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Decisão da Presidência nº 131098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... INVIABILIDADE: VALOR DO BEM SUBTRAÍDO; EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM CURSO POR DELITOS DA MESMA NATUREZA; FORMA COMO PRATICADO O CRIME ... PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA ... ORDEM DENEGADA. 1 ... A tipicidade ...
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Decisão monocrática Nº 217953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2022
... 66, III, "a", da LEP) ... Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a ...
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Decisão monocrática Nº 225080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... 13. Em processos análogos, este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de garantir-se ao paciente aguardar o julgamento de seus recursos em ...
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Acórdão Nº 48679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. SÚMULA VINCULANTE 56. RECLAMAÇÃO COMO ATALHO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A identidade fática e jurídica entre o ato reclamado e o verbete paradigma é requisito indispensável para o exame da reclamação, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. II – A...
... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 ... RCL 48679 AGR / SP ... FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, ... VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A ... PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO ... PROCESSUAL ... INADMISSIBILIDADE ...