principios gerais do direito penal
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CDC. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MORA DA VENDEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ...á sem prejuízo da responsabilidade civil e penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ...Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...: AP ARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... os interesses gerais de seus associados, ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à instituição do ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ..., por dispor não somente sobre normas gerais de processo penal, mas também sobre procedimento ... tribunais; 6) Violação dos princípios da razoável duração do processo e da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... são, ambos, normas jurídicas gerais e abstratas, obrigatórias e relativamente ... desenvolvendo-lhe os princípios, estabelecendo os pormenores de ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 . Ocorre que, por vezes, o 1. or em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ...Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Processo nº 0101864-56.2012.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO: 1) O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) A FORMA TENTADA DO DELITO; 3) A DESCONSIDERAÇÃO DAS ANOTAÇÕES PRETÉRITAS COMO MAUS ANTECEDENTES; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. ...
...penal...dentro dos limites dos princípios" da proporcionalidade e . razoabilidade.\xC2"...Juiz de Direito" da 2ª Vara Criminal da comarca\xC2"...os costumes e os princípios gerais do direito. . . ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
..., compete ao DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça:. I - ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ...XVI - ofender aos princípios" fundamentais do ramo do direito aplicável à esp\xC3"...
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Processo nº 0245408-37.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Delitos de Furto Simples e Falsa Identidade. Autoria e Materialidade Incontroversas. Recurso Defensivo Buscando Em Relação Ao Crime de Furto: 1) a Absolvição Do Réu RECONHECENDO-SE a Atipicidade Material Da Conduta Com Aplicação Do Princípio Da Insignificância; 2) a Fixação Da Fração de 2/3 (dois Terços) Ou Somente a Pena de Multa Em Relação Ao Privilégio. No Tocante Ao Delito...
...DIREITO" OU SURSIS. POR FIM . PREQUESTIONA A\xC2"...penal...princípios..., os costumes e os princípios gerais do direito. . . ... -
Processo nº 0005860-17.2015.8.19.0045 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECONHECENDO-SE A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) A REDUÇÃO DA PENA BASE; 3) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, APLICANDO-SE SOMENTE A PENA DE MULTA...
... a conduta um indiferente penal, diante do . 1 . . ELIZABETE ALVES DE ...atende aos princípios...prolatada pela Juíza de Direito" da 1ª Vara Criminal da Comarca\xC2"..., os costumes e os princípios gerais do direito. . . ... -
Acórdão Nº 0000110-68.2016.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI 10. 826/03. VIABILIDADE. LAUDO PERICIAL APRESENTA A NUMERAÇÃO DA ARMA APREENDIDA. REANÁLISE DOSIMÉTRICA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CABIMENTO.
...EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO ...179/181 pelo MM. Juiz de. Direito da Vara Única da Comarca de Mucambo-CE, que o ...princípios gerais do direito, aplicando a capitulação ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... de Derecho que, en base a a los principios de proporcionalidad y cosa juzgada, prohíbe la ... e financeira da Coordenação de Serviços Gerais do MEC, órgão pelo qual era responsável a ...
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Processo nº 0037238-84.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FUNDAMENTO NO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELO MINISTERIAL PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM VIAS AO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, POR ENTENDER CONFIGURADA A LESÃO AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FURTO DE QUATRO DESODORANTES EM...
...DIREITO" PENAL APENAS SE JUSTIFICA QUANDO \xC2"...analogia, os costumes e os princípios" gerais do direito. . . José Frederico \xC2"... -
Processo nº 0010871-03.2010.8.19.0045 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Furto Qualificado Pela Escalada e Repouso Noturno. Recurso Defensivo Arguindo Preliminar de Nulidade Do Processo: 1) por Ausência de Laudo de Avaliação Do Bem Subtraído. No Mérito Busca a Absolvição: 2) por Alegada Insuficiência de Prova; 3) Sob a Tese de Atipicidade Material Com Aplicação Do Princípio Da Insignificância. Subsidiariamente Requer: 4) O Afastamento Das...
...DIREITO... criminal existente em sua folha penal não é . ...os costumes e os princípios gerais do direito. . . ... -
Acordão do Corte Especial, 09-06-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS E DECLARAÇÃO NAPETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL BASEADONO ART. 937, § 3º, DO CPC/2015, POR ANALOGIA. INAPLICABILIDADE.INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DOSTJ. AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão agravada...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0107754-66.2018.8.19.0001 (Cível), 07-07-2021
...ART. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA. DEFESA ...exercido seu direito constitucional ao silêncio, em sede de. ...licitude penal que têm função os princípios gerais do direito, ampliando-a. Em. certos casos ...
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Decisão Monocrática Nº 0314269-97.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0314269-97.2016.8.24.0023 da Capital Apelante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Reinaldo Pereira e Silva (OAB: 8764/SC)Apelados : Alexandra da Costa Nichele e outrosAdvogado : Ricardo dos Santos (OAB: 44729/SC)Apelado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) e...
..., analógica e a suplementação aos princípios gerais do direito. Ao delimitar a abrangência do conteúdo da matéria de Direito Processual Penal, o edital assim foi redigido:. 1.2) ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 . Capítulo 12 . Das ...” 666 1.2. Disposições gerais sobre a prova . A fi m de decidir o processo ...[RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] . ...ética das partes, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, funcionando ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Messias Pereira Donato: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação ...-se o exame das funções juslaborativas gerais, é evidente que seria ingenuidade negar-se que o ... Seguridade Social) e, finalmente, o Direito Penal do Trabalho (há forte e consistente dissensão ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da... comarca de...... . C/Vistas, . Infração ...16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... antecipada atende perfeitamente aos princípios: . ECONOMIA PROCESSUAL (já que tais testemunhas ... OBSERVAÇÕES GERAIS . a) Tese desclassificatória: sustentada a ...
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Acórdão Nº 2017.500231-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. LEI DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ATRIBUIÇÃO DE DIVULGAÇÃO, EXPLORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO IDEALIZADO PARA USO NA EXTRAÇÃO MINERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO IDEALIZADOR DO EQUIPAMENTO QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA EXITÊNCIA DO FATO ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA...
...ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE ... CPC, devem ser aplicados também seus princípios norteadores' (Eresp 1.218.726, Rel. Min. FÉLIX ...ção da máxima que operacionaliza o direito . à presunção de não-culpabilidade: in dubio ...ção penal privada incidem os princípios gerais do direito, tendo aplicação subsidiária o CPC, ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...GRATUIDADE DO DIREITO. DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ...NORMAS. GERAIS. DE. LICITAÇÃO. E. CONTRATAÇÃO. ...INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ...direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... munições, deverão ser anexados desenhos gerais e detalhados com as características balísticas ... neste Regulamento e na legislação penal. Art. 243. A apreensão será feita mediante a ... Administrativo serão observados os princípios" do contraditório e da ampla defesa. Art. 255 Os \xC3"...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... . CAPÍTULO II. Dos Princípios Básicos. . Art. 2º A Previdência Social ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...§ 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...