principios fundamentais do direito constitucional
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A Democracia e a Constitucionalização dos Direitos: O Direito Processual Civil Como Instrumento Democrático
O presente trabalho tem o propósito de examinar a Democracia e a constitucionalização dos direitos, tendo como base a aplicação dos princípios e os direitos fundamentais frente a busca da efetividade processual, principalmente analisando o viés do processo civil como instrumento democrático. Neste escopo, enfrenta-se acerca das questões contemporâneas sobre a constitucionalização das normas...
... , tendo como base a aplicação dos princípios e os direitos fundamentais frente a busca da ... ão decorrente do novel ordenamento constitucional e processual ... Palavras-chave: ... -
Princípios de Direitos Autorais
@1. Do direito intelectual e o microssistema autoral ... @@1.1 ... , que comungariam das mesmas normas fundamentais na direção de conceber uma teoria geral da ... ão cunhada de direito autoral-constitucional, que considera o direito subjetivo em razão de ...
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O Direito ao Esquecimento na Sociedade Digital
O presente artigo tem por objeto tecer considerações acerca dos limites inerentes ao exercício constitucional do direito ao esquecimento frente à sociedade digital, tomada pelo excesso de informação full time. Faz-se necessário diante do cenário atual considerar que a internet é o meio de comunicação onde há o exponencial aumento no número de acessos e a virtualização das relações pessoais, sendo
... limites inerentes ao exercício constitucional do direito ao esquecimento frente à sociedade ... fundamentais da pessoa humana, tais como o direito à ... , com a observância, por óbvio, aos princípios da liberdade de expressão e o acesso à ... -
Duração Razoável do Processo e Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho
... , quando constantes do texto constitucional, adquirem o status de direitos fundamentais, ... sistema jurídico, com primazia dos princípios ... Como bem advertiu José Joaquim Gomes lho: ... O direito do Estado de direito do século XIX e da primeira ...
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Do transporte aéreo de carga - Da convenção de Montreal e da cláusula limitativa de responsabilidade: inoperância da limitação de responsabilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da tradicional interpretação do Superior Tribunal de Justiça
... Paulo Henrique Cremoneze 1 Mestre em direito Internacional pela Universidade Católica de ... faltas e avarias é afrontar todos os princípios da responsabilidade civil, desprestigiar as ... contratual, existem princípios fundamentais do direito, uns de índole geral, outros de eza constitucional, os quais devem ser sobremodo considerados quando ...
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As disposições existenciais no pacto antenupcial: há limites para o exercício da autonomia privada?
... Paulo Nalin ... Pós-doutor em Direito em Contratos Internacionais (UniBasel – ... do contrato; antecedidos pelos princípios gerais do individualismo, da liberdade e da ... Institutos fundamentais do Direito Civil e a liberdade: repensando a ... a perspectiva metodológica civil-constitucional 3 , Paulo Nalin propõe a formulação de um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-34.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... da presente demanda, dados fundamentais para que se possa aferir se a pretensão está ... nível", por entender que afronta os princípios constitucionais da isonomia, da irredutibilidade ... e não viola o referido preceito constitucional. O art. 7º, XXVI, da CF/88 não tem a finalidade ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o ... êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ... desenvolvendo-lhe os princípios, estabelecendo os pormenores de ...
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Acórdão Nº 616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da...
... : ALEXANDRE PACHECO BASTOS ... CONSTITUCIONAL, ... ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO ... como violadoras de preceitos fundamentais ... A jurisprudência desta Corte firmou-se no ... ADPF 616 / BA ... afronta aos princípios da separação dos ... poderes (art. 2º, ... ões, destaca a personalidade jurídica de direito privado da ... EMBASA e a atuação da sociedade ... -
Princípios constitucionais: do jusnaturalismo ao pós-positivismo à luz da hermenêutica constitucional
A inequívoca valência normativa atingida com a perspectiva pós-positivista dos princípios, ditos constitucionais, resultou em sua localização no ápice do sistema jurídico, caso em que uma regra, para ser considerada válida, deve, necessariamente, ser compatível e fundante naqueles. Assim, a aplicação de qualquer teoria da argumentação racional é justificável por intermédio dos princípios, notada...
... das compreensões históricas formuladas pelos cientistas do Direito. O objetivo central desta contribuição, portanto, é analisar os ... eventualmente encontradas devem considerar os direitos fundamentais relacionados, em toda sua plenitude e esplendor, reafirmando uma nova ... -
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: a teoria transconstitucional como método de entrelaçamento entre ordens jurídicas
Através da utilização do método dialético, o presente artigo tem como objetivo apresentar a teoria transconstitucional de Marcelo Neves, desvinculando a noção de direito constitucional do constitucionalismo clássico. O constitucionalismo transversal se tornou significativo em virtude do surgimento de novos problemas com os quais as ordens internacionais, supranacionais e transnacionais estão...
... Doutorando em Direito Público, Universidade do Vale do Rio dos Sinos ... desvinculando a noção de direito constitucional do constitucionalismo clássico. O ... transversal na relação entre princípios e regras de ordens jurídicas distintas, o que ... -
O Constitucionalismo não escrito do Common Law e a Constituição viva
O presente trabalho discute os modelos de constitucionalismo não escrito do common law, e suas principais características que instituem novas possibilidades representativas da constituição. Usualmente, cria-se uma distopia divisória do elo entre o escrito com o não escrito, enxergando o texto constitucional como um dogma e uma previsibilidade nas decisões judiciais. Contudo, se os direitos...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13 N.04, 2022, ... o não escrito, enxergando o texto constitucional como um dogma e uma previsibilidade nas decisões ... Contudo, se os direitos humanos e fundamentais são abertos e abstratos, a mera codificação ... ção, a partir da ênfase nos princípios não escritos, da coerência aos precedentes ... -
Meio ambiente do trabalho: garantia constitucional fundamental de efetivação de direitos individuais, coletivos e sociais fundamentais
O presente trabalho tem por fim analisar a natureza jurídica do meio ambiente do trabalho, a partir da distinção “barbosiana” entre direito e garantia fundamentais, e da classificação dos direitos fundamentais, trazida pela Constituição Federal de 1988. Para se chegar ao resultado desse trabalho, foi necessário reconhecer que o meio ambiente do trabalho é, indubitavelmente, um direito...
... Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e ... os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, dentre eles: função social da propriedade, defesa do meio ambiente e ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, ... Constituição Federal e aos princípios da razoabilidade e da ... proporcionalidade, sob ... são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à ...
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Acórdão Nº 734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Policiais civis. Direitos fundamentais. Restrição à liberdade de ... expressão ... ível com o sistema normativo-constitucional vigente ... Improcedência do pedido ... 1. As ... , uma vez que são subservientes aos princípios da ... hierarquia e da disciplina, que regem a ... direito de reunir-se pacificamente e “sem armas”, ...
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A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude
... dos ditames constitucionais, onde princípios, como o da força normativa da constituição, ... fundamentais para a vida em sociedade. Além disso, a ... deve atender à redação constitucional, e se esta ...
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Acórdão Nº 2231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA ... 102, § 1º; (ii) afronta aos princípios do devido processo ... legal, do juiz natural, da ... tutelar preceitos fundamentais. A previsão impugnada não viola os ...
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A (in)constitucionalidade da lei que permite o sacrifício de animais em cultos religiosos de matriz africana: análise do Recurso Extraordinário nº 494.601/2019
... Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela UFMG. Pós Doutorada pela ... julgadores, bem como os direitos fundamentais e princípios constitucionais conexos. Em ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34300/2005-0052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... -41/2001, que assegura ao trabalhador o direito à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que ... ção Pública, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e ... efeitos, diante do princípio constitucional em que se funda a própria República Federativa ... no respeito aos direitos humanos fundamentais. Assim é que esta Corte, em respeito à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... -41/2001, que assegura ao trabalhador o direito à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que ... ção Pública, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e ... efeitos, diante do princípio constitucional em que se funda a própria República Federativa ... no respeito aos direitos humanos fundamentais. Assim é que esta Corte, em respeito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-343/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... -41/2001, que assegura ao trabalhador o direito à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que ... ção Pública, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e ... efeitos, diante do princípio constitucional em que se funda a própria República Federativa ... no respeito aos direitos humanos fundamentais. Assim é que esta Corte, em respeito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-346/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... -41/2001, que assegura ao trabalhador o direito à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que ... ção Pública, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e ... efeitos, diante do princípio constitucional em que se funda a própria República Federativa ... na observância dos direitos humanos fundamentais. Assim é que esta Corte, em respeito à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... -41/2001, que assegura ao trabalhador o direito à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que ... ção Pública, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e ... efeitos, diante do princípio constitucional em que se funda a própria República Federativa ... no respeito aos direitos humanos fundamentais. Assim é que esta Corte, em respeito à ...
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Referências
... ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais ... Tradução de Virgílio ... Afonso da Silva ... Interpretação Constitucional e as Garantias Institucionais dos Direitos ... “A renovação do direito agrário e os quilombos: identidade, território ... CAETANO, Marcelo. Princípios fundamentais do Direito Administrativo ... Rio de ...