Prática da redacção
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... dos consumidores (por exemplo, mediante restrição da oferta ou prática de preço supracompetitivo), como para impedir o ingresso de novos agentes ... para efeitos da presente directiva, passa a ter a seguinte redacção: «Edifícios afectados ao serviço das infraestruturas»”. 141 ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa aos Contratos de Crédito para Imóveis de Habitação [COM(2011) 142 fial - 2011/0062 (COD)] (2011/C 318/22)
... A prática muito pouco saudável dos créditos concedidos a 100 % e mais do valor dos ... redacção utilizada relativamente à obrigação de subscrição de um seguro para ...
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Garantia de usados
... pelo direito à informação se impõe, proibindo "qualquer prática comercial desconforme à diligência profissional, que distorça ou seja ... 1, da lei de defesa do consumidor (LEI 24/96, de 31.7, na redacção ...
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A norma jurídica que se extrai da interpretação conjunta da lei federal 14.039/2020, do artigo 25, inciso ii, da lei federal 8.666/93 e da constituição da república
... com a impossibilidade oferta de propostas, como típica prática da captação de clientela. A ... 57 Cf.: LARENZ, 1997, p. 458 ... das ideias normativas das pessoas envolvidas na preparação e redacção da lei, entram em consideração, em primeiro lugar, os diferentes ...
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Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... ao estudo do direito de retenção não condiz com a relevância prática e teórica do instituto. Destaca-se, a propósito, a atualidade da ... último detém as coisas em nome próprio e em nome dos outros (Redacção do Dec-Lei 379/86, de 11-11)” ... 26 “Encontra-se, deste modo, um ... -
República e greve no início do Século XX: Um debate entre a greve de 1906 e a história do direito
O presente artigo pretende discutir o direito de greve no início do século XX no Brasil. Na influência da Constituição de 1890, o direito de greve era considerado, pela doutrina jurídica da época e pelos tribunais, "um direito consagrado dos trabalhadores em todos os países civilizados". Civilistas e penalistas da época eram concordantes em afirmar que, pela legislação brasileira - Constituição e
... por outro lado, a prática do poder executivo era outra: combatia as greves como se uma guerra fosse ... da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando que a redacção dos arts. 205 e 206 do codigo criminal pode na execução dar logar a ... -
Sobre justiça restaurativa
... estudos vitimológicos ocupados com a concorrência da vítima na prática do crime; deles capturou a preocupação com as consequências que do ... «whitan» anglo-sdaxônicas, e até mesmo o simples facto da redacção de leis bárbaras tende a convencer-nos disso. Mas o reinado do direito ...
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Nem ordem nem progresso para o nosso território. O (des-)ordenamento territorial na Galiza
A organização territorial galega é uma realidade complexa, herdeira de uma longa evolução e afectada por fortes mudanças sociais, políticas e económicas recentes que vieram a alterá-la, até o ponto de se fazer necessário um planeamento espacial reequilibrador. Este ensaio pretende apontar de forma breve, e com uma óptica de estudos post-coloniais, como isto não só não foi conseguido, senão como...
... Considera-se consolidado com a redacção e aprovação do Estatuto de Autonomia de 1936 (NÚÑEZ e BERAMENDI, 1995; ... 2), irrelevante na prática e acusado de cingir-se ao modelo provincial e municipal pré-estabelecido, ... -
Anexo
... 2.1. Entende o Requerente que na prática o despacho a que se refere o n.º 5 do artigo 22 do Decreto n.º 55/2008, ... 51 da Lei Orgânica do Conselho Constitucional (LOCC), na nova redacção dada pela Lei n.º 5/2008, de 9 de Julho ... seguinte: 1. Da ...
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Obrigação de indemnização e denúncia do arrendamento não habitacional pelo senhorio (art. 1110.º-a do código civil)
... 9. Sobre a figura da responsabilidade pela prática de factos lícitos, que a lei disciplina a propósito de cada situação ... 6.º/2 RJOPA (na redacção conferida pelo art. 7.º da Lei 13/2009) consagra para a mesma hipótese o ...
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A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no Peru
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção do pleno exercício dos direitos e interesses fundamentais das pessoas...
... ência mental” sem o necessário “discernimento” para a prática desses atos. 6 Considerava relativamente incapaz para a prática de ... (Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11) ... ARTIGO 139º (Capacidade do interdito ... -
Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
... a proteger o utente de serviços públicos essenciais, na redacção introduzida pela lei n. 12/2008, de 26.02, o seguinte: ... “1 – São ... ço de exploração do produto ou serviço para que se abandone a prática de serviços artificiais e de alcavalas outras que constituem taxas ou ...
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A capacidade juridica da pessoa com deficiencia apos a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia: analise das solucoes propostas no Brasil, em Portugal e no Peru/The legal capacity of persons with disabilities following the Convention on the Rights of Persons with Disabilities: solutions proposed in Brazil, Portugal and Peru.
... ou deficiencia mental" sem o necessario "discernimento" para a pratica desses atos. (6) Considerava relativamente incapaz para a pratica de ...
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Sociologia juridica e historica, historia do direito e, no brasil, "antropofagia juridica"/Sociologia giuridica e storica, storia del diritto e, in brasile, "antropofagia giuridica".
... as frases de Siqueira, citadas acima, remetem a teoria, nao a pratica do direito. Tanto um romance quanto uma lei sao textos verbais e, como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10260-72.2017.5.18.0016)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... era gerente de contas, possuía procuração do banco para a prática de atos ... administrativos, substituía o superintendente ... -
Dois institutos da "cooperação judiciária em matéria penal" na união europeia: reconhecimento mútuo de decisões penais e harmonização de legislações penais
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar
... de Nice não se afastou do traçado do seu antecessor; a nova redacção da alínea a) do art. 31º do Tratado da União Europeia passou a falar ... Há, com efeito e antes de mais, situações de inviabilidade prática de se conseguir implantar um movimento de unificação jurídica. É o que ... -
Processo nº 0007657-61.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... bre, p. e., redacção do auto de notícia, forma de citação, modo de rea- ... rido processual). É dizer: iniciada a prática de determinada fase proce- ... dimental, a lei do tempus delicti ...
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Decisão da Presidência nº 976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2005
... o arguido Diamantino Jesus Araújo Silva que prestou o TIR na redacção mais recente do artº. 196º do CPP, como se vê a fls. 4020, sendo certo ... autoridade judiciária portuguesa competente, à época, para a prática do ato, qual seja, o 1º Juízo do Tribunal Judicial de Santa Comba Dão, ...
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Decisão da Presidência nº 86187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2005
... o arguido Diamantino Jesus Araújo Silva que prestou o TIR na redacção mais recente do artº. 196º do CPP, como se vê a fls. 4020, sendo certo ... autoridade judiciária portuguesa competente, à época, para a prática do ato, qual seja, o 1º Juízo do Tribunal Judicial de Santa Comba Dão, ...
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Decisão da Presidência nº 1115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2008
... Narra o pedido que o extraditando “encontra-se indiciado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º, nº 1 e 24º, alínea c) do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro (na redacção da Lei 45/96 de 3 de Setembro), a que correspondee, em abstracto, a pena ...
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Decisão da Presidência nº 1115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2008
... Narra o pedido que o extraditando encontra-se indiciado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p ... pelos artigos 21º, nº 1 e 24º, alínea c) do D ... nº 15/93, de 22 de Janeiro (na redacção da Lei 45/96 de 3 de Setembro), a que correspondee, em abstracto, a pena ...
- Decisão monocrática Nº 0803276-60.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 06-09-2017
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Acórdãos nº 0055756-38.2016.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... civil, que afirmou que recebia informações sobre a prática de tráfico em determinado local há mais de três anos pelo ... , lacunas, deficiências de regulamentação ou de redacção funcionam sempre contra o legislador e a favor da liberdade , ...
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Acórdãos nº 0001745-64.2016.8.26.0548 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
... Indagado no local, Carlos Eduardo confessou a prática do tráfico. Realce-se, que, em princípio, nada impede que ... , deficiências de regulamentação ou de redacção funcionam sempre contra o legislador e a favor ...
- Decisão monocrática Nº 0803397-88.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 19-09-2018