princípio da indisponibilidade competências
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... , pela necessidade de evolução de um princípio de igualdade formal para um princípio de ... , seja em decorrência da indisponibilidade desses direitos, seja em razão da imperatividade ... Poderes estatais no âmbito de suas competências, especialmente ao legislador ordinário, a quem ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... área demandada e, tudo indica, ferir o princípio da eiciência. E, em face do princípio da ... extra-polam os limites de suas competências e investem-se em efetivos administradores ... INDISPONIBILIDADE DE LEITO EM UTI NEONATAL. NÃO SUBMISSÃO DA ... -
Acórdão Nº 5482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... Em homenagem ao princípio da celeridade processual, desnecessária ... a ... as quais, a declaração de indisponibilidade de bens ... Nesse sentido, os seguintes ... Corte, das múltiplas e relevantes competências que lhe ... foram diretamente outorgadas pelo ...
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Riscos comerciais
... O princípio teórico que rege a alocação de risco em ... ência profissional e quais as competências dos envolvidos, e até que ponto a empresa ... na seção § 6.4.3, a indisponibilidade de 100% de um projeto — e, portanto, uma perda ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No ... prazo de 10 (dez) dias de sua ... relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado ...
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Competência tributária
... ção lhes atribui uma série de competências", destacando-se as competências tributárias e or\xC3" ... exercida nos termos preconizados pelo princípio republicano, no qual as pessoas só devem pagar ... sobre o interesse privado e da indisponibilidade dos créditos tributários”. 27 Para José ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... que Piero Calamandrei batizou de princípio da adaptabilidade (AZEVEDO, 2011:15-16) ... do gestor público, indisponibilidade do bem público e posição restritiva dos ... que isso caracterize invasão de competências ... Entre os pressupostos do ativismo ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... 3º, CPC); c) princípio da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC); d) ... vem contaminado pela ideia de indisponibilidade do interesse público e da obrigatoriedade ... quando os juízos ostentavam competências territoriais distintas (art. 219, CPC/73) ...
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Decisão da Presidência nº 34446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... Decretação de indisponibilidade de bens de particular contratante com a ... decretada não se coadunaria com o princípio da proporcionalidade, sob os prismas da ... Em decorrência da amplitude das competências fiscalizadoras da Corte de Contas, tem-se que ...
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Legislação Complementar
... , sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a profissionalização ... -se a garantir a vigência deste princípio de não discriminação. Em particular, ... 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem ...
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Decisão da Presidência nº 35555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... - TCU-Plenário, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes e da sociedade SPA ... poderes implícitos, mas, também, no princípio constitucional da moralidade administrativa, que ... assenta ainda o rol de competências conferidas à Corte de Contas, nos seguintes ...
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Decisões Monocráticas nº 5205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2018
... para impor medida cautelar de indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas de ... LIMITE DE COMPETÊNCIAS QUE NÃO PODE SER GENERALIZADA ... PRINCÍPIOS ... e dos respectivos convênios, a princípio tidos por danosos ao tesouro estadual, aniquilou ...
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Decisões Monocráticas nº 35555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... - TCU-Plenário, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes e da sociedade SPA ... poderes implícitos, mas, também, no princípio constitucional da moralidade administrativa, que ... assenta ainda o rol de competências conferidas à Corte de Contas, nos seguintes ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... ção, com o objetivo de assegurar o princípio da segurança jurídica. Considerando que a ... Em 2º grau de jurisdição, nas competências originárias dos TRTs, será o endereçamento ... arbitral pelo caráter de indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Também há quem ...
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A Prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho de Empresa no Sistema das Fontes do Direito do Trabalho
... do Direito do Trabalho, ao lado do princípio protetor, é precisamente o pluralismo jurídico ... e Possibilidades funções e de competências entre regulamentações autônomas e ... da supremacia da lei e sua indisponibilidade pela autonomia privada, em especial a autonomia ...
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A prevalência do acordo coletivo de trabalho de empresa no sistema das fontes do direito do trabalho
... do Direito do Trabalho, ao lado do princípio protetor, é precisamente o pluralismo jurídico ... funções e de competências entre regulamentações autônomas e ... da supremacia da lei e sua indisponibilidade pela autonomia privada, em especial a autonomia ...
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Acórdão Nº 1441081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... ALEGADA ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ... IMPROCEDÊNCIA ... SÚMULA 279 DO ... STF. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. OFENSA REFLEXA ... SÚMULA 279 ... competências materiais comuns à União, aos Estados, ao ...
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... íveis, seria admissível, em linha de princípio, a legitimação concorrente de todos os ... , como fica evidente, a própria indisponibilidade dos direitos tutelados pela via da ação ... , portanto, se insere na gama de competências de tais órgãos, destacando-se historicamente, ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... 56.3 Princípio da preservação da empresa ... Em razão de ... requerimento, ordenar a indisponibilidade de bens particulares daqueles em quantidade ... competências até então atribuídas ao DNRC, o qual, por ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... /2002 e 11.280/06, consagrou o chamado princípio da fungibilidade das tutelas de urgência ... , da CF), ganhando contornos de indisponibilidade e interessando à sociedade como um todo ... O ... interesse público no resguardo das competências específicas; segundo, porque a regra do art. 2 o ...
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Leis
... cabíveis no âmbito de suas competências ... Art. 9º O Ministério do Trabalho e da ... pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e ... 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... Art. 3.º O princípio" de toda a soberania reside, essencialmente, na na\xC3" ... pluralidade de sujeitos exercitando competências distintas e controle recíproco”. 3 Para Justen ... , duas palavras: SUPREMACIA e INDISPONIBILIDADE, as quais irão nortear o Direito Administrativo ...
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Legislação Complementar
... , sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização ... -se a garantir a vigência deste princípio de não discriminação. Em particular, ... 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... Lei especial e, em face de o princípio da especialidade legal, prevalece sobre o CPC ... n º 5.194/66 estabelecem quais competências do engenheiro , arquiteto e engenheiro agrônomo, ... princípios da legalidade e da indisponibilidade o interesse público ... Vale dizer que a ...
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Decisão da Presidência nº 35529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... Decretação de indisponibilidade de bens pelo prazo de um ano, para assegurar o ... de sigilo bancário e da ofensa ao princípio da proporcionalidade ... Aponta ofensa aos arts ... Em decorrência da amplitude das competências fiscalizadoras da Corte de Contas, tem-se que ...