processos vec
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Decisões Monocráticas nº 139382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... Semelhante raciocínio pode ser transportado para os processos em trâmite na Justiça Militar. Ademais, deve ser mencionado que a Lei de Execução Penal também exige, para o início de cumprimento da ...
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Decisão monocrática Nº 226348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... Isso porque eles deram mostras de que fazem do ilícito seu meio de vida, sendo reincidentes: David (processos nº 0004382-57.2016.826.0428, 0005617-68.2009.826.0666, 0000672-29.2016.826.0428, 0000225-84.2010.826.0320 e 0000279-80.2010.826.0019); José ...
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Decisão da Presidência nº 139382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... Semelhante raciocínio pode ser transportado para os processos em trâmite na Justiça Militar. Ademais, deve ser mencionado que a Lei de Execução Penal também exige, para o início de cumprimento da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.302344-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2000
... É o relatório ... A questão deduzida no mandamus se apresenta complexa. O processado remetido pela VEC contém peças esparsas de processos relacionados ao ora paciente, a maioria delas referente a processos nos quais foi decretada a extinção de sua punibilidade por prescrição. Em ...