principios constitucionais do direito administrativo brasileiro
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Hermenêutica constitucional
... ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a interpretação, a aplicação, a ... No direito brasileiro há quatro formas de integração: analogia , ostumes , princípios gerais de direito , previstas no art. 4º, ... ção, integração e construção constitucionais ... Nesse contexto, sem dúvidas, a ... o órgão público (judiciário, administrativo ou legislativo) ao publicar a decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003343220204058501), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800334-32.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: TIAGO MATOS SANTOS e outro ADVOGADO: Alexandre Magno Rodrigues De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: ADMINISTRATIVO. INCRA. REFORMA AGRÁRIA....
... (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro" Franco ... \xC2" ... ção e conclusão do processo administrativo nº 54000.017979/2019-01 no prazo de 90 (noventa) ... -se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável ação do processo, violando-se direito dos postulantes ... É inegável que a falta de ... -
Normas constitucionais
... ÇÃO COMO SISTEMA ABERTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS ... Como vimos, a Constituição consiste na ... âmbito do atual sistema constitucional brasileiro essa abertura se dá, sobretudo, pelos ... Direito. 4 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, ... Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 53. 45 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas lacunas e excluídos ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... Por fim, aponta violação aos princípios da presunção de inocência, ... legalidade, ... à ampla defesa e aos dispositivos constitucionais e legais acima ... apontados” ... A autoridade ... regimes de leniência no direito brasileiro pode atingir um nível ótimo de ... incentivo à ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE ... INTERAMERICANA ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... administrativo, atraindo-se a utilização das regras de direito ... , nesta incluída as normas constitucionais ... (C.R.F.B/1988, arts. 5º, XLII e XLIII; 48, ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... direito aos fundamentos e valores constitucionais (Paulo Lôbo) 1 Em matéria constitucional o ... É a partir do conjunto de princípios que constituem a consciência moral que o ... ódigo Civil italiano e o Código Civil brasileiro de 1916 não faziam menção expressa ou traziam ... interessada, recorreu ao Tribun al Administrativo, obtendo êxito em primeira instância, ao ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Liberdade de imprensa. Conlito entre princípios. Direito em construção. Deinição ... humana, muitos destes preceitos constitucionais, apesar de igualmente relevantes, traduzem ... sede de investiga̧ões no ̂mbito administrativo, poli-cial ou judicial. Exige-se — como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055293320174058200), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0805529-33.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: ANTONIO CORDEIRO DA SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER.. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RUXOLITINIB (JAKA
... que a sentença não observou os princípios da igualdade, isonomia, impessoalidade e ... Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, ... , e que não há outra droga no mercado brasileiro para tratar a doença, prescrevendo o medicamento ... "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA ... saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete ... -
Acórdão nº 1.0024.12.208539-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - ÔNIBUS COLETIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - VALORAÇÃO - CRITÉRIOS - PENSÃO DEVIDA À COMPANHEIRA DO FALECIDO - LIMITAÇÃO DE IDADE - 70 ANOS - PRECEDENTES DO STJ - SEGURADORA LITISDENUNCIADA - RESISTÊNCI
... s pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servio pblico, aplica-se a ... face da aplicao da teoria do risco administrativo, para se ver ressarcido, basta ao terceiro provar ... -se a observncia dos princpios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Por ... sobre a expectativa de vida mdia do brasileiro.2. Quanto ausncia de provas acerca da renda ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... da Parte Especial do CPC/2015 com os princípios do processo laboral, que é justamente o objetivo ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... material e axiológica das normas constitucionais, exige que princípios relevantes como o devido ... seguida pelo ordenamento jurídico brasileiro, expressado na criação da Súmula Vinculante do ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... , em sentido lato, como o conjunto de princípios expostos nos livros de Direito, em que se firmam ... jurídicas (princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais) que compõem o ... (Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e ... 25 Outro notável constitucionalista brasileiro, Paulo Bonavides, ao discorrer sobre o declínio ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... Não existe crime no Direito Penal brasileiro se o fato não for formalmente (legalmente) ... 1. 213 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito ... Penal , p. 81 ... mais elementares princípios constitucionais. Outra das posições, que pretende retirar da ... o Direito Penal, e sim o Direito Administrativo ou Direito sancionador ... Exemplo: causar ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... possa, com fundamento nas normas constitucionais, postular âmbitos diferenciados de intervenção ... instância administrativa punitiva a princípios constitucionais tradicionalmente aplicados pelo ... tipiicadas como ilícito penal e administrativo 1 ... Consoante a sua jurisprudência, aplicam-se ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ... Art. 11. O Projeto e a ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 77. Não será exigida contrapartida ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060173720214058300), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0806017-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDUARDO AGUIAR ADVOGADO: Eduardo Aguiar APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA...
... administrativa, bem como os princípios da legalidade e da impessoalidade, além de uma ... de leis federais e dispositivos constitucionais; e) haver ofensa à moralidade administrativa, ... administrativa, vez que ato administrativo da UPFE, valeu-se da Lei nº 12.711/2012, "de ... e cultural da UFPE, inequivocamente o direito aqui tutelado diz respeito ao acesso à ... ância para o ordenamento jurídico brasileiro, todavia a sua tutela foi destinada legitimados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033229420184058501), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803322-94.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA MINERADORA JOAO FERREIRA - EIRELI - ME ADVOGADO: Emanoel Almeida Teles Barreto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco ... RELATÓRIO ... O Desembargador ... que: a) houve cerceamento do direito de defesa por ter sido julgado antecipadamente o ... plenamente as regras do CPC e os princípios constitucionais da ampla defesa e do ... õe necessariamente um processo administrativo. Não se confunde apuração de dano ambiental ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068718820174058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806871-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Deusito De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 53
... por violar o princípio constitucional do direito a intimidade e privacidade. Também determinou ... 280, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; b) Não há ofensa à intimidade e à ... interior dos veículos, violando os princípios constitucionais da intimidade e da privacidade ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO ... -
Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... do direito civil e do direito administrativo, efetivos centros de produção normativa, na ... Estado social de direito, que erige princípios a serem observados por todos os poderes ... para a compreensão das normas constitucionais programáticas ... Coimbra: Coimbra Editora, 2001, ... e o papel dos princípios no direito brasileiro. In: BARROSO, Luís Roberto (Org.). A nova ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado de idoneidade ... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial (art. 2º) ... Já em 15 de junho de 2005 o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção, sendo que em 2006 ... dito, deve observar os limites constitucionais, as demais normas legais aplicáveis e ainda as ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , estadual e municipal, no território brasileiro, e suas alterações; ... b) os estudos técnicos ... ões, Iimitações ao uso, ao acesso e ao direito das propriedades vizinhas, e demais atos ... suas reais necessidades, atendidos os princípios de economia e máxima utilização do potencial ... orientação geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, exceção feita para as ... estrangeira, atendidas as normas constitucionais da legislação vigente e regulamentares ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... Bis in Idem no Direito Tributário brasileiro? ... Essa é a primeira questão que devemos ... Principios de Derecho Tributario ... Madrid: Editorial de ... força ativa aos dispositivos constitucionais que buscam evitar a dupla imposição, com a ... Administrativo de moralidade e da publicidade, pontualmente ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... ão Especial de Fronteira do Exército Brasileiro, instalado em área adjacente à Aldeia indígena ... constitucionais que regulam a matéria, haja vista que a tutela ... ência de vícios no processo administrativo." ... O significado do substantivo "índios" na ... sobre o qual incide, com exclusividade, o Direito" nacional. E como tudo o mais que faz parte do dom\xC3" ... submetem unicamente ao primeiro dos princípios regentes das relações internacionais da ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... ão Especial de Fronteira do Exército Brasileiro, instalado em área adjacente à Aldeia indígena ... constitucionais que regulam a matéria, haja vista que a tutela ... ência de vícios no processo administrativo." ... O significado do substantivo "índios" na ... sobre o qual incide, com exclusividade, o Direito" nacional. E como tudo o mais que faz parte do dom\xC3" ... submetem unicamente ao primeiro dos princípios regentes das relações internacionais da ...