princípios da ordem tributária
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Acórdão Nº 0905059-35.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... , ou seja não adimpliu a obrigação tributária lesando, consequentemente, os cofres públicos ... estadual; b) no caso de crimes contra a ordem tributária, o entendimento das Cortes Superiores ... sujeita a limites estabelecidos pelos princípios da intervenção mínima e da lesividade. Não ...
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Decisão da Presidência nº 913405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2015
... PEQUENO PORTE SIMPLES NACIONAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FAVORECIMENTO E ... PONDERAÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVIDADE ESSENCIAL PRINCÍPIOS DA ... ÇÃO DA AUTUAÇÃO CONFORMIDADE À ORDEM JURÍDICA. 1 ... A atividade empresarial da ...
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Sistema constitucional tributário e o tempo dos tributos
... da regra-matriz de incidência tributária pelos demais instrumentos infraconstitucionais ... de um sistema coerente e compatível com a ordem que almeja instaurar ... O TEMPO E O TRIBUTO ... ensina Geraldo ataliBa148, um dos princípios constitucionais mais importantes e o mais ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Tribunal de Justiça (STJ) que denegou a ordem" mandamental, nos termos da seguinte ementa: ... \xC2" ... ser lícito ao impetrante invocar os princípios da proporcionalidade e/ou razoabilidade no ... era a prestação de consultoria tributária futura, ou seja, quando o mesmo se aposentasse ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art. 660 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078915720214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807891-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA BEATRIZ MELO GADELHA SARMENTO ADVOGADO: Matheus Fialho Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO...
... , disso não decorre direito adquirido em ordem a afastar preceito de lei vigente, haja vista que ... legitimar a ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais, mormente tendo em vista a ... balizar o exercício da competência tributária ... Com efeito, a Medida Provisória nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... 10-A); e/ou d) atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) ... na Folha de Pagamento; b) "Crime contra a Ordem Tributária": por ter, o contribuinte, deixado de ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... seus direitos sociais e de isenção tributária ... § 7º Em todo atendimento de saúde, os ... , de forma articulada, conforme os princípios" e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assist\xC3" ... frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou ...
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Direito constitucional e constituição
... por objeto o estudo sistematizado dos princípios e regras da constituição de um Estado ... também a conter um conjunto de normas de ordem social, cultural e econômica, tanto para a ... mesmo do princípio da anteriori-dade tributária. Tamanha é a importância de referidos direitos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE ... à tomada de decisão de primeira ordem" sobre a matéria. 3. A Constituição da Rep\xC3" ... razão da própria estrutura tributária. Esse é um dado, portanto, que precisa de ser ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... Diversas outras balizas também foram estabelecidas, como os princípios e as imunidades tributárias. Tratando-se de impostos, além de se ... apenas têm voga sobre os fatos verificados no território da ordem jurídica que as editou”. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... A Constituição Federal Brasileira, em matéria tributária, é tão rígida como analítica, disciplinando-a em dezessete artigos, ... de parafiscalidade, como as anuidades pagas por advogados para a Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, do ITR quando arrecadado pelos ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Princípios" processuais do JEC ... Estabelece, esse art. 2\xC2" ... comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao ... pode delegá-lo, mediante convênio, para a Ordem dos Advogados do Brasil ... O objetivo do ...
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Acórdão Nº 0007815-84.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... -se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - ( ... ) ... II – ... com a vantagem desse benefício de ordem legal. Entendimento diverso, que reconhecesse aos ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111884-70.2016.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE ÁREA A TÍTULO PRECÁRIO. PREÇO PÚBLICO. DECRETOS. PEDIDO PRINCIPAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão à alegada abusividade da cobrança realizada pelo Município do Rio de Janeiro, sob o argumento
... COBRANÇA. CABI- ... MENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDA- ... DE E DA RAZOABILIDADE ... Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do ... Brasil, a partido político ... natureza tributária, pois se trata, em verdade, de ... preço ... -
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP ... Gabarito “B” ... 2. PRINCÍPIOS ... (Procurador/PA – CESPE – 2022) Art ... tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059854220174050000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0805985-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECS SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sthephanny Evelyn Trigueiro Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO
... 368), a remessa de ordem de bloqueio via BACENJUD do valor total da ... exagerado, devendo ficar adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ... ção fiscal de dívida ativa não-tributária contra o sócio-gerente da pessoa jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019026020134058200), 09-02-2021
PJE 0801902-60.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA. NATUREZA DA VERBA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apelações de sentença que reconheceu a prescrição dos valores pagos antes de 17/10/2008 e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido inicial, para: a) declarar o direito da autora...
... tendo em vista a resolução da questão de ordem, suscitada em agravos regimentais, que reviu o ... 713/1988 representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do ... se afrontar o princípio da isonomia tributária inserto no art. 150, II, da CF".(TRF5, 2ª T., ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001542-04.2018.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE
... DE ORDEM PÚBLICA E DIREITOS DE TERCEIROS, A EXEMPLO DAS ... ATO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS TUITIVO OU ... PROTETIVO, DA ... claramente descumpra a legislação tributária ou previdenciária ... aplicável, ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , ibi ius , como fator de manutenção da ordem social, disciplinando os comportamentos e as ... º, CLT) e a responsabilidade pessoal tributária dos mandatários, prepostos e empregados ... princípios: o da continuidade das relações e o da ...
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Acórdão Nº 5106980-02.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-08-2023
... ído ao Diretor de Administração Tributária da Secretaria do Estado de Santa Catarina ... , motivo pelo qual não se aplicam os princípios da anterioridade anual e da nonagesimal, pois já ... , a fim de reformar a sentença e denegar a ordem pleiteada. Apresentadas as contrarrazões, os ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... interferiria no fim público e inverteria a ordem normal, de modo a prevalecer o interesse ... que o Fisco, na relação jurídica tributária, ocupava uma posição de preeminência em face ...
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Decisão da Presidência nº 672009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2010
... ºs 9.311/96 e 9.539/97, não feriu os princípios constitucionais da ordem tributária. 2 ... As ...
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Acórdão nº 1.0028.14.003995-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE COM AMBULÂNCIA - FALHA DO SISTEMA DE FREIOS - PROVAS DA MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA - OMISSÃO NEGLIGENTE - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ABALOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS - PRESENÇA - QUANTUM ELEVADO - MINORAÇÃO - CABIMENTO - CONTRATO DE...
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Acórdão nº 1.0028.14.003995-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE COM AMBULÂNCIA - FALHA DO SISTEMA DE FREIOS - PROVAS DA MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA - OMISSÃO NEGLIGENTE - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ABALOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS - PRESENÇA - QUANTUM ELEVADO - MINORAÇÃO - CABIMENTO - CONTRATO DE...