principio inquisitório
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Direito Processual Civil
... Federal como no Código de Processo Civil; as exceções a esse princípio são estabelecidas por meio de rol taxativo em ambas as normas legais ... ) Nas questões de ordem pública, onde incide o princípio inquisitório, não prevalece o princípio da demanda e ao juiz é permitido o exame de ...
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Acórdão Nº 2003-006.601 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2024
... Durante a fase de investigação fiscal é inaplicável o princípio do contraditório ... pois tal procedimento de colheita de provas é ... é regido pelo princípio inquisitório e a contribuinte, cientificada do ... mesmo, apresentou tempestivamente ...
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Efeitos dos recursos
... O sistema da pluralidade de graus de jurisdição e o princípio da indelegabilidade e inderrogabilidade da jurisdição impõem que cada ... , o efeito translativo é manifestação do princípio inquisitório", que representa a antítese do princípio dispositivo, de que é manifesta\xC3" ...
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Os recursos no inquérito civil público
... 9º, caput), o que sugere a incidência do princípio in dubio pro societate nesta fase investigatória.” ... Com atenção ... se costuma a denominar esse princípio de princípio inquisitório. No entanto, não se pode confundir o princípio da investigação ( ...
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A responsabilidade na Antiguidade
... primitiva era nitidamente retribucionista, ou seja, regida pela princípio de que “o bem se paga com o bem e o mal com o mal” 29 ... Essas são as ... ípio acusatório, no extraordinário, valia o princípio inquisitório pelo qual o funcionário imperial, em face às denúncias, instruía e ...
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A legitimidade do princípio da dignidade da pessoa humana enquanto componente limitador da ação estatal na busca da 'verdade' no processo penal
Este artigo tem como objetivo investigar se a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana quando aplicado para limitar a ação do Estado na investigação criminal obedece aos ditames da teoria de Immanuel Kant, filósofo que fixou as premissas básicas do pensamento ocidental no que respeita ao fato do ser humano não poder, em hipótese alguma, ser tratado como objeto. A importância deste...
... Foram utilizados para a consecução dos fins propostos uma ideia de busca da verdade centrada em um processo de fundo eminentemente inquisitório – ainda que alguns procurem nominá-lo de misto - bem como a posição filosófica de Kant a respeito da dignidade da pessoa humana afim de ... -
O imposto sobre transferência onerosa de bens imóveis: planejamento tributário e meios de prova na legislação de Belo Horizonte
O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se
... Princípio da Legalidade, para defender que, especialmente, no processo ... de consistir em submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material 21 ... O ... -
Efeito translativo
... ção do recurso, o efeito translativo é manifestação do princípio inquisitório, que representa a antítese do princípio dispositivo, de ...
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Decisão da Presidência nº 183066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... 78, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO" DO JUIZ NATURAL. 1 ... O habeas corpus destina-se exclusivamente \xC3" ... da elucidação dos fatos, com prevalência do princípio inquisitório sobre o do contraditório, pelo simples fato de que se tornariam ...
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Decisões Monocráticas nº 183066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... 78, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO" DO JUIZ NATURAL. 1 ... O habeas corpus destina-se exclusivamente \xC3" ... da elucidação dos fatos, com prevalência do princípio inquisitório sobre o do contraditório, pelo simples fato de que se tornariam ...
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Da Prescrição na Execução
... da lei, ressalvados atos jurídicos perfeitos e acabados (princípio da irretroatividade da lei), a prescrição será invocada pela parte ... sua eficácia no processo do trabalho, enquanto o princípio inquisitório tem intensificada a sua área de ação ... Todavia, na fase de ...
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Controvérsias sobre a tutela do direito provável e sua conformidade ao acesso à justiça e ao justo processo legal
... ção desse estado permite o desempenho de todas as funções do princípio da segurança jurídica.” LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Segurança ... , quais sejam, o princípio dispositivo e o princípio inquisitório, aquele afeto às partes e este ao magistrado ... Sob a ótica do ...
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Referências bibliográficas
... São Paulo: Ed. RT, 2010 ... ANCONA LOPEZ, Teresa. Princípio da precaução e evolução da responsabilidade civil. São Paulo: ... MARANINI, Giuseppe. “Princípio dispositivo e princípio inquisitório”, in: Processo oral. Rio de Janeiro: ... Revista Forense, 1940 ...
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Da justiça do trabalho
... (direito material), como regra geral, é aplicado o princípio da lex loci executionis, regendo-se a relação jurídica pelas leis ... inquisitório ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1441-54.2015.5.05.0251) 07-03-2018
... da questão, posto que vigora na Justiça do Trabalho o princípio inquisitório, conforme dispõe o art. 765 da CLT. Em verdade, os ...
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Decisão da Presidência nº 953024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
... ção de autoria e irregularidades, e por isso, regida pelo princípio inquisitório, não havendo que se falar em violação aos princípios do ...
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Prescrição intercorrente
... é impulsionado de ofício pelo juiz, de acordo com o princípio inquisitório”, esclareceu ... REFORMA TRABALHISTA COMENTADA 49 ...
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Acórdão, Processo nº 5022289-79.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 27-09-2022
... aresto se mostra obscuro ... Vale dizer, em respeito ao princípio da imutabilidade da coisa julgada não se faz possível a renovação da ... , que seja invocada a prestação jurisdicional (princípio inquisitório). Assim, ao decidir, o julgador estará jungido a observar as questões ...
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Acórdão, Processo nº 5014737-63.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 15-07-2022
... - A princípio, tendo a manifestação judicial rescindenda transitado em julgado sob a ... , que seja invocada a prestação jurisdicional (princípio inquisitório). Assim, ao decidir, o julgador estará jungido a observar as questões ...
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Acórdão, Processo nº 5031552-38.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 02-12-2022
... A princípio, citamos doutrina acerca dos embargos de declaração e dos vícios ... , que seja invocada a prestação jurisdicional (princípio inquisitório). Assim, ao decidir, o julgador estará jungido a observar as questões ...
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Acórdão, Processo nº 0018535-30.2015.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 18-03-2020
... A princípio, citamos doutrina acerca dos embargos de declaração e dos vícios ... , que seja invocada a prestação jurisdicional (princípio inquisitório). Assim, ao decidir, o julgador estará jungido a observar as questões ...
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Acórdão, Processo nº 5004812-77.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 29-06-2021
... A princípio, citamos doutrina acerca dos embargos de declaração e do vício ... , que seja invocada a prestação jurisdicional (princípio inquisitório). Assim, ao decidir, o julgador estará jungido a observar as questões ...
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Acórdão, Processo nº 5002543-70.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 19-10-2022
... A princípio, citamos doutrina acerca dos embargos de declaração e do vício ... , que seja invocada a prestação jurisdicional (princípio inquisitório). Assim, ao decidir, o julgador estará jungido a observar as questões ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que respeita à iniciativa, como ... o ordenamento impõe a predominância do ‘princípio do inquisitório’, isto é, em que a atuação oficiosa do magistrado é admitida (em ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... também um direito fundamental da cidadania para efetividade do princípio do acesso à justiça e, acima de tudo, o acesso a uma ordem jurídica ... ser objeto de prova, pois ao juiz, em face do princípio inquisitório, é dado exigir prova do alegado ainda que não contestado, ‘para o fim ...