procedimento penal alterações
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Direito Penal
... (a) de Regina, em alegações finais da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, deverá requerer (A) o afastamento da ... alterações promovidas neste delito, inseriu-se, no mesmo dispositivo, o crime de ...
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Decreto nº 10.166 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art ... sob pena de responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, que: ... I - explora o ... § 6º O procedimento administrativo de supervisão ocupacional será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... , tampouco de renovam sem o devido procedimento legal. É o que o caso nos apresenta ... Não ... com a Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores ... É fato que a notificação ... /68), podendo configurar, ainda, no âmbito penal, o crime de duplicata simulada (art. 172 do CP) ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... procedimento simplificado para a execução, a cada dia vem ... a importância das recentes alterações do Código de Processo Civil, rumo ao ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ...
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Acórdão Nº 0000185-31.2016.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654/2018). SENTENÇA ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INQUISITIVA QUE, ...
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Acórdão Nº 0000116-22.2017.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ... 230/2021, que trouxe significativas alterações de ordem material e processual com relação ao ... natureza sancionatória, tem o seu procedimento referenciado pelo rol de exigências que são ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... : KARINA DE PAULA KUFA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... de material demanda o curso de um procedimento ... licitatório para sua resolução (art. 37, ... alterações propostas foram no sentido de substituição da ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... conduz a investigação, o inquérito, a ação penal ou o procedimento relacionado com a solicitação; ... b) descrição da matéria, e da ... Alterações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094008420154058100), 08-03-2022
PJE 0009400-84.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROL QUE ERA EXEMPLIFICATIVO, MAS, APÓS A NOVA...
... 28935969, levando em conta as alterações trazidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de ... , em termos similares ao que ocorre no campo penal ... Feitas essas digressões e alçando os ... público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... ção Federal, suas respectivas alterações (emendas e revisões) e demais leis ... ês, o Conselho Tutelar iniciará o procedimento de proteção integral das vítimas das diversas ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: I – sejam ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... , averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo” ... 51 ...
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Processo nº 0061994-34.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... PENAL". SUBTRAÇÃO DE PETRÓLEO DIRETAMENTE\xC2" ... procedimento ... Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei ...
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Acórdão Nº 5001760-47.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ... 230/2021, que trouxe significativas alterações de ordem material e processual com relação ao ... natureza sancionatória, tem o seu procedimento referenciado pelo rol de exigências que são ...
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Acórdão Nº 5011992-21.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ... 230/2021, que trouxe significativas alterações de ordem material e processual com relação ao ... natureza sancionatória, tem o seu procedimento referenciado pelo rol de exigências que são ...
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Acórdão Nº 5007384-18.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
Agravo de Execuo Penal N 5007384-18.2021.8.24.0011/SC RELATOR: ... penal dever cumprir com afinco o procedimento previsto no Cdigo de Normas da Corregedoria-Geral ...
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Acórdão Nº 5047491-06.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022
... manifestamente ilegal,at porque seu procedimento clere e simplificadono autoriza a produo e a ... 648, VI,do Cdigo de Processo Penal). No entanto, o presentehabeas corpusfoi ...
- Em vigor Decreto nº 9.435 de 02/07/2018. Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... e continua sendo - mesmo após as alterações - um dos pilares da legislação anticorrupção ... -
Acórdão Nº 5001447-86.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ... 230/2021, que trouxe significativas alterações de ordem material e processual com relação ao ... natureza sancionatória, tem o seu procedimento referenciado pelo rol de exigências que são ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... procedimento civil (art. 88. Lei 6.015/73), deve o juiz ... , passam a vigorar com as seguintes alterações: ... Art. 110. ( ... ) ... § 1º A prescrição, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo ... § 2º ...
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Decisao Nº 0000562-97.2016.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO...
... HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM ... 5 ... O procedimento do júri sofreu alterações com a promulgação ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... procedimento amplamente fundamentado”. (eDOC 1, p. 34) ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... Lei 10.149/2000, que promoveu alterações na legislação antitruste ... brasileira, ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... penal, em qualquer nível do procedimento, quer no momento aprazado para o interrogatório, ... o novo, depara-se com as seguintes alterações: (a) houve mudança de quadrilha ou bando para ...
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Acórdão Nº 5001749-18.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ... 230/2021, que trouxe significativas alterações de ordem material e processual com relação ao ... natureza sancionatória, tem o seu procedimento referenciado pelo rol de exigências que são ...