principios fundamentais do direito constitucional
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Referências
... ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais ... Tradução de Virgílio ... Afonso da Silva ... Interpretação Constitucional e as Garantias Institucionais dos Direitos ... “A renovação do direito agrário e os quilombos: identidade, território ... CAETANO, Marcelo. Princípios fundamentais do Direito Administrativo ... Rio de ...
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Acórdão Nº 6316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : NATALI NUNES DA SILVA ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA ... ção Federal, que já traça os princípios ... fundamentais tanto do regime geral de ...
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Acórdão Nº 948634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... GERAL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS ... DE ... I - A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito ... proteção ao consumidor, ambos princípios norteadores da ordem ... econômica nacional ... de outros direitos fundamentais ou de indivíduos em situação de ...
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As funções sociais da cidade e a Constituição federal de 1988: das Cartas de Atenas à ordem pluralista constitucional / The city's social functions and the 1988 Federal Constitution: from Athens Letters to the constitutional pluralist order
A identificação de uma noção e conteúdo das funções sociais da cidade diante da insuficiência da regulação normativa e da divergência doutrinária, que se adéque as finalidades da ordem política e a função promocional do Direito, bem como, aos bens e valores fundamentais tutelados pela ordem constitucional é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida, as funções sociais da cidade não podem...
... política e a função promocional do Direito, bem como, aos bens e valores fundamentais ... abranger e concretizar igualmente os princípios, objetivos, programas, direitos e garantias ... -
Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... CONSTITUCIONAL ... PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO ... PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA (ARTIGO 1º, III, DA ... ASSIM AO DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO (ARTIGO 7º, IV, DA ... ÊNCIA DE LESÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS ... APONTADOS. ADPF JULGADA IMPROCEDENTE ... 1 ...
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As características dos direitos fundamentaise os princípios dos direitos da personalidade na esfera privada
Este trabalho de investigação tem por objeto, em primeiro plano, uma análise das dimensões e características dos direitos fundamentais da pessoa humana, com apuração do tratamento que o tema recebeu na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, em seguida, o tratamento do assunto na esfera privada, com especial foco aos princípios de direitos da personalidade e sua regulamentação...
As características dos direito fundamentais e os princípios dos direitos da ... efetiva necessidade da perspectiva constitucional dos temas do Direito Privado ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana ... houve uma tendência de inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos ...
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Cenário de pandemia, interpretação e aceitação virtual nos contratos imobiliários
... a impotência dos operadores do direito", in casu, dos notários e registradores em pratic\xC3" ... direito civil na ordem jurídico Constitucional, mas também a prevalência dos seus fundamentos ... Constituições do pós-guerra, de princípios e normas que estabelecem deveres sociais no ... os direitos humanos e os direitos fundamentais nos diversos campos do direito, inclusive no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084117-84.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. ESPECTRO DE AUTISMO INFANTIL GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSITENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. MULTA DIÁRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cinge-se a vertente questão à aferição da...
... gem ofensiva aos princípios gerais do sistema jurí- ... dico a que pertence, ... ções fundamentais inerentes à natureza do con- ... trato, ... direito patrimonial, ao passo que o agravado tem ... por ... rido, arguindo ainda que o direito constitucional à ... saúde deve prevalecer sobre os eventuais ... -
Privacidade e vigilância em tempos de Covid-19: geolocalização e tratamento de dados pelos estados brasileiros
A pesquisa objetivou entender como os sistemas de vigilância a partir da geolocalização funcionam, no contexto da pandemia do vírus COVID-19; e descobrir se eles estão de acordo com a legislação que regula a proteção de dados, desde o diploma constitucional até normativas internacionais e o ordenamento jurídico-normativo interno. A partir de cinco passos que resumem dez princípios essenciais para
... Doutor em Direito. Doutor em História. Professor-associado, UFU ... ção de dados, desde o diploma constitucional até normativas internacionais e o ordenamento ... de cinco passos que resumem dez princípios essenciais para proteção de dados dos ... À luz dos direitos humanos e fundamentais concluiu-se que ambas possuem graves riscos que ... -
Sistema de precedentes no código de processo civil: fundamentação constitucional e pontos críticos de sua recepção no Brasil
A partir do Código de Processo Civil de 2015, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um procedimento de vinculação de decisões judiciais, que tem sido denominado, por parte da doutrina, como sistema de precedentes. Em linhas gerais, os juízes deverão observar precedentes e súmulas, na forma disciplinada pelo artigo 927 do diploma processual. Houve uma nítida influência do common law na...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... do resgate de institutos jurídicos fundamentais" do common law , busca-se identificar a justifica\xC3" ... decisórios no Brasil, a partir dos princípios da igualdade e segurança jurídica. Na ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... que não se tenha o documento constitucional, a folha escrita, os poderes externos à ... ção significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que consubstanciam ...
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O Princípio Pro Homine E A Constituição Federal De 1988: Uma Questão De Valor
... jurídico: a gênese do Estado de Direito ou Constitucional; 2. Do humanismo jurídico ao ... , debruçando-se sobre a questão dos princípios humanistas constitucionais, quanto de um ponto de ... ), KANT (além das obras filosóficas fundamentais, Paz Perpétua ) – e importantíssimos ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a ... caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços ...
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Acórdão Nº 5008415-64.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO ... 1. Em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes, cabe ao Poder ... sequer minimamente a fraude ou qualquer direito do Banco se defender. Assim, o Banco BS2 S/A ... BS2 S/A, viola um dos princípios fundamentais do direito administrativo e constitucional, qual ...
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Acórdão Nº 0021060-77.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... NR 17. APLICABILIDADE. DIREITO" À JORNADA DE SEIS HORAS. 1. O exercício de fun\xC3" ... E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, ... na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Nesse ...
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Direitos individuais e coletivos
... de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” ... Em razão disso, parte da doutrina ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... força da cláusula de abertura constitucional" aos direitos fundamentais atípicos, prevista no \xC2" ... e garantias fundamentais ; b) dos princípios constitucionais, especial e necessariamente do ...
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O ativismo judicial e a efetividade dos direitos fundamentais no estado democrático de direito
O presente estudo tem como finalidade uma reflexão da nova realidade brasileira apresentada pela interferência dos Tribunais, especialmente do Supremo Tribunal Federal nas políticas públicas, através do ativismo judicial, que vem se potencializando pela valorização dos princípios constitucionais, desenvolvidos por uma interpretação constitucional que abre espaço para uma aproximação entre o cidadã
... SUMÁRIO: Introdução. 1. A base constitucional e a interpretação dos direitos fundamentais. 2. Ativismo judicial e a ... judicial, que vem se potencializando pela valorização dos princípios constitucionais, desenvolvidos por uma interpretação constitucional que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-84.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-36.2004.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-17.2004.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A...
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Acórdão Nº 0021742-49.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, ... na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Nesse ... colegas da autora, tem-se configurado o direito da trabalhadora à indenização por danos mora ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do ... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... do edifício da teoria dos direitos fundamentais.” 97 O autor aduz que a distinção existente ...
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Crítica ao Sentido de Unicidade Sindical no Estado Democrático de Direito
O presente artigo critica a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal do modelo de unicidade sindical no Brasil enquanto estado democrático de direito. Para tanto, parte de uma análise das novas funções da negociação coletiva na sociedade complexa, especialmente como instrumento de concretização dos direitos fundamentais e conquista de progresso social, para concluir acerca da...
... princípios democráticos, com o exame da representatividade, ... Leis do Trabalho, à luz do texto constitucional ... @2. Novas perspectivas da negociação ... privado as normas de direitos fundamentais. Dentro da lógica da eficácia horizontal dos ...