Prática do crime com o fim de lucro
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... as penas aplicadas em decorrência da prática de crimes fiscais ... Sanções no Direito ... o 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n o ... de renda e da contribuição social sobre o lucro" líquido, na forma do art. 2º, que deixar de faz\xC3" ...
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Acordao N° 1688417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação criminal. Estelionato. Uso de documento público falso. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dois réus. Recursos das defesas. Autoria e materialidade. Réu wendel todas comprovadas. Réu rodrigo absorção crime de falsidade de documento público. Dosimetria. Antecedentes. Confissão e reincidência. Compensação. Regime. Substituição. Recurso do réu wendel desprovido. Recurso
... COMPROVADAS. RÉU RODRIGO ABSORÇÃO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO ... PÚBLICO ... unicamente para a prática do crime de estelionato contra a loja de ... atividades criminosas para a obtenção de lucro e meio de vida, em detrimento de terceiros, ... -
Acórdão nº 0563409-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017
... SERVIÇO À COMUNIDADE, EM FACE DA PRÁTICA DO CRIME ... DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ... do crime apenas na assertiva genérica do "lucro fácil" (fl. 99), pois, ... além do crime de ...
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Legislação Penal Especial
... diante de informações anônimas da prática de delitos, por si só, não se mostra capaz de ... sob o pretexto de possível ocorrência de crime” (STF, ARE 1200520 AgR, Relator(a): Min ... droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo ... FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS ... 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Chimenti, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis. 3.ed. rev; atual ... 8. Lucro é definido como a diferença entre o preço de ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ...
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Acordao N° 1294497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelações criminais. Crime de tráfico de drogas. Apreensão das massas líquidas de 3. 397,33g (três mil, trezentos e noventa e sete gramas e trinta e três centigramas) de maconha e 237,62g (duzentos e trinta e sete gramas e sessenta e dois centigramas) de crack. Recurso da defesa. Ausência de interesse recursal nos pedidos relativos à fixação da pena no mínimo legal e à aplicação de regime inicial
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO ... DAS MASSAS ... judicial do apelante – evidenciaram a prática do delito de tráfico de drogas pelo ... réu, ... 4. A obtenção de lucro fácil é ínsito ao tipo penal de tráfico de ... -
Inter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “percurso do crime”, portanto o estudo ... ção não possui qualquer utilidade prática, preferimos separar as etapas do Iter Criminis , ... desse resultado se produzir, e visando seu lucro financeiro, consentiu com a probabilidade de sua ...
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Contratos bancários
... e nos serviços prestados, configurando crime a sua quebra injustificada fora das hipóteses ... regidos pelo o intuito profissional de lucro. A atividade bancária ... é, de fato, uma ... proteger os direitos correlatos que na prática comercial são, muitas vezes, excluídos por ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de ... ARTHUR PINTO DE LEMOS JÚNIOR E ROGÉRIO SANCHES CUNHA ... As organizações criminosas quase sempre visam o lucro, isto é, maximizar as vantagens financeiras já auferidas em suas ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... com traços de personalidade voltada à prática delitiva ... 1. A tese de irrelevância ... , por meio dessas fraudes, aumentando o lucro da organização em prejuízo dos jogadores -; de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0215432-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2023
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, J, DO CP. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR ANALISADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO....
... 2 de 21 ... O apelante concorreu para a prática delitiva, pois, no ... momento da abordagem, se ... entorpecente, guardava consigo o lucro auferido com ... a sua venda ... Em Juízo, os ... , aqui, acusado injustamente da prática do crime ... imputado na denúncia ... A Defesa, por sua ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 135 a 144 ... CAPÍTULO V - Do Lucro Presumido ... CAPÍTULO I - Do Crime de Apropriação Indébita ... instituição financeira autorizada à prática dessas operações com cláusula de correção ...
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Julgamento 7000315-13.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
EMENTA: PRELIMINARES. JULGAMENTO DE CIVIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). REJEITADA. UNANIMIDADE. ART. 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. REJEITADA. UNANIMIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESQUEMA CRIMINOSO. EMISSÃO IRREGULAR DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DE ARRAIS AMADOR E MOTONAUTAS (CHA). AUTORIA E MATERIALIDADE...
... DO CRIME DO ART. 320 DO CPM, POR AFRONTAAO PRINCÍPIO DA ... posto em prática: os candidatos não compareciam ao local de ... funcional com o fim de lucro, em continuidade delitiva (art. 320 do CPM c/c ... -
Processo nº 0004192-06.2013.8.19.0037 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTU- ... à venda, com intuito de lucro", diversas cópias ... não autorizadas\xC2" ... o poder paralelo e a prática de atividades cri- ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... que eventualmente motivaram a prática do ato administrativo ... Se as ideias de ... adicionais referentes à devolução do lucro obtido com a prática ilegal. 83 ... Comitê ... pela empresa, a fim de evitar o chamado “crime do colarinho branco”. Assim, os diretores ficam ...
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Acórdão nº 1002934-72.2017.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1002934-72.2017.8.22.0601 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JOSE ADILSON JONER, MADEIREIRA DIVILAN LTDA - EPP ADVOGADOS DOS APELANTES: JOSE ASSIS DOS SANTOS,...
... condenou José na prática dos crimes previstos nos arts. 46, parágrafo ... autos, ressalto que, em relação ao crime ambiental, a madeira apreendida por ... ocasião ... nome da pessoa jurídica, visando lucro, mantinham em depósito e venderam ... madeiras ... -
Decisões Monocráticas nº 1211658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... autos, o recorrente foi condenado pela prática dos delitos descritos no art. 157, §2º, incisos ... RECURSO DAS DEFESAS ... CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO ... PLEITO ABSOLUTÓRIO ... são da espécie, ou seja, a ganância pelo lucro fácil; as circunstâncias foram graves, pois os ...
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Acordao N° 1650129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso do ministério público. Dosimetria. Culpabilidade e motivo do crime. Inerentes ao tipo. Quantum de aumento. Causa de redução. Artigo 33, § 4º, da lei 11. 343/06. Exclusão. Inviável. Ré primária e portadora de bons antecedentes. Dedicação a atividades criminosas. Envolvimento com organização criminosa. Não comprovação. Quantum de redução. Patamar...
... DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E MOTIVO DO CRIME. INERENTES AO TIPO. QUANTUM ... DE AUMENTO. CAUSA ... 2. A finalidade de obtenção de lucro fácil pela prática do crime de tráfico é ... -
Introdução a responsabilidade civil
... , o que não afasta a utilidade prática das demais teorias, pois a verificação dos ... verdade, a possibilidade de obtenção de lucro ou da realização de um fato esperado, se não ... e de mera conduta, bem como se falar em crime de perigo. Em outros termos, há que se ...
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Acórdão Nº 0000602-56.2020.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... ABSTRATO. CRIME DOTADO DE CARÁTER AUTÔNOMO EM ... RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES PENAIS PARA CUJA PRÁTICA ... VEIO A SER CONSTITUÍDA A ORGANIZAÇÃO ... a busca pelo lucro fácil exacerbaa conduta praticada. Ademais, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093861-08.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 C/C ARTIGO 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. O Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul condenou JOÃO VITOR DA SILVA FÉLIX, como incurso no artigo 33 c/c o artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, no...
... Réu do crime de Associação para o tráfico de drogas ... e Auto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato ... Infracional (indexador 6), Auto de ... repartiam o lucro da venda. O policial Fernando Gomes Berião, por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0405363-70.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 405363-70.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DELSON DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE CAMBISMO. ART. 41-F DO ESTATUTO DO TORCEDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR PROCESSOS ORIUNDOS...
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Acórdão Nº 0001439-17.2019.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0001439-17.2019.8.16.0048 ... VARA CRIMINAL ... O OBJETIVO DE LUCRO, AO MENOR DE IDADE DETIDO EM SUA ... COMPANHIA ... ÇÃO DOS RÉUS EDSON E JESSICA PELA PRÁTICA DO ... DELITO DESCRITO NO ARTIGO 35, , DA LEI DE ...
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Acórdão nº 0020136-40.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ROUBO. CONFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. LUCRO FÁCIL. MOTIVAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados na...
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ROUBO. CONFISSÃO. MATERIALIDADE E ... MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. LUCRO FÁCIL. MOTIVAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL ... uma vez, a prática do crime, não há que se falar em absolvição, ...