principios fundamentais do direito constitucional
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... 162 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... ta aos olhos é a ... Pois esse poder “inverte os grandes princípios sobre que assenta o direito dos contratos: ...
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Acórdão Nº 4273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO ... FRAGMENTARIEDADE ... fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no ... informam o direito penal. Tais princípios constituem expressão do ... postulado constitucional da proporcionalidade, que extrai seu ...
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Teoria Geral do Direito
... álise lógico-formal dos conceitos fundamentais do Direito”. Como disciplina científica, ela ... , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, ... ser localizada na promulgação constitucional dos direitos fundamentais”, pois que, no ...
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Parâmetros normativos: vida e dignidade humana
O presente estudo almeja o estabelecimento de parâmetros normativos constitucionais hábeis a esclarecer a relação existente entre os direitos fundamentais à vida e à dignidade, de modo a revelar não apenas a relação aparentemente conflituosa que pode exsurgir por ocasião de situações fáticas que contraponham ambos os valores, mas também os limites conceituadores de cada um dos axiomas. Desta...
... Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação em Direito da UNOESC - Universidade do Oeste de Santa na. Doutora em Direitos Fundamentais e Novos Direitos pela Universidade Estácio de ... direitos de ordem eminentemente constitucional, esclarecendo, através do processo histórico de formação dos conceitos de tais princípios, como cada um deles é interpretado por ocasião ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... e aos ... princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... e aos ... princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de crença, de ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma medida ... deles ... para assentar “a observância dos princípios ... constitucionais da precaução e da ...
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Relevância e urgência nas Medidas Provisórias: conceitos perdidos? Análise concentrada na Medida Provisória da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica
O excessivo volume de Medidas Provisórias editadas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 indica profunda flexibilização de seus pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, ainda, alteração significativa de seu sentido como atribuído pelo Poder Constituinte Originário. Esta prática também pode representar interferência ao princípio democrático, representado pelo devido...
... -se a hipótese de que a higidez constitucional seria resguardada com a implementação do ... Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia ... ção de poderes e a demo-cracia como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137940-94.2007.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO - DANO MORAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua...
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Princípios da execução trabalhista
... de implementação de direitos fundamentais para a garantia da dignidade humana, a rigidez do ... , quando constantes do texto constitucional, adquirem o status de direitos fundamentais, ... José Joaquim Gomes Canotilho , "o direito do Estado de direito do século XIX e da primeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9520/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... /93 (Lei das Licitações) destoa dos princípios" constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1\xC2" ... Direito, como " a dignidade da pessoa humana; os valores ... º da Carta Política, como garantias fundamentais do cidadão. Some-se que a interpretação ... recepcionado pela nova ordem constitucional o Decreto-Lei nº 509/69. Recurso de revista ...
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Direito constitucional e constituição
... positivo , tem por objeto o estudo sistematizado dos princípios e regras da constituição de um Estado específico. Busca, em outras ... , quando realizarmos um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens constitucionais ... 1. Curso de direito ...
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O Constitucionalismo Democrático no Paradigma do Estado Democrático de Direito: Apontamentos Acerca da Legitimidade do Direito a Partir do Princípio do Discurso
Este artigo científico pretende discutir, a partir de uma perspectiva eminentemente histórica, os pressupostos lógico-fundamentais nos quais se baseiam os três modelos de Estado de maior sucesso na contemporaneidade, a saber, o Estado Liberal, o Estado Social e o Estado Democrático de Direito, conferindo grande preponderância à análise deste último, principalmente no que concerne a seus...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Acórdão ADI 443 9 / DF TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT ... em relação aos dogmas e princípios religiosos. 2. A interdependência e ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... e (xviii) Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UE RJ – ...
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Teoria do Estado
... de teoria sintética e unitária dos princípios" de outras disciplinas que estudam o Estado sob o \xC3" ... do Estado o mesmo que a teoria geral do direito para as disciplinas jurídicas, e teria por ... de Abreu Dallari que o Estado Constitucional, no sentido de Estado enquadrado num sistema ... Porrua Perez aponta cinco temas fundamentais em qualquer teoria do Estado: a determinação da ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da execução, visando a atender aos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade do ... mudança de mentalidade dos operadores do direito, principalmente do devedor, a fim de que a fase ... de implementação de direitos fundamentais para a garantia da dignidade humana, a rigidez do ... , quando constantes do texto constitucional, adquirem o status de direitos fundamentais, ...
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Acórdão Nº 0022243-92.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... constitucionais que tratam acerca do direito social à saúde e dos direitos fundamentais ... do idoso calcados em norma constitucional (Lei 10.741/03). 2. Ex-empregado mantido no ... 31 da Lei 9.656/98, bem como aos princípios da boa-fé objetiva e da proibição de ...
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Acórdão Nº 0020909-61.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e...
... E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, ... na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Nesse ... à trabalhadora, tem-se configurado o direito à indenização por danos morais. Valor ínfimo ... -
Acórdão Nº 0020525-10.2020.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. As normas internas instituídas pela própria empresa são impositivas no sentido de que haverá promoções anuais conforme o percentual fixado pela Diretoria. Promoção por antiguidade devida, ante a ausência de comprovação de que o autor não teria preenchido os requisitos necessários para a concessão. ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS,...
... E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, ... na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Nesse ... ao trabalhador, tem-se configurado o direito à indenização por danos morais. Valor ínfimo ... -
Acórdão Nº 0020183-44.2018.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, ... na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Nesse ... ao trabalhador, tem-se configurado o direito à indenização por danos morais. Valor ínfimo ... -
Acórdão nº 1.0024.10.034472-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. LIMITE DE IDADE. EXIGÊNCIA REVOGADA POR LEI COMPLEMENTAR SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. A Súmula n.º 683 do STF só autoriza a fixação de limite de idade para o provimento de cargo público quando tal restrição constitua elemento discriminador decorrente de critério justificável, objetivo e razoável, o que...
... da CR/88, bem como em respeito aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... ção sistemática do texto constitucional permite a ilação de que é possível à lei ... de desigualdades." (Princípios fundamentais do direito constitucional: o estado da questão ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.042188-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
... CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... ção, bem como lhe seja assegurado o direito de participar regularmente de todo o processo ... desigual de desigualdades." (Princípios fundamentais do direito constitucional: o estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001052-58.2016.5.06.0008), 10-09-2019
DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. O termo inicial para o cômputo da correção monetária em casos de condenação ao pagamento de indenização compensatória por dano à moral é a data da decisão de fixação ou alteração do valor, consoante consagrado na Súmula n. 439 do C. TST. Recurso patronal improvido no aspecto.
... a pronúncia da prescrição total do direito de ação, alegando que a ciência inequívoca da ... violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional ... Ademais, com base ... se impõe por observância dos Princípios da Economia e Celeridade Processuais, e da ... ), uma vez que atingem princípios fundamentais do direito e expressamente constituem ofensa à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000798-03.2016.5.06.0003), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 392 DO TST. Preconiza a Súmula nº 392 do C. TST que "Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano...
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO ... , inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 45. Arguição de incompetência em razão da ... de Transação, uma vez que atingem princípios fundamentais do direito e expressamente ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... por conteúdo o conjunto de normas (princípios e regras) que fornecem a organização ... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... Por ...