Processo Legislativo
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... 287/2016, bem como do substitutivo apresentado pelo Relator no processo legislativo instaurado na Câmara dos Deputados, produzirá, como ... -
Em vigor
Lei das Desapropriações
... ARTIGO 8 ... O Poder Legislativo poder tomar a iniciativa da desapropriao, cumprindo, neste caso, ao ... ARTIGO 9 ... Ao Poder Judicirio vedado, no processo de desapropriao, decidir se se verificam ou no os casos de utilidade ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... as mudanças por elas engendradas, partindo da premissa de que o processo legislativo e as discussões foram açodadas pelo rito da medida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a autoridade competente notificará ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de ... ências administrativas aplicáveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de ...
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO ... ATOS INTERNA CORPORIS. SENTIDO E ALCANCE DAS NORMAS ...
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Acórdão Nº 6968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. PROCESSO LEGISLATIVO. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O RECONHECIMENTO DA URGÊNCIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as...
... DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. PROCESSO ... LEGISLATIVO ... REQUERIMENTO ... CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 6775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 11, § 7º, da Constituição do Estado de Rondônia. Necessidade de prévia arguição, pelo Poder Legislativo, dos indicados pelo Governador do Estado aos cargos de Presidente e Diretores de Autarquias e Fundações estaduais. Vício de iniciativa. Aplicabilidade, em âmbito estadual, do art. 61, § 1º, da Carta Política, às emendas à Constituição....
... NECESSIDADE DE PRÉVIA ... ARGUIÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DOS INDICADOS PELO GOVERNADOR ... DO ESTADO AOS CARGOS DE PRESIDENTE E ... PRECEDENTE. PROCEDÊNCIA ... 1. As regras inerentes ao processo" legislativo, nos termos da ... jurisprudência desta Casa, são de reprodu\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 5 ... A identificação criminal incluirá o processo" datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunica\xC3" ... bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo ...
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Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... 22, I e VII, CF). Precedentes ... 2. As regras inerentes ao processo legislativo, nos termos da ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal / The struggle for gypsy rights in the Federal Senate
O presente artigo analisou de que modo a tramitação do “Estatuto do Cigano” no Senado Federal possibilita pensar as relações étnica-raciais e de gênero. Adotou-se recursos metodológicos inspirados na pesquisa etnográfica, intercalando técnicas como a observação participante dos autores, a análise de documentos e a realização de entrevistas, abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos...
... , abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos atuantes no processo legislativo em tela. Trata-se de uma pesquisa empírica que possibilitou ... -
Acórdão Nº 6080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA E ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ART. 169, § 1º, INCISO I, DA CF. ART. 113 DO ADCT (REDAÇÃO DA EC 95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE NORMAS ESTADUAIS COM FUNDAMENTO NESSE PARÂMETRO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. É possível o exame da constitucionalidade em sede
... CONSTITUCIONAL ... FINANCEIRO ... LEGISLATIVO". CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA E ... ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENT\xC3" ... Discorre sobre o processo legislativo que resultou na ... aprovação do diploma, no âmbito do qual ... -
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... do patrimnio pblico e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, bem como da administrao direta e indireta, no mbito da Unio, ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao de parcerias com ...
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Panorama e perspectivas da previdência social no Brasil
A trajetória dos sistemas de proteção social levou os programas de benefícios previdenciários para muito além do tripé de riscos sociais originalmente concebido. O pacto previdenciário em regime de repartição é intergeracional mas também intrageracional, pois acode – cada vez mais – até mesmo aqueles que estão entre seus financiadores, pessoas com idade aquém da aposentadoria. Os fenômenos...
... , torna tais escolhas mais difíceis de modificar do que o processo legislativo comum. Discute-se, no presente texto, uma teoria de justiça ... -
A participação social no processo legislativo e o desenvolvimento sustentável
A participação da sociedade na esfera pública e a necessidade de legitimação do exercício do poder estatal são exigências inafastáveis para afirmação do Estado Democrático, proclamado na Constituição de 1988. O presente estudo tem por objetivo reunir esses temas e desenvolvê-los sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável. Considerando o princípio democrático que orienta o novo modelo de...
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A ação constituinte
... Não se cuida, aqui, desse magno documento, senão do processo" legislativo, dele decorrente, da atividade infra-constitucional; todavia, \xC3" ...
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A ação legislativa
... deve ser exercida pela conjugação da vontade do Poder Legislativo" e da vontade do Poder Executivo, os parceiros da feitura da lei, da criaç\xC3"ão do direito, consoante a positivação constitucional do nosso processo legislativo, como afirmação maior do estado democrático de direito, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007130-51.2017.8.19.0063 (Cível), 07-04-2021
EMENDA: LEI MUNICIPAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÃO DIRETA. INADMISSIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI DIFERE DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS, NÃO ABRANGE POSSIBILDIADE DE ANULAR RESULTADO DE PROCESSO LEGISLATIVO. LIMITAÇÃO DO PODER DOS ÓRGÃO DO ESTADO PELA ORDEM JURÍDICA.
... VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS, NÃO ABRANGE ... POSSIBILDIADE DE ANULAR RESULTADO DE ... PROCESSO LEGISLATIVO. LIMITAÇÃO DO PODER ... DOS ÓRGÃO DO ESTADO PELA ORDEM JURÍDICA ... 1. Ação declaratória de nulidade de Lei Municipal ... ajuizada perante o ... -
Acórdão Nº 4726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei versando estrutura administrativa, a teor dos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, e 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicáveis, por simetria, às unidades federativas. BENEFÍCIO – PARÂMETRO – SALÁRIO MÍNIMO – VINCULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO CONFORME
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo ... estadual compete a ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, e promulgados pelo Decreto nº 1.355, de ... a investigação sem o julgamento de mérito e arquivar o processo, a pedido do peticionário ou na hipótese prevista no inciso IV do caput ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação ... Art. 5º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo n° 162, de 14 de junho de 1991; ... Considerando que a Convenção ora ... se encontre no território da Parte em questão, compareça ao processo penal correspondente ... 10 - Para os fins de cooperação entre as ...
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Acórdão Nº 4889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA
... processo legislativo contrariando o princípio democrático e a moralidade ... -
Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... -se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do ... seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, ...