Práticas abusivas na relação de consumo
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ampliação de equipamentos para práticas esportivas e de lazer ... Recursos Hídricos e ... semestre de 2019 cresceu 7,3% em relação a 2018, patamar menor que o crescimento do ... práticas abusivas das empresas de ... telecomunicação ... de bem do ativo permanente ou de uso ou consumo de estabelecimento da Embrapa para outro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009334-27.2019.8.19.0054 (Cível), 30-01-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0009334-27.2019 RECORRENTE: Katia Maria Santana RECORRIDO: Via Varejo S/A e outro VOTO Compra de um celular Moto Gs Ouro no valor total de R$899,00, com garantia estendida. O aparelho apresentou defeito, sendo encaminhado para reparo em 05/11/18 e com relatório técnico informando que teve exposição a...
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Acordao N° 1420713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais. Contrato de promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Unidade compartilhada. Contrato de promessa de compra e venda de fração/cota. Multipropriedade. Arrependimento/desistência do adquirente. Práticas de persuasão. Restrições impostas que inviabilizam o objeto contratado. Não...
... PRÁTICAS DE PERSUASÃO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS QUE ... RESOLUÇÃO ANTECIPADA DA AVENÇA ... RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUTONOMIA DA VONTADE E BOA-FÉ ... como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos ... que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca ... -
Acordao N° 1226338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito econômico e direito do consumidor. Ação revisional de contrato. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Tarifa de cadastro. Legalidade. Autorização regulatória. Tarifas de registro de contrato, de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento por serviços de terceiros. Matéria resolvida no ambiente de recursos...
... do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua ... natureza ... abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias ... 2. A tarifa de cadastro, ou ... -
Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...
... e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o ... relação aos direitos que lhes são assegurados na ... 2 PANOPTISMO E VIGILÂNCIA NO MERCADO DE CONSUMO ... A compreensão linguística da vigilância ... , podem ser classificadas como práticas abusivas. Vancin e Matioli (2014) interpretam-nas como ... -
Acordao N° 1397023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de intermediação para compra de cota contemplada de consórcio. Falsa promessa de aquisição de veículo sem comprovação de renda e independente de restrição de crédito. Violação ao direito de informação quanto aos termos e condições para liberação do crédito. Vício de consentimento. Omissão dolosa. Ausência de boa-fé....
... 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de ... , métodos comerciais desleais e práticas abusivas (art. 6º, III e IV do CDC[1]) ... 8 ... Consórcios” que atua no mercado de consumo como ... representante autorizada do Banco ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... estratégica política de relações de consumo adicionada dos respectivos instrumentos de sua ... da ética, presidir toda e qualquer relação jurídica. Com efeito, cuida-se de exigir que as ... ídas aí a oferta e a publicidade, práticas de comércio etc.), de caráter penal (ou seja, ... , práticas comerciais e cláusulas abusivas, sem se falar da revolucionária tutela coletiva ...
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A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... privadas 8 , entre elas as relações de consumo entre fornecedores e consumidores com ... declaração da vontade individual em relação a situações que envolvam consumidores com ... campo das relações de consumo novas práticas contratuais e comerciais consumeristas, bem como ... , seja limitando certas práticas abusivas impostas pelo fornecedor. Exaustivamente ...
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Acordao N° 1226324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de arrendamento mercantil. Instituição financeira. Revisão de cláusulas contratuais. Acessórios contratuais. Natureza jurídica. Tarifa de cadastro. Legalidade. Autorização regulatória. Cobrança contratualmente prevista. Preservação (resoluções bacen nº 2. 303/96, 3. 518/07, 3. 693/09 e 3. 919/10)....
... do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua ... natureza ... abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias ... 3. A tarifa de cadastro ou outra ... -
Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... seus produtos e serviços no mercado de consumo. Assim é que o sistema atual impõe aos ... e da previsibilidade do risco (em relação ao consumidor) ... Antônio Herman Benjamin, ... 170, CF/88), os quais visam coibir práticas anticoncorrenciais tendentes a engessar o ... ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ( ... ) V – exigir do consumidor vantagem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008075-38.2019.8.19.0008 (Criminal), 25-07-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0008075-38.2019 RECORRENTE: Leci da Silva Evangelista RECORRIDO: Motorola Mobility Comércio de produtos eletrônicos LTDA e outro VOTO Celular Motorola moto G6 adquirido em 02/12/18 no valor de R$1.599,00, fls.11 e 12. Apresentou defeito com 2 meses de uso, desligado por oxidação. Contestação às fls. 3
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036675-32.2020.8.19.0203 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036675-32.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): PRISCILA BOZETTI AMORIM Recorrido (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 14º Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... contra a obtenção e utilização abusivas", ou contrárias à dignidade humana, de informaç\xC3" ... sejam preservados no curso de uma relação de emprego ... Nas palavras de José Antônio ... Red de Redes — Las práticas de la intervención em redes sociales. Buenos ... e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. (204) Art. 8º A ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... , mas uma ferramenta para equilibrar a relação naturalmente desigual 2 entre consumidor e ... , publicidade, informação e cláusulas abusivas. (MIRAGEM, 2016, p. 414) ... Não se pode ... e dinheiro e, neste sopesamento, muitas práticas e cláusulas abusivas se fortalecem e sobrevivem, ...
- Processo nº 0001086-22.2016.8.19.0040 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Octubre de 2017
- Acórdão Nº 0313287-74.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Acórdão Nº 0307993-36.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO QUE GEROU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO...
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Acordao N° 1327192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimos pessoais. Servidor público federal. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimo. Prestações. Consignação em folha de pagamento e em conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação decorrente de mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Limitação dos...
... natureza de relação de consumo inerente ao relacionamento que mantém ... ao mutuário, preservando-o contra práticas abusivas (CDC, art. 51, IV e §1º) ... 7. A ... -
Acordao N° 1239391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Inadimplência do mutuário. Mora caracterizada. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Efetivação. Cláusulas contratuais. Revisão. Pretensão contraposta. Seguro prestamista. Alegação de abusividade sob o prisma da subsistência de ?venda casada?. Inexistência.
... do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não ... derivando da sua natureza ... permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas ... bancárias ... 2. A contratação do seguro ... - Acordao Nº 159270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
- Acordao Nº 159270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
- Acordao Nº 159270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
- Acordao Nº 159270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039079-22.2021.8.19.0203 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039079-22.2021.8.19.0203 Recorrente: CONSULTIVA FR PLANEJADOS EIREL e ITALÍNEA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorridos: ALINE DUARTE MEDEIROS WERNECK e PAULO ANTONIO WERNECK DE LACERDA JUNIOR. Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021440-49.2020.8.19.0001 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021440-49.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): TAM LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autor): MAURO ROCHLIN Origem: 6° Juizado Especial Cível da Comarca da Lagoa Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURO ROCHLIN ajuizou ação indenizatória por danos morais com