princípios da ordem tributária
204673 resultados para princípios da ordem tributária
-
Acordão do Sexta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO FRAUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A extinção da ação penal na via eleita consiste em medida excepcional, justificando-se somente...
... de Justia, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do ... Sr. Ministro Relator ... -
Acórdão nº 1.0000.19.003407-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPOSTA - ATO OMISSIVO - PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública deve zelar pela eficiência do serviço, respondendo os requerimentos
... Em deciso de ordem n. 09, foi deferida a medida liminar, "para ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA ACONDENAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACÍFICANESTA CORTE SUPERIOR. MATÉRIA ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Embora não se desconheça o atual debate acerca do tema perante oPlenário do Supremo Tribunal Federal, que...
-
Princípio da Equidade
... Abastece-se nos princípios gerais de direito e constrói a norma pedida pela ... , para aplicação da legislação tributária, a autoridade utilizará, pela ordem, a analogia, ...
-
A sociedade de risco no contexto da degradação ao meio ambiente
... Princípios jurídicos e jurisprudência socioambiental ... do risco global: o direito ao futuro na ordem constitucional brasileira ... In : FERREIRA, H ... prevenção, precaução, legalidade tributária e tipicidade tributária; ... 44 Art. 170 ...
-
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO ACUSADO. OFERECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS A DEFESA PRELIMINAR E DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAGISTRADO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU E DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM INDEFERIR A...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (CF/88, ... A recepção da Lei 4.117/1962 pela atual ordem constitucional visa ... a garantir ... úncio de preço, o aumento da carga tributária tem um efeito ... negative maior sobre o consumo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042787920194058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804278-79.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SB ARACAJU COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... em sede de mandado de segurança, denegou a ordem para "que seja garantido o direito líquido e ... da legalidade e em pleno respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que ... ão dos pedidos de compensação tributária realizados diretamente à Receita Federal do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do ... (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não ... processuais (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou ...
-
Aumentar a tributação não é a melhor opção para gerar receitas
Titonelli: Aumentar tributos não é melhor opção para gerar receitas
... á as competências tributárias, os princípios específicos da Ordem Tributária, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107678720204050000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0810767-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA ADVOGADO: Rogerio Vieira De Melo Da Fonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803474-03.2017.4.05.8300 - 7ª...
... Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que ... evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de ... , cuja razão não se conjuga com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... e ação rescisória em matéria tributária ... Os contribuintes se relacionam com o ... Esses princípios impedem a instituição retroativa de obrigação ... igualitário dos candidatos, discrepando da ordem jurídico-constitucional a previsão de vantagens ...
-
Decisão Monocrática Nº 0628746-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
... CISÃO EMPRESARIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF ... PRELIMINAR ... Todavia, assevera que, para indeferir a ordem liminar, o juízo a quo, equivocadamente, ... ... íbrio econômico e prejuízo aos princípios da ordem tributária, como a isonomia e a ...
-
Acordao N° 1674877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
I - apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Ii - preliminar de intempestividade do recurso. Rejeição. Iii - contrarrazões. Sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar...
... VI - COBRANÇA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... ÇÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE O ESTADO ... REMETENTE DO BEM OU SERVIÇO ... cumprimento da ordem mandamental ... 9. Para eventual restituição ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em relação aos dogmas e princípios religiosos. 2. A interdependência e ... ; e) ficou estabelecida a imunidade tributária aos “templos de qualquer culto” (art. 150, ... numa sociedade pluralista, onde a ordem jurídica pressupõe justamente o auto ...
-
Acordao N° 1671776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
... ICMS. COBRANÇA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... ÇÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE O ESTADO ... REMETENTE DO BEM OU SERVIÇO ... ordem mandamental ... 5. Apelação e remessa ... - Acórdão nº 1159460 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2020
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045222620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804522-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUTO POSTO MIRANDA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802864-21.2020.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE
... áveis para as dívidas de natureza tributária - o que não é o caso dos autos. Ademais, em ... de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. ... Nos termos da ... medida em sintonia com os princípios da efetividade, da razoável duração do ... -
Acórdão Nº 0031499-14.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-04-2020
... a decisão do Tribunal a quo que denegou a ordem em Mandado de Segurança, não permitindo o ... previu o regime de substituição tributária no recolhimento do imposto incidente nas ... federado acaba por violar também princípios basilares do direito tributário, pois ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
... os prazos existentes na legislação tributária, pondo em risco o princípio da igualdade ... não postula sequer a concessão de ordem para que lhe sejam concedidos os benefícios ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF -Cost, Insurance and Freight) ... § 4º O adicional de ... , uma vez que o ICMS não se enquadra nas exceções a esses princípios. Assim, a norma é válida, ou seja, existe no sistema jurídico, é ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007211620214058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800721-16.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE EDUARDO BARROS DE SOUZA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE SERGIPE ADVOGADO: Júlio César Do Nascimento Rabêlo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu...
... clara a nulidade da CDA, matéria essa de Ordem Pública, a qual pode ser tratada em qualquer tância, por respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos ... se tratando de crédito de natureza tributária , a matéria encontra regramento específico no ... -
A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil
O presente artigo objetiva demonstrar que a sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente da Constituição Tributária e Orçamentária (artigos 145 a 169), consubstancia parâmetro atual e requisito futuro necessário à concessão de benefícios fiscais, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República...
... e benefcios fiscais - tem reflexos tanto na ordem econmica quanto na esfera social, e se realiza ... formuladores e aplicadores da poltica tributaria nacional, entende-se que tambm constitui princpio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... Ao final, pugna para que seja concedida a ordem para que se determine a redistribuição do feito ... DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ... relação ao Ministério Público, os princípios da unidade e da indivisibilidade. Segundo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121131020174058300), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0812113-10.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPECUARIA JAVARI LTDA - EPP ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO.
... , em razão da responsabilidade tributária prevista pelo artigo 135 do Código Tributário ... na de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso significa que ... (vinte mil reais), com supedâneo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ...