processo judicial nas desapropriações utilidade pública
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Poder Executivo
... Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e de ... judiciais indispensáveis às desapropriações de- ... correntes deste Decreto nos termos do ... processo ... de acompanhamento, monitoramento e ... CONSIDERANDO a Decisão Judicial ...
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Acórdão, Processo nº 0015969-34.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... em ação de desapropriação por utilidade" pública de um terreno designado por Gleba “1F\xE2\x80" ... o valor do complemento do depósito judicial inicial a ser efetuado pela Infraero e incidem a ... 42 da Lei 6.766/1979, nas desapropriações não serão considerados como loteados ou ...
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Gestão de bens
... ÇÃO ADMINISTRATIVA 1 A Administração Pública não se limita a desempenhar atividades ... de certa função ou utilidade pública dependente do bem, o que implica, por ... órios, que torna prescindível a penhora judicial para bens de entidades de direito público ... , incluindo: (i) as “desapropriações” , como forma de transferência compulsória ... da licitação 33 e deverá constar do processo administrativo nas situações de contratação ...
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Poder Executivo
... Concede o Título de Utilidade Pública àAssociação ... de Judô Cambé, com ... ções, em cumprimento à ordem judicial proferida nos autos de mandado de segu- ... judiciais indispensáveis às desapropriações de- ... correntes deste Decreto, nos termos do ... ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo ... Art. 3.° Este ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105212120134058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0010521-21.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: GLAYDSON GOMES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: João Marcelo Rodrigues E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE...
... do Ceará apelou, alegando: 1) o laudo judicial baseou-se em estudo genérico de valores ... Trata-se de desapropriação por utilidade pública interposta pelo DNIT e pelo Estado do ... , tema já pacificado em desapropriações de mesma natureza pelos engenheiros avaliadores e ... -
Ordem econômica e financeira
... quando houvesse lesão a normas de ordem pública ou aos bons costumes. Nas palavras de Teresa ... Gustavo Tepedino: “A partir do longo processo de industrialização que tem curso na primeira ... desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, 25 mediante ... 25. As desapropriações por necessidade e utilidade pública são ... falida que, por força de autorização judicial, continua oferecendo seus bens no mercado de ...
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Concessões
... ços públicos, as concessões de obra pública, além das parcerias público-privadas (PPP) nas ... Em terceiro, impõe a licitação como processo administrativo imprescindível à escolha do ... ários; promover a execução de desapropriações e constituir servidões; captar, aplicar e gerir ... ço certamente teria pouca ou nenhuma utilidade aos cidadãos ... Por força dessas ... administrado, gerido e representado, judicial ou extrajudicialmente, por instituição ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 15-B DODECRETO-LEI 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA, NO CASO DEAUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSOESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.118.103/SP. PROPOSTADE REVISÃO DE TESE. PET
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Desafios fundiários à implantação de linhas de transmissão de energia elétrica no Brasil
... 2.2 Da Declaração de Utilidade Pública e os institutos da Servidão ... negocial e do possível enfrentamento judicial 4 Dos Desafios Remanescentes à Implantação 4.1 ... , é o órgão competente para conduzir o processo de licitação referente à contratação de ... Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Diário Oficial da ...
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Decisão monocrática Nº 56603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... ART. 1.008 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ... o acórdão firmado na Ação Civil Pública Ambiental n. 1046/96 (doc. 6) ... Em ... de Americana/SP determinou o bloqueio judicial dos valores a serem pagos ao Município de ... ‘g) declarar de utilidade pública, em caráter de urgência, e promover ... financeiros, decorrentes das desapropriações", imposição de servidões administrativas, imiss\xC3" ...
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Restrições à propriedade
... meros interesses pessoais da autoridade pública ou estranhos à Administração Pública serão ... desapropriações estão expressamente listadas no texto ... 45 da Lei de Processo Administrativo Federal constitui um fundamento ... proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar ... do Estado por lei, acordo ou decisão judicial, para garantir a plenitude de seu direito de ...
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Acórdão Nº 44909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECLAMAÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO– INADEQUAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOBSERVÂNCIA. É inadequada a abreviação do rito da reclamação, revelada na ausência de citação da parte beneficiária da decisão impugnada, sob pena de contrariedade ao princípio constitucional do devido processo legal e ao previsto no artigo 989, inciso III, do Código de Processo Civil. A apreciação...
... ÁRIO– INADEQUAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – ... INOBSERVÂNCIA. É inadequada a ... determinar a submissão da condenação judicial da parte ... reclamante, ora agravada, ao regime ... Utilidade Pública, ofertando e promovendo o depósito ... órios incidentes sobre as desapropriações por ... utilidade pública ... Assim, ... -
Reformas urbanas, política de saneamento, economia e interesses político-corporativos em salvador na república velha
Este artigo discute o saneamento básico e o abastecimento de água em Salvador durante a República Velha pari passu com as ideias higienistas e supostamente modernizantes da classe dominante no período, evidenciando a enorme distância existente entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre as corporações capitalistas e a política baiana, expondo o...
... entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre ... Judicial archives, official messages, newspapers and a ... A cidade acompanhou esse processo" empreendendo uma série de mudanças e atualizaç\xC3" ... deveria ser empregado em “desapropriações de terrenos baldios para grandes edificações ... em belas avenidas com a máxima utilidade para o povo” ... Cadernos do CEAS, ... -
Decisão monocrática Nº 1284483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... utilidade pública para construção de Escola Municipal de ... judicial no qual consta o valor de R$ 85.786,51 (fls. 118) ... dos juros moratórios em desapropriações é o dia ‘1° de janeiro do exercício seguinte ... 932, IV, b, do Código de Processo Civil ... Nos termos do artigo 85, § ...
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Acórdão Nº 0308853-54.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... /SC e inserido em rea declaradade utilidade pblica pela Agncia Nacional de EnergiaEltrica ... (Evento135) e esclarecimentos da Perita Judicial no evento 141. o relatrio. Devidamente instruda, ... No desconheo que oartigo 480 do Cdigo de Processo Civil dispe sobre a possibilidade de, se ...
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Contratos
... ão é simples em razão da dinâmica do processo legiferante. A duas, as ações unilaterais nem ... dos contratantes seja a Administração Pública, Direta ou Indireta ... O segundo critério ... íficos sem a necessidade de decisão judicial; (iii) fiscalizar e acompanhar a execução do ... De igual utilidade é o emprego subsidiário das normas da teoria ... na fase declaratória de desapropriações de áreas necessárias à execução contratual ...
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Acórdão, Processo nº 5000667-65.2018.4.03.6137, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... de ação de desapropriação para fins utilidade pública na implantação da BR158/SP, julgou ... /5 (um quinto) dos honorários do Perito Judicial, os quais serão depositados pelo DNIT, nos ... 365/1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, trata-se de trabalho ...
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Coordenadores e autores
... Membro da Comissão de Processo Civil da OAB/SP, do IBDP (Instituto Brasileiro de ... ão prestaria nenhum tipo de informação judicial sem pagamento, a fim de evitar o aviltamento da ... ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica ... A partir da situação ... utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no ... (A) O ônus das desapropriações necessárias à duplicação da rodovia não pode ...
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Decisão monocrática Nº 43702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... Federal da 1ª Região, nos autos do Processo nº 0029661- 15.2012.4.01.3500, que, ao erar a aplicação do Regime de Fazenda Pública à reclamante, empresa pública federal, ... , de ação de desapropriação por utilidade pública. Havendo controvérsia acerca do valor ... Promove desapropriações de interesse da União e submete-se a Lei de ... é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição ...
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Decisão monocrática Nº 65293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... da SSJ de Guanambi-BA, nos autos do Processo nº 0003541-57.2011.4.01.3309, que, ao rar a aplicação do Regime de Fazenda Pública à reclamante, empresa pública federal, ... , de ação de desapropriação por utilidade pública ... A Reclamante assevera-se ser ... Promove desapropriações de interesse da União e submete-se a Lei de ... é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição ...
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Decisão monocrática Nº 43702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... Federal da 1ª Região, nos autos do Processo nº 0029661-15.2012.4.01.3500, que, ao rar a aplicação do Regime de Fazenda Pública à reclamante, empresa pública federal, ... , de ação de desapropriação por utilidade pública. Havendo controvérsia acerca do valor ... Promove desapropriações de interesse da União e submete-se a Lei de ... DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART ...
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Decisão monocrática Nº 43212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... Federal da 3ª Região, nos autos do Processo nº 0001777-02.2012.4.01.3503, que, ao rar a aplicação do Regime de Fazenda Pública à reclamante, empresa pública federal, ... , de ação de desapropriação por utilidade pública. Havendo controvérsia acerca do valor ... Promove desapropriações de interesse da União e submete-se a Lei de ... DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART ...
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Prática profissional
@2.1 As esferas judicial e extrajudicial ... O campo de trabalho ... o desgaste, a demora e o ônus de um processo judicial ... A – negociação ... Em ... pela incorruptibilidade tanto na vida pública, como na particular, para ser merecedor de ... patologias nas construções, desapropriações, perícias de avaliação, tais como as ações ... indenização prévia e justa, por utilidade pública ou interesse social, da propriedade de ...
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Poder Executivo
... Especificação Natureza ... da Despesa Processo ... 77 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E ... ENCARGOS GERAIS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA 01 ... 9083 32902100 L 20002873 ... Dispões sobre a representação judicial e extrajudicial da RÁDIO E TELEVISÃO ... Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação a ... judiciais indispensáveis às desapropriações ... decorrentes deste Decreto, nos termos do art ...
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Decisão monocrática Nº 50892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... da SSJ de Anápolis-GO, nos autos do Processo nº 0001899-86.20210.4.01.3502, que, ao erar a aplicação do Regime de Fazenda Pública à reclamante, empresa pública federal, ... , de ação de desapropriação por utilidade pública. Havendo controvérsia acerca do valor ... Promove desapropriações de interesse da União e submete-se a Lei de ... é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição ...