procuração compra e venda veiculo
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Acórdão nº 71009700980 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. COMUNICAÇÃO DE VENDA TARDIA DE VEÍCULO. DESENECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ADQUIRENTE. TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... DETRAN/RS. COMUNICAÇÃO DE VENDA TARDIA DE VEÍCULO. DESENECESSIDADE DE ... -se, por oportuno, o caráter bilateral da compra venda também na esfera administrativa, já que ... ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... -
Acordao N° 1324099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Ctb. Responsabilidade por débitos tributários e não tributários após venda de veículo. Comunicação pelo vendedor ao detran. Procuração para alienação e transferência. Ausência de transferência do veículo pelo adquirente. Danos materiais configurados. Recurso conhecido, preliminar...
... TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS APÓS VENDA DE VEÍCULO ... COMUNICAÇÃO PELO VENDEDOR AO ETRAN. PROCURAÇÃO PARA ALIENAÇÃOE ... TRANSFERÊNCIA.AUSÊNCIA DE ... obrigacional decorrente do contrato de compra e venda, no qual o comprador assume a ... -
Acórdão Nº 0300381-70.2018.8.24.0256 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
... referido veculo, gerados e vencidos aps a compra e venda do veculo e a outorga da procurao ...
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Acordao N° 1420270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Compra e venda de veículo automotor. Descabida a determinação de transferência administrativa. Ato complexo. Responsabilidade do adquirente pelas dívidas do veículo desde a data da comunicação de venda ao detran/df. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Gratuidade de justiça deferida, tendo em vista a hipossuficiência inferida dos...
... ADMINISTRATIVO. COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCABIDA A ... Procuração de ID 33499329 comprova a entrega do referido ... -
Acórdãos nº 1000145-63.2018.8.26.0372 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... pela correquerida em procuração recepcionada por pessoa que não ... compra-e-venda de veículo usado e financiamento ...
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Acordao N° 1298054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Rescisão de contrato. Documentos juntados em réplica. Ausência de contraditório. Inocorrência. Compra e venda de veículo objeto de furto. Anulação. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de compra e venda do veículo restituindo as partes à situação de antes. 2. Não há nulidade se a parte teve a oportunidade de se...
... INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO OBJETO DE FURTO ... a emissão, pelo réu, de uma procuração. Afirma que no dia ... 02/05/2019, com a notícia ... -
Ética profissional
... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... tenha intermediado, como corretor, a venda de um imóvel a um cliente seu e, posteriormente, ... ível por se encontrar no interior de um veículo" de sua propriedade, que havia sido furtado. Dever\xC3" ... Já a aquisição (ex.: compra) de bens imóveis compete diretamente à ...
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Direito do Consumidor
... – 2019.2) A concessionária de veículo X adquiriu, da montadora, trinta unidades de ... ária para uso próprio, e não para venda ... (D) Somente há relação jurídica ... e contrato de venda, que indicavam a compra realizada cinco dias antes ... Cerca de dez ... , o que pode ser feito por meio de procuração constituindo advogado, e solicitar a exclusão da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177896-32.2017.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0177896-32.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ (PG-3) RECORRIDO: ROBERTO DE OLIVEIRA ANTUNES EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO COMETIDA EM DATA POSTEIROR À CESSÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSENCIA DE ANUÊNCIA DA...
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Acórdão nº 50016414220158210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... ção contratual de compra e venda de veículo automotor, o qual não ...
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Acordao N° 1314909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais cíveis. Contrato. Venda de veículo por procuração pública. Ausência de transferência da propriedade. Protesto e inscrição em dívida ativa. Débitos posteriores à venda. Dano moral configurado. Obrigação de fazer. Multa cominatória majorada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pela parte autora contra a...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO. VENDA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO ... PÚBLICA ... compra e venda de veículos. Há prova, também, de ... -
Acordao N° 1758029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Dação em pagamento. Negócio jurídico de higidez não comprovada. Alienante do veículo. Sócio de empresa envolvida em esquema de pirâmide financeira. Boa-fé. Relativização. Prova da posse. Insuficiência. Sentença de improcedência mantida. 1. A ação de embargos de terceiros é demanda de conhecimento e rito especial, em
... COMPROVADA. ALIENANTE DO VEÍCULO. SÓCIO DE EMPRESA ENVOLVIDA EM ... ESQUEMA DE ... fatos não se coaduna com o teor da procuração apta a fazer prova da alegada aquisição da ... pagamento/compra e venda colacionados aos autos ... Transcrevo ... -
Acordao N° 1769864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Tributário. Alienação de veículo. Procuração produzida unilateralmente. Ausência de elementos mínimos de prova do negócio jurídico. Inaplicabilidade da súmula 585 do stj. Extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º...
... TRIBUTÁRIO ... ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃOPRODUZIDA UNILATERALMENTE ... recursais, a recorrente afirma que a procuração pública apresentada com poderes ... específicos e cláusula que determina a venda do veículo tem força probante quanto à ... negócio jurídico bilateral referente à compra e venda do automóvel em questão ... Diante da ... -
Acordao N° 1795905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Compra e venda de automóvel. Transferência de titularidade. Responsabilidade do adquirente. Art. 123, §1º, do ctb. Venda por meio de procuração. Ausência de posse do requerido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente os pedidos consistentes em compelir o requerido a realizar a...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE ... VENDA ... POR MEIO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE DO REQUERIDO. RECURSO ... requerido a realizar a transferência do veículo ... para o seu nome junto ao órgão de trânsito ... -
Acórdão Nº 0312253-88.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... , as partes celebraram contrato verbal de compra e venda de veculo: a) o autor entregou ao ruuma ...
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Acordao N° 1750369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Transferência de veículo. Obrigação de fazer. Necessidade de baixa de restrição administrativa. Incumbência da autora. Alienação do veículo a terceiro. Irrelevância frente à antiga proprietária. Imposição de obrigação de quitação de débitos ao adquirente primitivo. Impossibilidade. Ausência de comunicação de venda. Solidariedade. Quitação pela antiga...
... RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE BAIXA ... AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. SOLIDARIEDADE ... QUITAÇÃO PELA ANTIGA ... do veículo. A procuração de ID 49400067 constitui prova inequívoca de que houve um contrato de ... compra e venda entre a autora e o réu envolvendo a ... -
Acórdão Nº 5000061-18.2022.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... , restando acordado por meio de procuração, que esta se responsabilizaria pela quitação ... a procuração para perfectibilizar a venda da motocicleta em 28/07/2021, acordaram que a ... poderes à requerida em relação ao veículo, documento este comumente utilizado no comércio ... de suas cláusulas, configura verdadeira compra e venda, podendo, inclusive, levar à conclusão ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... organização criminosa, voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite ... ENDEREÇO CIDADE/UF PROPRIETÁRIO ANO DE COMPRA VALOR DE COMPRA VALOR ATUAL ... 103.003 9º ... ão de sua idade, possa se utilizar de veículo para seus deslocamentos, medida que se mostra ... , em até 5 (cinco) dias úteis, da procuração com poderes específicos, consignada a ...
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Acordao N° 1299665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação. Embargos de terceiro. Automóvel. Procuração em causa própria. Transferência de direitos. Bloqueio no renajud. Desconstituição. I - a procuração outorgada ao embargante em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico, em que há transferência de direitos, e o outorgado passa a atuar em nome e interesse próprios. Ii - a...
... PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE ... II – A aquisição do veículo" pelo embargante ocorreu antes da propositura da a\xC3" ... não há defeito no negócio jurídico de compra e venda celebrado porque o apelado ... outorgou ... -
Modelos (com notas explicativas)
... EDUARDO ANTÔNIO MAGGIO ... 1. PROCURAÇÃO (p/ a esfera administrativa) ... (deixar dez ... ) ou (AIIP) nº ... , e referente ao veículo de placa ... , junto à (colocar nome do ... ANTIGO PROPRIETÁRIO APÓS COMPROVADA VENDA DO VEÍCULO. ÓBICE À EMISSÃO DA CARTEIRA ... , após haver quitado o débito sobre a compra do referido veículo com tal firma ... Declaro ...
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Acordao N° 1742972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Recurso inominado. Direito civil. Compra e venda de veículo. Preliminar de legitimidade ativa/passiva. Transferência de propriedade. Obrigação do comprador. Art. 123, i, § 1º, do ctb. Débitos existentes após a tradição. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR ... DE ... autos ao réu passando procuração, sendo que o réu não procedeu à ... -
Acórdão Nº 0300475-78.2018.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... , em suma, que cabia ao autor comunicar a venda do bem ao Detran; que seria impossvel realizar ... da demanda, pela resciso do negcio de compra e venda, como tambm pelacondenao do ...
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Acórdão Nº 0320484-03.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM DE FORMA MINIMAMENTE SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL RECORRIDO. AUSÊNCIA DE CLARA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. CONTRATO, PROCURAÇÃO, DOCUMENTO VEICULAR E FINANCIAMENTO CLAROS AO IDENTIFICAR "ANO/MODELO 2008/2009". AUSÊNCIA...
... ém no mesmo dia descobriu que referido veículo era ano/modelo 2008/2009, oportunidade que tentou ... adquirido estava expresso no Contrato de Compra e Venda de forma objetiva, clara e em destaque ... 07), bem como na Procuração outorgada à requerida (doc. 08), no próprio ... -
Acórdão Nº 20155007476 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019
... A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO MOTORIZADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA GRAVADA COM ALIENAÇÃO ... RELAÇÃO NEGOCIAL MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA, QUANDO OUTORGADOS, INCLUSIVE, PODERES ...
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Acordao N° 1769825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Contrato de compra e venda de veículo. Tradição do bem não comunicada ao detran-df. Direito do alienante de que o primário adquirente proceda à transferência administrativa do veículo a seu nome (ou de terceiro) perante o detran-df. Transferência de débitos tributários do veículo. Ausência de comunicação de venda. Responsabilidade solidária. Recurso parcialmente provido. 1.
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... TRADIÇÃO DO BEM NÃO ... do veículo no ato da lavratura da procuração pública, ... é justificável a condenação do ...