principios da seguridade social
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nº 90.03.012383-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 7 de Agosto de 1991
CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL. LEI 7.689, DE 15.12.88. REGIME TRIBUTARIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, POR FORÇA DO ART. 149. - PRELIMINAR DE IMPETRAÇÃO CONTRA 'LEI EM TESE' AFASTADA. O ATO CONSTRITOR APRESENTA-SE, 'IN CASU', DE FORMA PALPAVEL, CONCRETA E DEFINIDA. - NECESSARIA A OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS QUE REGEM O SISTEMA TRIBUTARIO, MORMENTE, LEGALIDADE,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-06.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. Destaca-se que o feito tramita em fase de execução, razão pela qual a admissibilidade e o conhecimento de recurso de revista somente têm cabimento quando demonstrada ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, tal como previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e consagrado pela...
... em harmonia com as normas e os princípios a ele inerentes. Na hipótese, o art. 883 da CLT ... das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1504741-94.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PARCELA DEVIDA A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A potencial ofensa aos arts. 114, VIII, e 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PARCELA DEVIDA A TERCEIROS - EXECUÇÃO -...
... de trabalho - SAT constitui contribuição social a cargo do empregador, destinada à seguridade ...Assim é que a evocação de princípios" constantes dos incisos do art. 5º da Constituiç\xC3"... -
O Direito dos Imigrantes ao Benefício de Prestação Continuada: Uma Questão de Cidadania
... 20 anos da Lei Orgânica da Assistência Social é um momento interessante para abordarmos temas ... de trabalho, educação, saúde, seguridade social e direitos humanos. Tendo em vista a ... 1º, LOAS) ou no que diz respeito aos princípios que regem a assistência social afirma o ...
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Os Direitos Sociais como Limites ao Poder Constituinte de Reforma: Dignidade Humana, Trabalho e Justiça Social
...Seguridade Social", devem ser "considerados como direitos de resposta ou, em outras ... outros "direitos e garantias" "decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República ...
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Direitos sociais e fundamentos constitucionais: modificações no regime jurídico do benefício previdenciário da pensão por morte
O presente estudo tem como objetivo verificar a natureza dos direitos sociais, bem como analisar os fundamentos e os limites constitucionais para a sua modificação. A partir desses parâmetros, são examinadas as recentes mudanças legislativas na disciplina legal do benefício previdenciário da pensão por morte
...MORTE . SOCIAL RIGHTS AND CONSTITUTIONAL FOUNDATIONS: CHANGES IN ...-se, com isso, certa tensão entre os princípios do progresso social e do equilíbrio financeiro ... jurídicos voltados ao bem estar e à seguridade social. . Essa observação fica nítida com a ... -
Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas
..., a fim de melhor compreender a realidade social, para além dos livros e da burocracia. . Em ..., porque quase nada obedece aos princípios basilares do processo moderno. . Desde o momento ... desse sistema na legislação sobre a Seguridade Social. A lei sobre Seguro de desempleo (de 22 ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso ... para a garantia da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes ...III - a participação social;. IV - a capacitação da mão de obra do setor ...
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Direito previdenciário
... 1. PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS . (Procurador do Município - ... constitucionais relativos à seguri-dade social, julgue o item a seguir. (1) O princípio da ...seguridade social, uma vez que reduz o risco de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
...ão contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;. VIII - não distribua resultados, dividendos, ...
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Direito Previdenciário
... 1. PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS 1 . (Analista Judiciário ...ção e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue os itens a seguir. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...§ 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ...ário com qualquer outro no âmbito da seguridade...
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nº 1999.01.00.047010-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Agosto de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. VINCULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A UM NÚMERO FIXO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS A BENEFÍCIOS PAGOS PELO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. 1. O critério de preservação do poder aquisitivo dos valores pagos - a...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" - INSS. PROCURADOR: JOSÉ ANTÔNIO P. PORTELA. AC\xC3"...érprete deve se reportar, sempre, aos princípios específicos de cada ramo. Não há que se falar ...Tem-se que a Seguridade" Social - da qual a Previdência é espécie - est\xC3"... -
Preliminares
. @11. Introdução. Em 1983 o seguro social completou um século de fecunda existência; em ... iniciar o processo de passagem para a seguridade social — técnica socialmente mais justa —, ..., à base da reformulação, ixados os princípios técnicos e jurídicos ( Subsídios para um ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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A Seguridade Social
...@3. Princípios da Seguridade Social. O princípio da dignidade humana preside a segurança social. Ao seu lado, está o princípio da solidariedade humana. E deste ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
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Decisão monocrática Nº 1446693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
...PROTEÇÃO DA MATERNIDADE PELA SEGURIDADE SOCIAL. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO MATERNIDADE. ...Princípios Constitucionais da Seguridade Social, como o da ...
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nº 91.03.019414-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 2 de Junio de 1993
CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DECLARATORIA. LEI 7.689, DE 15.12.88. REGIME TRIBUTARIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, POR FORÇA DO ART. 149. - NECESSARIA A OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS QUE REGEM O SISTEMA TRIBUTARIO, MORMENTE, LEGALIDADE, ANTERIORIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO 6, DA C.F. DE 88, NÃO RETROATIVIDADE, EXIGIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. - A...
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Decisões Monocráticas nº 1199331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
...ário, a recorrente aponta violado o princípios constitucionais da seguridade social. Sustenta o ...
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O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... inerente ao Constitucionalismo Humanista e Social, e os princípios constitucionais da centralidade ...Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social: fundamentos constitucionais e teoria ...
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Acórdão nº 1997.01.00.011999-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Mayo de 2005
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA A MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS E AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA
... na falta de Lei reguladora do Plano de Seguridade Social, o servidor público federal deve ... do servidor, sem que se violassem os princípios da legalidade bem como o da irredutibilidade ... -
Tem Sentido Vedar Pensão por Morte com Aposentadoria?
... da proposta de reforma da previdência social fomos surpreendidos com algumas intenções que ... a aspiração deixa de observar aos Princípios da Seguridade Social, especialmente o Princípio ...
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Conceituação e princípios constitucionais
. PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - REMISSÕES E NOTAS. LEI nº ...Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui. Plano de Custeio, e dá outras providências. O ...
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nº 2000.38.00.004679-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2002
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE.1. O artigo 146, inciso III, letra "c", da Constituição Federal, não concedeu imunidade fiscal às cooperativas, mas sim adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.2. A isenção é "benesse" que emerge da política fiscal do Estado e pode, se não condicionada e por prazo certo, ser revogada ou modificada por lei,
...ÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ...