir quando a ação proposta atende os requisitos da necessidade e da utilidade. A herança é dada como um todo unitário, aplicando-se as regras gerais do condomínio. A proteção possessória é devida se demonstrado o cumprimento dos requisitos, tais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO DOMINUS. HIPÓTESE EM QUE, PELO DROIT DE SAISINE, A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DA HERANÇA TRANSMITE-SE DE PLANO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, QUE NÃO SE DÁ COM A ABERTURA DO INVENTÁRIO, MAS COM O ÓBITO MESMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE...

Apelação cível. Ação de imissão na posse. Natureza híbrida. Aquisição da posse pela sucessão. Cessão da posse anterior ao falecimento. Requisitos para a imissão. Não preenchimento. Sentença mantida. Apelação interposta contra r. Sentença, proferida em ação de imissão de posse, que julgou improcedente o pedido da inicial por considerar que as autoras indicaram imóvel diverso do ocupado pelo réu. A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MODALIDADES DE USUCAPIÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DA POSSE. COMPROVAÇÃO. ART. 1242 E 1243 CC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. CONFIGURADO. JUSTO TÍTULO. TESTEMUNHA QUE CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DAS FAZENDAS DA UNIÃO/ESTADO...

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA -CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REFORMA DA SENTENÇA.Admite-se que o condômino adquira a propriedade do imóvel decorrente de sucessão hereditária, quando há prova da posse própria e exclusiva, decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos...

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA -CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REFORMA DA SENTENÇA.Admite-se que o condômino adquira a propriedade do imóvel decorrente de sucessão hereditária, quando há prova da posse própria e exclusiva, decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. POSTES DE TRANSMISSÃO. INTERIOR DA PROPRIEDADE - 32 ANOS. DESLOCAMENTO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO -  ART. 102, XIII E XIV, §2º, DA RES. Nº 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL.  I - EM QUE PESE A FALTA DO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA, EVIDENCIADA A IMISSÃO ADMINISTRATIVA NA POSSE, PELO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.-A acessão da posse exige a comprovação dos requisitos da continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico.- Para que a posse dos antecessores seja somada à atual para fins de usucapião, imprescindível que a...