Princípios gerais do direito
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Acordao N° 1630284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de demarcação cumulada com divisão judicial. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Cabimento. Ação declaratória. Tema 1076. Inaplicabilidade. Recurso provido. 1. Consoante a nova legislação processual, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO ... Princípios Gerais do Direito tais como Razoabilidade, ... -
Acordao N° 1689963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento do superior tribunal de justiça. Fixação dos honorários. Sentença declaratória. Apreciação equitativa. Decisão reformada. 1. A ação de exigir contas é um procedimento bifásico. Na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... Princípios Gerais do Direito tais como Razoabilidade, ... -
nº 2006.33.04.000004-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Mayo de 2008
... está totalmente compatível com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da ampla ... reais e quatro centavos), a que teria direito o Município de Santa Bárbara/BA ... Logo, se a ... ância do devido respeito aos princípios gerais do Direito, e não de forma abrupta, sem a ...
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Decisão Monocrática Nº 0328254-70.2015.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 30-06-2020
... , mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé ...
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Decisão Monocrática Nº 0312074-42.2016.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 13-05-2020
... , mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé ...
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Decisão Monocrática Nº 0313938-86.2014.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 01-07-2020
... , mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei ... § 4º A não edição dos atos de ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ...
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Acordao N° 1776614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
Apelação. Direito constitucional. Fornecimento de medicamento não padronizado. Remédio oncológico. Competência da únião. Afastada. Tema 1234 do supremo tribunal federal. Instituto de gestão estratégica de saúde do distrito federal - igesdf. Litisconsórcio necessário. Inexistente. Defensoria pública do distrito federal. Recurso extraordinário número 1140005. Tema 1. 002. Supremo tribunal federal....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO ... quando se visa atender aos princípios gerais ... do direito tais como razoabilidade, ... -
Acórdão nº 2006.33.09.002616-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
... ções Especiais - Contribuições - Direito Tributário ... Autuado em: 15/5/2007 16:38:19 ... a observância do devido respeito aos princípios gerais do Direito, e não de forma abrupta sem a ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... VI. A Relevância dos Princípios Gerais do Direito. VII. A Consciência da ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Art. 2º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a ... IV - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo; ... V - assumir a direção de inquéritos policiais, quando ...
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Acordao N° 1341679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Mandado de segurança. Direito administrativo. Procurador do distrito federal. Gratificação de titulação. Lei nº 3. 824/2006. Eficácia plena. Auto-aplicabilidade. Desnecessidade de regulamentação. Revogação pela lei nº 4. 426/2009. Condicionada a implementação da vpni. Art. 43. Manutenção do benefício. Decisão transitada em julgado. Manutenção da rubrica. Devolução de valores. Boa-fé do servidor....
... Acórdão Nº ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO ... DISTRITO ... em decorrência dos princípios gerais do direito, como a boa-fe. 4.1. Com base ... -
Acórdão nº 0064224-90.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Febrero de 2014
... Princípios" Gerais do Direito, segundo os ... quais as obriga\xC3" ...
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nº 2005.33.00.016252-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Noviembre de 2007
... cinqüenta e nove centavos), a que teria direito o Município de Jacobina/BA ... Logo, se a ... a observância do devido respeito aos princípios gerais do Direito, e não de forma abrupta sem a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, ...
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Acórdão nº 2006.01.00.034241-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Marzo de 2007
... , pela inexistência da fumaça do bom direito a amparar o direito alegado, asseverando, em ... ção pública obediência aos princípios da legalidade e da impessoalidade, quando buscam ... gerais do Direito, dos bens e valores juridicamente ...
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Acórdão nº 2006.01.00.034241-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Marzo de 2007
... , pela inexistência da fumaça do bom direito a amparar o direito alegado, asseverando, em ... ção pública obediência aos princípios da legalidade e da impessoalidade, quando buscam ... gerais do Direito, dos bens e valores juridicamente ...
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Acórdão nº 2007.33.04.018694-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Octubre de 2009
... ções Especiais - Contribuições - Direito Tributário ... Autuado em: 24/9/2009 16:35:54 ... está totalmente compatível com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da ampla ... ância do devido respeito aos princípios gerais do Direito, e não de forma abrupta, sem a ...
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Acórdão nº 2006.33.09.002616-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
... ções Especiais - Contribuições - Direito Tributário ... Autuado em: 15/5/2007 16:38:19 ... a observância do devido respeito aos princípios gerais do Direito, e não de forma abrupta sem a ...
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Acordao Nº 62328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELA VERSÃO MAIS VEROSSÍMEL. SINTONIA COM AS PROVAS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri apresenta fundamentação...
... observncias das normas legais e princpios gerais do direito. Ademais, durante a sesso plenria no ... -
Acordao Nº 62328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELA VERSÃO MAIS VEROSSÍMEL. SINTONIA COM AS PROVAS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri apresenta fundamentação...
... observncias das normas legais e princpios gerais do direito. Ademais, durante a sesso plenria no ... -
Acordao Nº 62328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELA VERSÃO MAIS VEROSSÍMEL. SINTONIA COM AS PROVAS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri apresenta fundamentação...
... observncias das normas legais e princpios gerais do direito. Ademais, durante a sesso plenria no ... -
Acordao Nº 62328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELA VERSÃO MAIS VEROSSÍMEL. SINTONIA COM AS PROVAS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri apresenta fundamentação...
... observncias das normas legais e princpios gerais do direito. Ademais, durante a sesso plenria no ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que traz, vinculada a ela, os princípios da produção orgânica relacionados a questões ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0280372-17.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0280372-17.2018.8.19.0001 Recorrente: KARINE DE OLIVEIRA LYRIO Recorrido: DETRAN-RJ EMENTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE E ENTREGA DA CNH FOI RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. AR'S
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : KALINE DE OLIVEIRA LYRIO ...