prazo recurso inominado juizado especial cível
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Acordao N° 1774407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Julgamento citra petita não configurado. Direito civil. Vício redibitório. Decurso do prazo de garantia. Desgaste natural decorrente do uso ordinário do bem. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Preliminarmente, sustenta a nulidade da sentença, visto que não
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700301-80.2023.8.07.0016 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ... VÍCIO REDIBITÓRIO. DECURSO DO PRAZO DE ... GARANTIA. DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO ... -
Relatório e Voto com número 5027638-35.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2023
... Natureza: Recurso Inominado ... Origem: Goiânia - 2ª UPJ Juizados ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LOTEAMENTO ... INFRAESTRUTURA. REDE INTERNA DE ÁGUA NÃO ENTREGUE. PRAZO DE TOLERÂNCIA ... DE 180 DIAS CORRIDOS. PANDEMIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos ... do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento ao todo, nos termos ... do ... causa complexa e afasta a competência do Juizado ... Especial Cível ... II - A narrativa dos ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão nº 7014514-22.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE PRAZO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Processo: 7014514-22.2015.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... gratuidade indeferido, sendo oportunizado o prazo para recolhimento das custas do preparo em 48 ... Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PEDIDO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do ... voto do juiz ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso das rés, DANDO PARCIAL ... PROVIMENTO nos termos ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão nº 1000415-26.2019.8.11.0031 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-11-2021
Recurso Inominado nº.: 1000415-26.2019.8.11.0031Origem:Juizado Especial Cível de NortelândiaRecorrente(s):BANCO BMG SARecorrido(s):NILCE ANTONIA BEZERRAJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:22/11/2021EMENTARECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE ASTREINTES – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –...
... Único: 1000415-26.2019.8.11.0031Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... 1000415-26.2019.8.11.0031 ... Juizado Especial Cível de Nortelândia ... houve a demonstração do cumprimento no prazo imposto ... Recurso conhecido e provido ... -
Acórdão Nº 5001597-60.2022.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. BENS OFERTADOS SEM AVALIAÇÃO PRÓPRIA. JUNTADOS ANÚNCIOS DE PÁGINA NA INTERNET. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. TESE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGANTE DEIXOU DE JUNTAR LINK DE ACESSO AOS ANÚNCIOS COLACIONADOS. EXTINÇÃO DO FEITO, ENTRETANTO, SE MOSTRA...
... RECURSO CÍVEL Nº 5001597-60.2022.8.24.0144/SC ... VOTO ... Trata-se de recurso inominado interposto por CELSO MARCELO BACKES, objetivando ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Decisões Monocráticas nº 1190839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão ... RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... JUIZADOS ESPECIAIS ... SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL ... INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA ... 3 ... No procedimento do Juizado Especial Cível, a interposição de embargos de ...
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Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... RECURSO: 5367253.56 – RECURSO INOMINADO ... JUÍZO DE RIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRES DO RIO ... JUIZ ... fora do prazo de 10 (dez) dias de antecedência estabelecido no ...
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Acórdão Nº 5000174-42.2019.8.24.0218 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
RECURSO CVEL N 5000174-42.2019.8.24.0218/SC RELATOR: ... em30/08/2020, com incio da contagem do prazo de 10 dias em 02/09/2020 e trmino em 16/09/2020 ... forma, resta evidente que o Recurso Inominado foi interposto aps o trmino do prazo legal.Pelo ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. AO INDENIZATRIA POR DANOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817608-41.2022.8.19.0021 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº: 0817608-41.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): PICPAY SERVICOS S.A. Recorrido(autor): RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão nº 7047925-85.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-06-2018
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA. PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da...
... Processo: 7047925-85.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO ... recorrente admitiu a inobservância do prazo final para entrega do imóvel, pretendendo ... , Data de Julgamento: 19/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: ... experimentar o ônus daí decorrente, em especial, a integral reparação dos danos suportados ... É como voto.EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 7022554-56.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-06-2018
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA. PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da...
... Processo: 7022554-56.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO ... recorrente admitiu a inobservância do prazo final para entrega do imóvel, pretendendo ... , Data de Julgamento: 19/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: ... experimentar o ônus daí decorrente, em especial, a integral reparação dos danos suportados ... É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO ... -
Relatório e Voto com número 5490091-69.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU PAGAR CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DESCREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL. AUTORIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL POR PROFISSIONAL CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA.
... FELIPE VAZ DE QUEIROZ (GOIÂNIA – 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) ... JUIZ RELATOR: DR. ÉLCIO ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... AUTORIZAÇÃO ... DENTRO DO PRAZO LEGAL POR PROFISSIONAL CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037088220194050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0803708-82.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO
... 2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ... SUSCITADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): ... ,00 (quinhentos reais), por dia de atraso (o prazo terminará no dia 21/08/2018. A parte autora ... Tendo sido interposto Recurso Inominado pela parte demandada, a autora afirmou ... -
Acórdão Nº 0300929-54.2018.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 0300929-54.2018.8.24.0011/SC ... VOTO ... Trata-se de recurso inominado interposto por CANANDA PRIM e IRANI APARECIDA ... os autos retornar à origem, abrindo-se prazo à parte recorrente para apresentação das ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 0046277-13.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0046277-13.2020.8.27.2729/ ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...
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Acórdão Nº 0026312-15.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0026312-15.2021.8.27.2729/ ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...
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Acórdão Nº 0046407-03.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0046407-03.2020.8.27.2729/ ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...
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Acórdão Nº 0046262-44.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0046262-44.2020.8.27.2729/ ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...
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Acórdão Nº 0046240-83.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0046240-83.2020.8.27.2729/ ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...