Prenotação
- Acordao Nº 154695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
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Acordao N° 1371252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente. Viabilidade. Penhora sobre imóvel objeto de acordo judicial homologado. Indevida. Trânsito em julgado anterior à prenotação que deu ciência a terceiros acerca da discussão incidente sobre o imóvel. Ausência de registro da transação. Desconstituição da penhora....
... VIABILIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ACORDO JUDICIAL ... HOMOLOGADO. INDEVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À PRENOTAÇÃO ... QUE DEU CIÊNCIA A TERCEIROS ACERCA DA DISCUSSÃO INCIDENTE SOBRE O ... IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA ... -
Processo nº 0007554-53.2015.8.19.0002 de Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... MANIFESTA. ... PRECEDENTE ... CANCELAMENTO ... PRENOTAÇÃO ... REQUERENTE. ... PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELA ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0412455-36.2014.8.19.0001 , 09-08-2018
APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE TRANSAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGATIVA DE REGISTRO, TENDO EM VISTA O NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE ALGUMAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. INCONFORMISMO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO...
... JUÍZO COMPETENTE QUANTO AO ALCANCE DO ... BLOQUEIO QUE DEVERÁ SER RETIFICADA NA ... MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRENOTAÇÃO DE OUTRA ... DÚVIDA REFERENTE A MESMA MATRICULA ... CORRETA A POSTURA DO REGISTRADOR ... INVIABILIDADE DO REGISTRO. VIOLAÇÃO DOS ... PRECEITOS ... - Acórdão Nº 5036215-46.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Parágrafo único. No caso de prenotação de título, para cumprimento do princípio da priori-dade, contido no art. 1863 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015, de 1973), o atendimento ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000523-07.2023.8.19.0000 (Cível), 29-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PRENOTAÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO RGI REFERENTE A CRÉDITO TRIBUTÁRIO JUNTO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Crédito tributário de natureza propter rem. 2. Imóvel com anotação de penhora relativa à dívida de natureza propter rem não impede a transmissão do imóvel, considerando que os...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ... EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO ... PRENOTAÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO RGI ... REFERENTE A CRÉDITO TRIBUTÁRIO JUNTO AO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Crédito tributário ... de ... -
Acordao N° 1792371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Juizado especial de fazenda pública. Direito tributário. Recurso inominado. Itbi. Restituição de indébito. Lei distrital nº 7. 036/2021. Redução de alíquotas. Prenotação. Exigência não cumprida. Base de cálculo. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ... INOMINADO. ITBI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEI DISTRITAL Nº 7.036/2021. REDUÇÃO ... DE ALÍQUOTAS.PRENOTAÇÃO. E XIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. BASE DE CÁLCULO ... DISCORDÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0057495-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2023
... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – ... DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO ... DE IMÓVEIS PARA PRENOTAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA NA ... MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS ESPÓLIOS ... DEMANDADOS – INSURGÊNCIA DESTES - PRELIMINAR, EM ...
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Processo nº 0270118-24.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Nulidade de Débito de Cotas Condominiais. Promessa de Compra e Venda Não Averbada No Registro Geral de Imóveis. Prenotação que Só Ocorreu Em 18/10/2013, Após a Lavratura Do Protesto Ocorrida Em 23/08/2013. para O Reconhecimento Da Responsabilidade Do Promissário Comprador EXIGE-SE a Efetiva Imissão Na Posse Do Imóvel e a Ciência Da Alienação Ao Condomínio, O que Não
... DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA NÃO AVERBADA NO REGISTRO ... GERAL DE IMÓVEIS. PRENOTAÇÃO QUE SÓ ... OCORREU EM 18/10/2013, APÓS A LAVRATURA DO ... PROTESTO OCORRIDA EM 23/08/2013. PARA O ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032295-16.2018.8.19.0209 (Criminal), 26-04-2021
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pedido de baixa na hipoteca de imóvel. Incorporadora e instituição financeira no polo passivo. Sentença de procedência. Inconformismo da 1ª ré - SPE PECTUS - através do presente apelo. Incidência do CDC. Prova inconteste nos autos, apontando que o adquirente/autor/apelado quitou o preço do imóvel na data da lavratura da escritura, bem como pagou...
... despesas vinculadas à escritura, ao ITBI e ... ao registro, conforme escritura de ... compra e venda e certidão de ... prenotação, na qual consta exigência ... vinculada à manutenção de gravame ... hipotecário. Em direção oposta, a 1ª ... ré/apelante ( SPE PECTUS ) , ... -
Processo nº 0210485-10.1999.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... PRESCRICIONAL ... ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO EM 02/07/99. ... PENHORADO ... PRENOTAÇÃO" DO RGI EM 17/02/2000. PETIÇÃO DO ... EXEQUENTE APÓS LAPSO DE MAIS DE QUINZE ... ANOS, REQUERENDO O \xC2" ...
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Acórdão Nº 2014.900056-6 do Conselho da Magistratura, 25-09-2015
RECURSO DE DECISÃO. AUDITORIA INTERNA DO TJSC. ATO DO CONSELHO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO MAIS DE UM IMÓVEL COM MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS. OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL DE COBRANÇA DO FRJ. COBRANÇA DO FRJ COM BASE EM NOVA TABELA DE VALORES QUANDO DA VIRADA DE ANO E VENCIDO O PRAZO LEGAL DA PRENOTAÇÃO DO TÍTULO. ISENÇÃO DE FRJ EM...
... COBRANÇA DO FRJ COM BASE EM NOVA TABELA DE VALORES QUANDO DA VIRADA DE ANO E VENCIDO O PRAZO LEGAL DA PRENOTAÇÃO DO TÍTULO. ISENÇÃO DE FRJ EM PROMESSAS DE COMPRA E VENDA. INCOMPETÊNCIA DO OFICIAL DE REGISTROS PARA FISCALIZAR E COBRAR A TAXA DEVIDA AO FRJ ... -
Acórdão Nº 0638777-31.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO ... GRAU. MANUTENÇÃO DA POSSE DOS AGRAVADOS E PRENOTAÇÃO DE ... ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ... MANUTENÇÃO. MEDIDA REVERSÍVEL. PERIGO DE DANO INVERSO ... CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 2018.900009-5 do Conselho da Magistratura, 25-06-2019
... OBSERVÂNCIA DA PRENOTAÇÃO ANTERIOR. PREFERÊNCIA QUE DEVE SER OBSERVADA. ACERTO DO PROCEDIMENTO DO REGISTRADOR ... Irrepreensível a conduta do oficial do cartório ...
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Acordao N° 1755782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito civil. Apelação cível. Redução da alíquota de itbi. Lei nº 7036 de 29/12/2021. Excepcionalmente reduzida para 1%. Fatos geradores ocorridos no período de 1º janeiro de 2022 a 31 de março de 2022. Prenotação. Efeitos. 20 dias. Última apresentação do título em 29/07/2022. Lei 7. 036/2021. Benefício de redução da alíquota de 3% para 1%. Não mais contemplada. Recurso conhecido e não provido. 1
... EXCEPCIONALMENTE REDUZIDA PARA 1%. FATOS GERADORES ... OCORRIDOS NO PERÍODO DE 1º JANEIRO DE 2022 A 31 DE MARÇO DE 2022 ... PRENOTAÇÃO. EFEITOS. 20 DIAS. ÚLTIMA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EM ... 29/07/2022. LEI 7.036/2021. BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% PARA 1% ... NÃO ... -
Acórdão Nº 0700384-31.2013.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DE ... MÉRITO. PRENOTAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA ... CONSTRIÇÃO ... INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA. AMEAÇA ... CARACTERIZADA ... PREVENTIVO ... EMBARGOS. RECURSO ...
- Acórdão Nº 5043369-47.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
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Acórdão Nº 0079399-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE SE ... COMPLETAR OS DOCUMENTOS RECONHECIDAMENTE ... FALTANTES SOB PENA DE SE PROLONGAR INDEVIDAMENTE A ... PRENOTAÇÃO (ART. 203, I, DA LEI N. 6.015/73) ... O ARTS. 2 , §2 E 18, §3 ... DO PROVIMENTO 65/2017 DO CNJ QUE SE MOSTRAM ... INAPLICÁVEIS AO PRESENTE ...
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Decisão Monocrática N° 07451993220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAURICIO NUNES MOREIRA E OUTRO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0704899-92.2023.8.07.0011, concedeu tutela provisória para deferir a imissão do autor na posse do imóvel. Os agravantes sustentam que a parte...
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Decisão Monocrática nº 52395967720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-01-2022
... novas duplicatas em que ela figure como devedora sacada, até a decisão final do processo, pena de multa de R$1.000,00, para cada prenotação ou protesto ... 3. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES, NA FORMA DO ART. 537 DO CPC, PARA COMPELIR O RÉU-AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO ...
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Acórdãos nº 1001009-85.2016.8.26.0012 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... IMÓVEL. DISTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRENOTAÇÃO NO REGISTRO. 1. O réu vendeu imóvel irregular, asseverando sua total regularidade. Esse fato só foi ...
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Acórdão Nº 0626011-72.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
... INSURGÊNCIA ... PRÉEXECUTIVIDADE ... IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL BEM DE ... FAMÍLIA E DE NECESSIDADE DE BAIXA DA ... PRENOTAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ... CONSTRIÇÃO ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ... parte ...
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Processo nº 0334970-23.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 2 de Febrero de 2017
... de direitos de credores, exigindo, assim, cautela ... para dispensá-la. Não obstante a prenotação da ... escritura tenha ocorrido em data anterior à ...
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Acórdão Nº 0635361-89.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-04-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRENOTAÇÃO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTERIOR À CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM DADO EM GARANTIA À EXECUÇÕES EM CURSO. PRINCIPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. PUBLICIDADE ERGA OMNES. ÔNUS DO PROMITENTE COMPRADOR EM VERIFICAR MATRÍCULA ATUALIZADA EM CARTÓRIO. DESÍDIA A QUAL NÃO SE PODE IMPOR PREJUÍZOS A TERCEIRO ALHEIO À TRANSAÇÃO. ARTS.
... MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES (equidade: fl.134) ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRENOTAÇÃO EM ... REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTERIOR À CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA. BEM DADO EM GARANTIA À ... EXECUÇÕES EM CURSO. PRINCIPIO DA GRAVITAÇÃO ...