principios constitucionais do direito administrativo brasileiro
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... o direito processual do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído ... sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de ... § 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... de adoção simples e se o adotando brasileiro estiver na situação irregular, não eventual, ... ao menor, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive pais ... § ... vista as peculiaridades locais e os princípios desta Lei, a autoridade judiciária poderá ... neste Título são de caráter administrativo, não induzindo efeitos de natureza penal ... a quem se atribuam as garantias constitucionais da magistratura, especializado ou não, e, em ...
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Controle de constitucionalidade
... pelo poder público a observar os princípios e regras nela albergados. Neste Capítulo, por ... em consonância com as normas constitucionais ... E a fiscalização da compatibilidade ... modalidades de controle, adotados no direito comparado ... Estudaremos também, de maneira ... 5. Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 233 ... EBOOK CURSO ... brasileiro de controle de constitucionalidade mais ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... este vedado no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89. Na esfera ... Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058198420184058500), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0805819-84.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APARECIDA DO CARMO ALVES ADVOGADO: Milton Casagrande Barreto Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA:...
... apelante que a) "houve violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla ... , configurado também o cerceamento do direito de produzir provas, quando não foi apreciada e ... em vista que vigora no processo civil brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, por ... Por isso mesmo, reveste-se o ato administrativo de presunção de legitimidade e veracidade ... -
O federalismo e seus princípios
... princípios, muito menos princípios de direito ... 1 Ademais, sem prejuízo de eventuais ... CF/88 e a quaisquer outras cartas constitucionais de países federalistas editadas após o mês de ... Rio de Janeiro, Tempo Brasileiro, p. 15 ... 15 BRYMAN, A. (2008). Op ... cit ., ... ças , e não um problema jurídico-administrativo, de organização de funções”. 127 122 ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura ... organização deve ser formada por princípios e normas que assegurem, numa relação de ... Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial ): atualizado com o ... nas redações das legislações constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, pois ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Segundo Roxana Brasileiro Borges, possuem os atributos da inalienabilidade, ... invoca a centralidade norma-tiva dos princípios e a força dos preceitos constitucionais, o que ... O ato administrativo que minudencia o art. 168 da CLT é a Norma ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Como lembra GERALDO ATALIBA 209 , “o direito ... 208. A doutrina brasileira é ... , devendo sujeitar-se às regras e princípios informadores daquele ramo do direito ... 211 ... Curso de direito administrativo. 17ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 841- ... um exemplo no ordenamento jurídico brasileiro, a existência de um princípio previsto numa lei ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... presente Capítulo, os remédios constitucionais. Com efeito, por se tratar de meios processuais ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ro, ao tratar dos princípios fundamentais da Constituição de 1988, o direito ... revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de ... quando a lei o determinar (ato administrativo vinculado), e somente lhes autorizando a atuar ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... país e de todo o constitucionalismo brasileiro, aproximando tal constituição dos documentos ... e tradicional no campo do direito administrativo ( ... ) Mas a grande novidade deste fim de século ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... UTILIZADA POR CORTES CONSTITUCIONAIS. ATUAÇÃO NORMATIV A SUBSIDIÁRIA E ... MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE ... No mesmo período, o PIB brasileiro cresceu 41%, a inflação a cumulada foi ... , in Revista Fórum Administrativo – F A, ano 1, n. 10, dez 2001; ...
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Controle de constitucionalidade
... parte da supremacia das normas constitucionais , pautando-se na lógica de que as normas do ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... Isto porque, no direito brasileiro", só se reconhece a inconstitucionalidade origin\xC3" ... de seus representantes, ofendendo os princípios da legalidade e da moralidade pública, bem como ... isto não obrigatório) seja o ato administrativo contrário ao direito (natural), seja a própria ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... constitucionais e legais, associados a vasto e complexo ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ...
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Câmara Municipal de Acrelândia
... administrativo e a aplicação de sanções por ilí- ... citos ... CONSIDERANDO os princípios da economicidade e da eficiência da ad- ... que realizará, por meio do Instituto Brasileiro de Apoio e Desen- ... volvimento Executivo – ... ressalvadas as exceções constitucionais, apresentando declaração pró- ... pria sobre ... ção e documentos, sob pena de perda do direito à vaga, inclusive os ... previstos na ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... comum, com um corpo autônomo de princípios, com espírito e diretrizes próprios” ... , serão equivalentes às emendas constitucionais ”. É também a posição de Luiz Flávio ... ípios gerais de direito e o ato administrativo ... 4ª posição: posição de Edmundo de ... dominante do STJ: O sistema jurídico brasileiro não admite que possa uma lei perecer pelo ...
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Ordem social
... INTRODUÇÃO ... Nos termos constitucionais, a ordem social tem como base o primado do ... certos objetivos, também chamados de princípios constitucionais do sistema de seguridade social ... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... Manual de Direito Administrativo. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 677. 4 ... por exemplo, em 1904, quando o governo brasileiro determinou a imunização compulsória contra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079651020184058400), 10-05-2022
PJE 0807965-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 27.000,00 PARA R$ 22.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que...
... , ao autor, estabelecendo em favor dele o direito de guarda doméstica definitiva do animal, bem ... na exordial, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS ... em seu bojo um conjunto de normas e princípios, os quais permeiam todo o seu texto. Sem embargos ... de exegese das normas infra-constitucionais. Vejamos, pois, sua redação: ... Art. 225 ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AVE SILVESTRE. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... 4. A liquidez e a certeza do direito a ser protegido pela ação mandamental devem ... Civil’ (Direito administrativo brasileiro. 31. ed. São Paulo: Malheiros, p. 711). Por essa ... ser lícito ao impetrante invocar os princípios da proporcionalidade e/ou razoabilidade no ... que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law’ (RMS ...
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Imunidades tributárias
5. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ... O direito é por excelência o depósito de valores de uma ... Aliomar ... Limitações constitucionais ao poder de tributar / Aliomar Baleeiro – 8 ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ... ente público dotado de poder impositivo ... tratamos da classificação dos princípios, todo ato classificatório é passível de ... já se posicionou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 245 ... Diante do exposto, ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... , ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a fim de que seja reconhecida e sanada ... Confronta, nesse ínterim, os princípios da finalidade, da transparência, da adequação ... O ato administrativo questionado encontra lastro normativo no Decreto ... ência de violação aos preceitos constitucionais invocados ... Essa Suprema Corte já decidiu que ... direito à intimidade e à privacidade ... ADI nº 2859 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041641820204058400), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0804164-18.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JACKSON QUEIROGA DE MORAIS ADVOGADO: Aline Coely Gomes De Sena Bianchi APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. PRETENSÃO DE ANULAÇ
... da sentença, ante o cerceamento do seu direito de defesa, resultante do indeferimento do pedido ... Administrativo que tramitou perante o TCU, onde também não ... , concretamente, o respeito a tais princípios, uma vez que o TCU não analisou as razões ... técnicos, emitidos pelo Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos - IBEC e pelo Conselho ... tenha inobservado os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ... de execução, e dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e efetividade, ... O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 adotou a primeira teoria de Liebman ... “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022
PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...
... de que teria havido cerceamento ao direito de defesa na medida em que o paciente não teria ... do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [ ... ] o contraditório ... em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 do Código de Processo Penal ... , do CPP, vigora no sistema processual brasileiro o princípio da voluntariedade, o qual faculta à ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177605-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - JUSTIÇA GRATUITA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade,
... O Municpio de Durand pessoa jurdica de direito pblico e responde objetivamente pelos danos que ... , 6, subsume-se teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas ... expectativa mdia de vida do brasileiro, prevista na data do bito, segundo a tabela do ... -se observar, tambm, os princpios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. No ...