Princípio da Universalidade da Jurisdição
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Decisao Nº 0189007-61.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2022
... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Decisao Nº 0013652-23.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-11-2023
... 104 do CDC, sob pena de violar o Princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Decisao Nº 0008151-22.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 28-10-2022
... 104 do CDC, sob pena de violar o Princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
- Acórdão, Processo nº 6071232-57.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
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Acórdão, Processo nº 5009076-29.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... 5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...
- Acórdão, Processo nº 5003620-17.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5000524-51.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-01-2020
... princípio da universalidade da jurisdição prestigiado ...
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Acórdão Nº 08016842320208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2022
... ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Saúde - Vara cível
... ão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Saúde Autor: Bradesco Administradora De ... INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS ... já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da ...
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Acordao N° 1318420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Processual civil. Ação de ressarcimento. Distrito federal. Servidora distrital aposentada. Falecimento. Atraso na informação. Proventos. Depósito em conta. Realização após o passamento. Ocorrência. Movimentação pelos herdeiros. Devolução. Necessidade. Espólio. Inexistência. Ausência de bens a inventariar. Comprovação. Pólo passivo. Responsáveis pela movimentação. Integração. Obrigatoriedade....
... que é composto pela universalidade dos bens e obrigações legados pelo extinto e é ... da inafastabilidade da jurisdição, ... encampara a teoria eclética da ação, ... dimensão substancial do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art ... -
O cabimento da ação cautelar fiscal antes da constituição do crédito tributário
... e subordinação e sob o influxo de um princípio unificador - a norma fundamental -, cuja ... Princípio da inafastabilidade da jurisdição e o decorrente poder geral de cautela ... Desde ... ém conhecido como princípio da universalidade da jurisdição ou do acesso à justiça), ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a dignidade da pessoa humana como princípio basilar 13 , bem ... 13 Considerando que o ... (Coord.) Jurisdição constitucional e direitos fundamentais. Belo ... critério é baseado na antítese universalidade/particularidade para o qual o direito natural ...
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Conferência: pacto federativo e tributação
... queremos fazer a distinção entre princípio e norma. E mostrar o papel proeminente dos ... O primeiro é o princípio da universalidade da jurisdição. O princípio da universalidade ...
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Princípios do Direito Administrativo
... á no caso de um ato que desrespeita o princípio da moralidade administrativa; ... Outra ... porque existe o princípio da universalidade da jurisdição , pelo qual a lei não excluirá ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 2). Invoca o princípio da proporcionalidade, para defender que ... , a lei é um ato de vontade; a jurisdição é um ato de razão. 24. No normal da ... em sede dout rinária de sua universalidade". Assim, a igualdade entr e homem e mulher, \xC3" ...
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Escassez geral nas catástrofes: cidadãos sufocados pelas prerrogativas da administração pública
... comum, e, demais disso, marcado pelo princípio da ... supremacia do interesse público ... No Brasil, vige o princípio da universalidade ou da ubiquidade da jurisdição, que ganhou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000293-87.2012.5.06.0282), 29-04-2014
EMENTA: A Lei nº 11.101/05 é inequívoca ao estabelecer o deslocamento de competência das execuções contra a empresa em recuperação judicial, para o juízo falimentar, eis que o § 2º do art. 6º reza: “§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as...
... universalidade do Ju í zo falimentar, consubstanciado em que ... -
Acórdão Nº 08116752020208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... admissibilidade no primeiro grau de jurisdição, concedo o benefício da gratuidade judiciária ... ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Acórdão Nº 08013170920208205129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 30-09-2022
... ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Acórdão Nº 08087109720208205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2022
... ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Acórdão Nº 08024330320218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 10-04-2023
... ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Direito Administrativo
... (E) Em razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a ... ão existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação ... o princípio constitucional da universalidade" da jurisdição não condiciona o ingresso de aç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000300-72.2021.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
... 5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... defesa, do devido processo legal e do princípio da separação dos poderes. O ponto de vista ora ... sacramental substanciada na universalidade ou indeclinabilidade da jurisdição, primado ...
- Acórdão, Processo nº 5015053-42.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-09-2022