princípios da jurisdição penal
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A Normatividade dos Princípios
... conceito de homo sacer , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano ... Torna-se imperiosa uma breve digressão histó-rica para ... DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 2º da Lei n. 9.099/95 explicita princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ... criados para facilitar o acesso à jurisdição e ao mesmo tempo possibilitam que se ponha termo ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... lógica de uma escolha racional 126 , seguindo os princípios básicos da economia. O crime deveria “pagar” menos do que a pena, na ... écie de populismo penal, que busca haurir a legitimidade da jurisdição penal na vontade do povo, representa o ponto culminante da razão de ser ...
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Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS À MUNICIPALIDADE. REMOÇÃO DEMORADORES E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONTENÇÃO DE RISCOS DECORRENTESDAS CHUVAS. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES NA FASE DE CUMPRIMENTO DADECISÃO CONDENATÓRIA. ART. 1022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE EXCLUSÃO DAMULTA...
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Decisão da Presidência nº 171191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL PENAL ... RECURSO ORDINÁRIO IDÊNTICO A HABEAS CORPUS ... tal invalidade harmoniza-se com os princípios do devido processo penal, da ampla defesa, do lo grau de jurisdição e da colegialidade, em especial quando constatado ...
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Decisões Monocráticas nº 171191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL PENAL ... RECURSO ORDINÁRIO IDÊNTICO A HABEAS CORPUS ... tal invalidade harmoniza-se com os princípios do devido processo penal, da ampla defesa, do lo grau de jurisdição e da colegialidade, em especial quando constatado ...
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Art. 303
... comando decorrente do artigo 129 do código penal o ilícito de lesão corporal é entendido como a ... de ofício, pena de malferimento aos princípios constitucionais da inércia e da imparcialidade a jurisdição. 7) O Juiz não pode apresentar ao réu proposta ...
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Acórdão Nº 0000272-49.2011.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... PENAL E, ... REGULAMENTANDO ESSA NORMA, DO ART. 599 DO ... ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ... INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA AMPLA ESA E DO DUPLO GRAU DE ... JURISDIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. PRAZO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... em primeiro e segundo graus de jurisdição ... Instado, o credor impugnou a exceção de ... independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, fato que impede a repercussão ... princípios constitucionais do devido processo legal, ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO DE FORMA CONTEMPORÂNEA AO RECURSO ESPECIAL.SUPERVENIENTE INADMISSÃO NA ORIGEM E NA APRECIAÇÃO DO ARESP NO STJ.COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TRANSNACIONAL. CONDENAÇÃO.DOSIMETRIA. PENA-BASE E CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EDESPROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. TEMASSUSCITADOS NO RESP E REPETIDOS NO WRIT. INADMISSIBILIDADE DA VIAELEITA. QUESTÃO...
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Acórdão Nº 0009262-26.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 28-10-2023
... 578 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL E, REGULAMENTANDO ESSA NORMA, DO ART. 599 DO ... ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA AMPLA ... ESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (II.2) ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DAS ... RAZÕES ...
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Acórdão Nº 7083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... da ação penal e as prerrogativas investigatórias, devendo ... Federal e aos princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade ...
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Decisão da Presidência nº 1091880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ROUBO MAJORADO ... PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO ... princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório e devido processo ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... , em sentido lato, como o conjunto de princípios expostos nos livros de Direito, em que se firmam ... de direito necessita de uma jurisdição organizada e de uma força para estabilizar a ... lembrar a jurisdição exercida em matéria penal, que surge independente da existência de um ...
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Decisões Monocráticas nº 176458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Enero de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL ... DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU ... AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ...
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Direito internacional público
a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ... OAB/UNIFICADO ... (c) há cortes judiciais com jurisdição transnacional; ... (d) há um governo central, ... Penal Internacional. Mas, em ambos os casos, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133666220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813366-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVA MARIA ALBUQUERQUE MAGGIORI ADVOGADO: Leonardo Afonso Pontes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO AUSENTE. QUESTÃO JÁ APRECIADA NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR....
... este Tribunal, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural ... -
Acórdão Nº 0000243-90.2022.8.16.0085 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... 578 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL E, REGULAMENTANDO ESSA NORMA, DO ART. 599 DO ... ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA AMPLA ... ESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1.0313.12.016981-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ERROR IN PROCEDENDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ANTERIOR CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO NO
... Porm, na ao penal (n 1.0313.09.296982-0/001), o Apelado foi ... -
Acórdão nº 1.0313.12.016981-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ERROR IN PROCEDENDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ANTERIOR CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO NO
... Porm, na ao penal (n 1.0313.09.296982-0/001), o Apelado foi ... -
Decisões Monocráticas nº 1128817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO ... PRINCÍPIOS" DA INASFATABILIDADE DE JURISDIÇÃO, DO CONTRADIT\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1128817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO ... PRINCÍPIOS" DA INASFATABILIDADE DE JURISDIÇÃO, DO CONTRADIT\xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... uniforme aos juízes a fim de que a jurisdição pudesse atuar com maior efetividade e também ... Alguns autores já sistematizaram princípios da nova competência da Justiça do Trabalho ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ...
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLADEFESA. CONTRADITÓRIO. ORDEM DE ALEGAÇÕES FINAIS. RÉUSCOLABORADORES. RÉUS NÃO COLABORADORES. SOBRESTAMENTO DO WRIT.FIXAÇÃO DE TESE PELO STF. CELERIDADE. NECESSIDADE DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. INVIÁVEL. HC 157.627/PR. HC 166.373/PR.DISTINGUISHING. PRAZO SUCESSIVO NÃO...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... liberal ganham proeminência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem ... (Coord.) Jurisdição constitucional e direitos fundamentais. Belo ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...