princípio da indisponibilidade competências
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Acórdão nº 1.0439.16.016743-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - ART.1022 NCPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OFENSA A RECURSO REPETITIVO - VIOLAÇÃO PRINCIPIO ORÇAMENTÁRIO - INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA - CERCEAMENTO DE DEFESA.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material a...
... existentes no SUS; violao ao principio oramentrio e a escassez de recursos municipais; ... -
Acórdão nº 1.0439.16.016743-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - ART.1022 NCPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OFENSA A RECURSO REPETITIVO - VIOLAÇÃO PRINCIPIO ORÇAMENTÁRIO - INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA - CERCEAMENTO DE DEFESA.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material a...
... existentes no SUS; violao ao principio oramentrio e a escassez de recursos municipais; ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0145686-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DE COMPETÊNCIAS E DA TIPICIDADE DE ... II - PELO "PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE DE COMPETÊNCIAS", QUE SE ...
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Flora e florestas
... perdoada, configurando uma afronta ao princípio da isonomia, no que diz respeito aos produtores ... Ao definir as competências materiais comuns , no art. 23, a CF/88 determina ... a indisponibilidade, pelo concessionário, salvo disposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... , economicidade, supremacia e indisponibilidade do interesse público também podem apontar para ... ícita ao rol de suas atribuições/competências, que o então Presidente da República, LUIZ ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , admitindo-se ainda medidas de indisponibilidade de bens e de ressarcimento do dano ao erário ... o constituinte previsto outras competências ao longo de todo o texto da Constituição. Uma ... princípio da individualização da pena orienta também o ...
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Dos Pressupostos Recursais
... , salvo as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade ... Esse pressuposto está ... relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado ... dificuldade financeira e de indisponibilidade de recursos que afeta a reclamada, devem lhe ser ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... , o Poder Judiciário suprimiria as competências privativas do Senado Federal estabelecidas nos ... a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento ... de Goiás, do qual resulta a indisponibilidade de recursos financeiros para o pleno ...
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Jurisdição e competência
... jurisdicionis ), tipicidade, indisponibilidade e competência implícita ... 5.2.1 ... Originário do direito alemão, este princípio determina que os juízes são competentes para ... , vedando a criação de competências por vias extralegais ... 5.2.4 ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , decorre inequivocamente do princípio da dignidade da pessoa humana, ... EBOOK ... público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público ... Na mesma toada, ... seus órgãos e fixando suas competências, instituindo regras para a divisão funcional do ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... do indivíduo, subsumidos no princípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da ... , irrenunciabilidade, indisponibilidade, imprescritibili-dade, vitaliciedade, ... o desempenho das atribuições e competências que se pretende que o futuro empregado exerça e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à ... poder público O princípio da indisponibilidade que informa o patrimônio ... público (art ...
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Decisão da Presidência nº 231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2004
... No tocante ao princípio da indisponibilidade de competências, busca-se o ...
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Decisão da Presidência nº 231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2004
... No tocante ao princípio da indisponibilidade de competências, busca-se o ...
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Mandado de segurança coletivo
... 65 Por fim, cabe ressaltar que com o princípio da primazia de mérito, o art. 338 e 339 do ... Porém, como há a indisponibilidade do interesse público por parte dos órgãos de ... Ocorre que, como cediço, as competências fixadas pela CF, como a do art. 109, I, seguem o ...
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Exercícios prácticos
... B) Não, por força do princípio da inafastabilidade de jurisdição (0,35), ... -constitucional brasileiro, suas competências materiais e legislativas estariam todas expressas ... , em decisão fundamentada, a indisponibilidade de bens e a quebra dos sigilos bancário e fiscal ...
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Ação civil pública
... Em princípio, o emprego da expressão ação civil ... ípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade ... Como se observa do § 3º do art. 5º da ... interesse público no resguardo das competências" específi cas; segundo, porque a regra do art. 2\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020607-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2020
EMENTA: CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - VARA ESPECIALIZADA - CRIAÇÃO - RESOLUÇÃO DO TJ/OE/RJ - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM TODO O ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE REDISTRIBUIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INEXISTÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA ATINENTE À
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE – INOCORRÊNCIA – ... indisponibilidade das competências; III – a ... proibição de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO - PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS - REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/2021. A medida...
... o momento, DEFIRO a liminar de indisponibilidade de bens do ru, at o limite de R$ 441.863,06 ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0217364-3 de T6 - SEXTA TURMA
... , além de não ter sido observado o princípio do juiz natural da causa, houve também ... , DA INAMOVIBILIDADE E À INDISPONIBILIDADE DAS COMPETÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADOS, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048747-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ REPRESENTAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS EM INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEIS CRIMES DE EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ¿ CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ¿ VARA ESPECIALIZADA ¿ CRIAÇÃO ¿ RESOLUÇÃO DO TJ/OE/RJ ¿ CONSTITUCIONALIDADE ¿ COMPETÊNCIA TERRITORIAL
... princípio da territorialidade. Precedentes do ... O ... inderrogabilidade e a indisponibilidade das ... competências; III – a proibição de ... -
Direito Tributário
... (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, ... , pois o Distrito Federal cumula as competências estaduais e municipais arts. 147, in fine , e ... indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte ... Nesse ...
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Acórdão Nº 0700300-33.2018.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... SENTENÇA QUE ... APLICOU O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E ... ENFRENTOU TODOS OS ... COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES ... Proc. Nº ... ACORDO E DA INDISPONIBILIDADE DOS VALORES ... PROVENIENTES ... PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0700111-55.2018.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... SENTENÇA QUE ... APLICOU O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E ... ENFRENTOU TODOS OS ... COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES ... DO STF E DO ... ACORDO E DA INDISPONIBILIDADE DOS VALORES ... PROVENIENTES ... PARCIALMENTE ...
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A Intervenção para Adequação do Serviço Público de Energia Elétrica - O Caso do Grupo Rede
... ção P’blicaǡ dentre os quais o princípio da continuidade do serviço p’blicoǡ que ... do setor elétricoǡ como a indisponibilidade de bens dos administradores da concessionária e ... os interǦ ventores ϐixaram suas competências e atribuiçõesǤ Nesse sentidoǡ citeǦseǡ por ...