Pré-contrato
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Direito processual civil
... A ação do promitente comprador não e obstada pela circunstancia de não se encontrar o pré-contrato registrado no oficio imobiliário. Inocorrência de fraude a execução. O registro imobiliário somente é imprescindível para a oponibilidade face ...
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Contratos em Espécie
... A promessa de compra e venda, ou compromisso de compra e venda é, pois, con siderada um pré-contrato ou contrato preliminar pelo qual se conven ciona a compra e venda de um imóvel, para pagamento em prestações, sob a condição de o promitente ...
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Fases da relação contratual
... 6 • FASES DA rELAÇÃo CoNTrATuAL ... 6.1.1 A figura do pré-contrato (contrato preliminar) ... No decorrer da fase pré-contratual, é possível às partes a celebração de um pré-contrato ou contrato preliminar43, ...
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Decisao Nº 0023680-30.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 05-09-2023
... CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRÉ-CONTRATO EM RAZÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO E DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PELA FRANQUEADORA. INOCORRÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO NA ...
- Acordão nº (RO)0000835-89.2010.5.06.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 31 de Agosto de 2011
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Diálogo das fontes e o direito comparado como fonte formal do direito do trabalho brasileiro
... Ilustra-se tal possibilidade a partir da casuística do pré-contrato de trabalho, tema disciplinado no Direito português e silenciado no Brasil ... Para tanto, este estudo foi organizado em três grandes partes: ...
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Diálogo das Fontes e o Direito Comparado como Fonte Formal do Direito do Trabalho Brasileiro
... Ilustra-se tal possibilidade a partir da casuística do pré-contrato de trabalho, tema disciplinado no Direito português e silenciado no Brasil ... Para tanto, este estudo foi organizado em três grandes partes: ...
- Processo nº 1996.001.07463 de Oitava Câmara Cível, 7 de Abril de 1998
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Processo nº 2001.001.142726-8 de Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2003
Apelacao civel. Pre'-contrato. Promessa de compra e venda. Financiamento cedido `a CEF. Taxas de administracao. Responsabilidade exclusiva do promissario comprador. Tratando-se de pre'-contrato, de natureza complexa, com a interferencia de agente financeiro, expressamente consignada a responsabilidade do adquirente pelas taxas cobradas pela CEF, cabe `a promissaria compradora a responsabilidade...
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Execução da sentença que condena ao cumprimento de obrigação de declarar vontade
... A execução, por isso, poderá prescindir de nova aquiescência do obrigado ... Do pré-contrato (promessa ou compromisso) nasce, portanto, ao credor o direito à conclusão do contrato principal. Se o devedor não cumpre a obrigação, será ...
- Acordão nº 20070906593 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2009
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Acordão nº 20050684277 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2007
REGISTRO EM CTPS. CANCELAMENTO NO MESMO DIA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURADO VÍNCULO DE EMPREGO, REMANESCENDO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Não se aperfeiçoa o contrato de trabalho unicamente pelo registro após aprovação em exame admissional. Pré-contrato. Expectativa de direito que não gera direito às verbas da rescisão no caso de cancelamento antes da...
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Acordão nº 20050684277 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2007
REGISTRO EM CTPS. CANCELAMENTO NO MESMO DIA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURADO VÍNCULO DE EMPREGO, REMANESCENDO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Não se aperfeiçoa o contrato de trabalho unicamente pelo registro após aprovação em exame admissional. Pré-contrato. Expectativa de direito que não gera direito às verbas da rescisão no caso de cancelamento antes da...
- PALMEIRAS
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Acórdão Nº 0021469-66.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-10-2021
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA . Não há óbice à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, observadas a condição suspensiva de exigibilidade disposta no § 4º do art. 791-A da CLT e a vedação de que o ônus sucumbencial seja suportado por créditos trabalhistas obtidos na própria demanda ou em outra reclamação trabalhista.
... , por sua vez, pretende a modificação quanto aos seguintes itens: 1) nulidade do processo; 2) inépcia da petição inicial; 3) pré-contrato - cláusula compensatória; 4) indenização - minoração; 5) gratuidade da justiça ao autor; 6) gratuidade da justiça ao reclamado; 7) ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... 651, § 1º, CLT) ... @IV. Formação contratual: problemas do pré-contrato ... O tema da formação do contrato de trabalho enseja, ainda, o debate acerca de problemas pré-contratuais. Embora não se trate de ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... Sobre o tema, consultar neste Curso o Capítulo XXVI, item IV (“Formação Contratual: Problemas do Pré-Contrato”) ... Os problemas do pré-contrato estão examinados no presente Curso, no Capítulo XXVI, item IV ... Naturalmente que não ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... 651, § 1º, CLT) ... @IV. Formação contratual: problemas do pré-contrato ... O tema da formação do contrato de trabalho enseja, ainda, o debate acerca de problemas pré-contratuais. Embora não se trate de ...
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Relação de emprego - caracterização
... ão dos serviços ( teoria do contrato realidade ), a não ser — no máximo — os efeitos indenizatórios concernentes ao período de pré-contrato. A tese, entretanto, não se harmoniza com a lei brasileira, dado considerar a CLT como “de serviço efetivo o período em que o empregado esteja ...
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Relação de emprego ? caracterização
... ão dos serviços ( teoria do contrato realidade ), a não ser — no máximo — os efeitos indenizatórios concernentes ao período de pré-contrato. A tese, entretanto, não se harmoniza com a lei brasileira, dado considerar a CLT como “de serviço efetivo o período em que o empregado esteja ...
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Teoria geral dos contratos
... entrevista, exame admissional, abertura de conta para recebimento de salário e entrega da documentação, há a formação de um pré-contrato, fase em que também as partes devem respeitar o princípio da boa-fé objetiva consagrado no art. 422 do Código Civil. A promessa de contratação ...
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Advocacia extrajudicial
... Trata-se a promessa de compra e venda, também conhecida como compromisso de compra e venda, de um pré-contrato ou contrato preliminar pelo qual se convenciona a compra de um imóvel, para pagamento em prestações, sob a condição de o promitente vendedor ...
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Contratos empresariais
... 4º ‘deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este’. Para garantir o ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... 651 da CLT) ... IV. FORMAÇÃO CONTRATUAL: PROBLEMAS DO PRÉ-CONTRATO ... O tema da formação do contrato de trabalho enseja, ainda, o debate acerca de problemas pré-contratuais. Embora não se trate de situações ...
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Acórdão nº 2.0000.00.318091-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2000
E M E N T A: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - INADIMPLEMENTO - EXAURIMENTO - CONTRATO DEFINITIVO - VALOR DA CAUSA - PREVISÃO LEGAL - VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - REDUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES DE APELAÇÃO - EMENDA - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA 1. A formalização...
... 1. A formalização do contrato definitivo importa no exaurimento do ciclo vital do compromisso (pré-contrato), tendo nascido, aquele e este, da manifestação volitiva, livre, consciente e despida de vícios formal, do consentimento ou social. Gerou o ...