principio da inalterabilidade
- Princípio da Inalterabilidade in Pejus do Contrato de Trabalho
- Inalterabilidade administrativa das unidades de conservação, princípio da precaução e a evolução da jurisprudência mineira
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROIBIÇÃO ... RETROCESSO E DA INALTERABILIDADE" ADMINISTRATIVA DAS ... UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. AFRONTA\xC2" ... princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-836-75.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES -EXTRA- E -GASS-. Sem notícia de prejuízo à Trabalhadora, é impossível falar em ofensa à Súmula n.º 51, cuja -ratio- reside no princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Recurso de Revista não conhecido.
... ível falar em ofensa à Súmula n.º 51, cuja "ratio" reside no princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Recurso de Revista não conhecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-73.2020.5.06.0005), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. In casu, a reclamada suprimiu o pagamento de quinquênios sob o argumento de que os valores correspondentes a tal rubrica passaram a ser adimplidos por meio de outro título. Todavia, este fato não ficou comprovado nos autos. Assim, em atenção ao princípio da...
... SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. In casu , a reclamada suprimiu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4041-68.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela própria parte ou por seu procurador é suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. De qualquer sorte, a relatora original da presente ação rescisória, já deferira os benefícios da justiça
... ao corte rescisório não foi examinada a matéria à luz do "princípio da proteção ao trabalhador e da primazia da realidade sobre a forma" ou do "princípio da inalterabilidade" contratual lesiva\", aspectos trazidos pelo autor na presente ação rescis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000405-12.2015.5.06.0101), 27-10-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS MAJORADO. Em virtude do princípio da inalterabilidade, uma vez pagos reiteradamente adicionais de horas extras superiores aos previstos na lei, devem ser aplicados às demais horas extraordinárias, referentes ao mesmo período contratual, apuradas judicialmente.
... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS MAJORADO. Em virtude do princípio da inalterabilidade, uma vez pagos reiteradamente adicionais de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13250-21.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA SALARIAL DA 'FUNÇÃO COMISSIONADA PARA AUXILIAR - FCA'. INTEGRAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 468, CAPUT, DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Diante da primazia dos fatos, o egrégio Tribunal de origem registrou que a reclamante percebia determinada parcela (-FCA-) independente do exercício de função de confiança. Ressaltou, ainda, que a gratificação era recebida antes
... impede sua supressão pelo empregador, sob pena de ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 468, caput, da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-392-42.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da sua vigência, não o alcançando, sob pena de afrontar o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 468 da CLT). E se as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-24.2006.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... da parcela pela inscrição da reclamada no PAT, afrontou o princípio da inalterabilidade contratual, que prevê a adesão ao patrimônio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-68.2012.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE 1967. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 288/TST. Conforme se infere dos autos, o Reclamante foi admitido em 1975, quando vigia o Estatuto da PREVI de 1967. Assim, as diretrizes nele contidas integraram seu contrato de trabalho na forma do art. 468 da CLT e das Súmulas 51 e 288/TST. Os dispositivos do regulamento empresário...
... Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Nesse sentido, tornam-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-44.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... CONCESSÃO AOS APOSENTADOS. POSTERIOR SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT E SÚMULA N.º 51, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58740-56.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO HABITUAL. Comprovado nos autos que a reclamante percebia o valor a título de jornada extraordinária sem correlação com as horas extras efetivamente laboradas, tem-se que a referida parcela refletiva, na verdade, simples salário e, consequentemente, ilícita sua supressão pelo reclamado,...
... , ilícita sua supressão pelo reclamado, consoante o princípio da inalterabilidade contratual. Precedentes. Agravo de instrumento a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010171-03.2013.5.06.0023), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. PROVIMENTO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), o qual deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,...
... (180), o qual deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, normatizado no art. 468 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-97.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... da sua vigência, não o alcançando, sob pena de afrontar o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 468 da CLT). E se as ...
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Acórdão Nº 0021648-41.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
EMENTA CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. As disposições da Resolução nº 14/01 integram o contrato de trabalho do reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e Súmula nº 51, item I, do TST.
... o contrato de trabalho do reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3843500-08.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ício, por integrar o contrato de trabalho do reclamante, fere o princípio da inalterabilidade contratual lesiva e o da isonomia. Assim, não há ...
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Acórdão nº 1.0000.22.254121-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA - PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Viola o princípio da inalterabilidade da sentença, previsto no artigo 494, do CPC, a prolação de nova sentença de mérito com a finalidade de sanar "error in judicando".
... sentena de mrito pela magistrada viola os princpios da inalterabilidade da sentena e da segurana jurdica. Pugna pelo provimento do recurso de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254121-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA - PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Viola o princípio da inalterabilidade da sentença, previsto no artigo 494, do CPC, a prolação de nova sentença de mérito com a finalidade de sanar "error in judicando".
... sentena de mrito pela magistrada viola os princpios da inalterabilidade da sentena e da segurana jurdica. Pugna pelo provimento do recurso de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257830-73.2016.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES - TOAP. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 3.145/2000. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de ação visando a anulação da Certidão da...
... autoridade, em prestígio ao princípio da inalterabi- ... lidade consagrado no art. 145 do Código Tributário ... segurança jurídica e do princípio da inalterabilidade, consagrado no ... art. 145 do Código Tributário Nacional. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1280901/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL. A supressão da gratificação de função exercida constitui infringência ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, exigida a manutenção de seu pagamento. Orientação Jurisprudencial nº 45 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS.
... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA ... INALTERABILIDADE CONTRATUAL. A supressão da gratificação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-97.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330/TST. A quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Dessa forma, não há impedimento para que o Reclamante pleiteie valores restantes que entender devidos, ainda que em...
... risco de, pelo não cumprimento, constatar-se a violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva (intangibilidade objetiva do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-69.2000.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... -, tem plena aplicação ao caso, ensejando a mitigação do princípio da inalterabilidade do contrato de emprego, na peculiar hipótese dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1220-12.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... fático delineado no acórdão revela que houve ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual, sendo devidas diferenças de prêmios de ...