prescrição e decadência no direito penal
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Acórdão nº 2005/0079274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... 141, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... ÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº 2005/0123574-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE LESÕES RPORAIS LEVES. TESE DE DECADÊNCIA QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. EXAME ... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE ... ver reconhecida a tese de decadência do direito de representação, à luz do disposto na Lei ...
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Acórdão nº 2009/0011248-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COM\xC3" ... NULIDADE DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES NÃO-ANALISADAS PELO ... áveis ao agente não garante eventual direito à revogação da custódia cautelar quando ...
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Acórdão nº 2009/0007292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em motivo de ordem jurÃdica, porque o direito não pode contrapor-se ao direito, dando e ... 312 do Código de Processo Penal", basta haver indÃcios a respeito da autoria. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0151948-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL ... TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ... 1. O entendimento predominante no STJ é o ... em motivo de ordem jurídica, porque o direito não pode contrapor-se ao direito, dando e ... (Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 1978, Forense, Rio de Janeiro, p. 155) ... 5 ...
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Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... como fato impeditivo do exercício de um direito, como soem ser a decadência e a prescrição ... "2. Na ação penal de competência originária dos Tribunais, o rito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N.711 DO STF E 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DOART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DEPROVAS. ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. ART. 33, §2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não se verifica...
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Estudo de casos da ANEEL sobre prescrição e decadência no direito administrativo
... De fato, há jurisprudência nas áreas de Direito Penal e de Execuções Fiscais 3 indicando que, se verificado esse tipo de prescrição, haveria efetivamente a extinção da pretensão punitiva, senão ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... 51, inciso I) ... Decadência ... Art. 129. O direito de constituir o crédito ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... § 3º Estão excluídas da prescrição deste artigo as bebidas das posições 22.02 a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... de ofício destinado a prevenir a decadência, relativo ao tributo sujeito ao lançamento por ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... "não existe prescrição ao direito da informação" ... Todos os amici ... todos: prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade ... da lei, ... -
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ... ção da inca-pacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste ... 2.7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... 2.7.1. Prescrição ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... 4.1. A prescrição, a decadência e a perempção ... 4.1.1. A Prescrição ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... recebida na hipótese de estar extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa ... b) Legitimidade para a causa: ... no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a decadência do direito de queixa e da representação; a renúncia expressa ou tácita ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... IV - pela prescrição", decadência ou perempção; ... · Vide art. 5\xC2" ... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ...
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Prescrição e decadência
... ASPECTOS INTRODUTÓRIOS ... “O Direito não socorre aos que dormem” é o que já se deduz da vetusta expressão ... coercitivas antes cominadas como também punição civil e/ou penal. (grifos nossos) 49. Quanto à admissibilidade da coexistência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010088720174058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0001008-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO JOSE REBOUCAS ALVES ADVOGADO: Heládio Castelo Teixeira Leitão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (AR
... 71 do Código Penal, referente ao período de 12/07/2000 a ... assim, a suspensão do processo e da prescrição punitiva, a qual durou entre 07/03/2018 e ... poderia ter se iniciado, diante da decadência tributária prevista no arts. 156, V, e 173 do ... ao réu a manifestação do seu direito de contraditar tais elementos probatórios nesta ... -
Acordao N° 1289017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Administrativo. Apelação. Ação ressarcitória. Servidora pública. Professora da rede pública de ensino. Prejudiciais de prescrição e decadência. Rejeitadas. Teoria da causa madura. Julgamento do mérito. Gratificação em atividade de dedicação exclusiva em tempo integral ao magistério - tidem. Comprovado exercício de atividade na rede privada de ensino. Devolução de valores. Recebimento de má-fé....
... PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E ... DECADÊNCIA. REJEITADAS. TEORIA DA CAUSA ... administrativa ou ilícito penal, forçoso reconhecer que a presente ação está ... a causa versa somente sobre questão de direito e está pronta ... para julgamento, sendo certo ... -
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... Sim, o argumento é o de que ocorreu prescrição da pretensão executória, de modo que deve ser ... -a, afirmando tratar-se de clara decadência, confundindo-se com relação à contagem do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... , mas antes de decorrido o prazo de decadência" do ... direito de resposta ou retificação ... \xC2" ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... com a prescrição do art. 7º do projeto de lei, razão pela qual ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... 3. Da prescrição e da decadência ... Decadência é a perda do direito enquanto ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... 12.382, de 2011) ... § 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ... a Corte se posicionou acerca da decadência tributária. Nesta ocasião, como rememora o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... impetrante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. (RMS 11.335/RS, ... a punibilidade dos pacientes pela decadência do direito de queixa pelo ofendido, nos termos do ...