Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho
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Disposições finais e transitórias (arts. 911 a 922)
... independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário ... seu regimento interno e o dos Tribunais Regionais" do Trabalho às normas contidas nesta Consolidaç\xC3" ... Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho ... Art ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... ção e Julgamento e nos Tribunais Regionais , julgada procedente a exceção de suspeição, ... b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho ... Art ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , a região como no caso de São Paulo que possui dois Tribunais Regionais; o da 2ª Região e o da 15ª Região ... Se a matéria objeto do ... 5.5.8.2. Da competência das Procuradorias Regionais ... É a mesma dos incisos acima, porém exercida pelos ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providencias. p. 831) ... § 1º Nas Varas e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, ... b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho ... — v ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001769-27.2017.5.06.0011), 26-09-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c arts. 49 e 50 do Regimento ... b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho ... Já os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1182-60.2018.5.10.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Em face de possível provimento do apelo do Sindicato e o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reanálise do recurso ordinário, com amparo no artigo 282, § 2º, do CPC,
... b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho." ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos ... b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... os planos de desenvolvimento regionais; ... V - promover e incentivar o turismo, como ... I - Órgão Central; ... II - Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional; ... III - ...
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COVID. Legislação correlata
... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... — CLT — composição dos Tribunais Regionais Federais — art. 107, I — CF — ... 746 — CLT — Procuradorias Regionais — art. 747 — CLT — recurso de ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... em que houver apenas uma Vara do Trabalho, ou um escrivão do cível, a reclamação será ... b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho ... 1) Ver ...
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Dos dissídios individuais
... em que houver apenas uma Vara do Trabalho, ou um escrivão do cível, a reclamação será ... b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho ... 1) Veras ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... "Art. 3o Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação ... , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... altos de dignidade e de humanidade da justiça social. É incontestavelmente a síntese das ... CAPÍTULO IV — Dos Tribunais Regionais do Trabalho (670 a 689) ... Seção I — Da ... Seção III — Da competência das Procuradorias Regionais (747) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos ... do Trabalho; b) vinte e quatro Procuradorias Regionais que funcionarão junto aos Tribunais ...
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Consolidação das leis do trabalho
... º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos ... do Trabalho; b) vinte e quatro Procuradorias Regionais que funcionarão junto aos Tribunais ...
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Índice Alfabético Remissivo
... causa para a rescisão do contrato de trabalho: art. 482, i – item 23 v. Súmulas TST: ... OJ SDI-2 n. 132 Admissibilidade na Justiça do Trabalho: art. 836 Alçada. Inaplicável ... 746 Procuradorias Regionais: art. 747 Secretaria da ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... Art. 763 ... O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições ... CÓPIAS PELAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. REQUERI- ... MENTO INDEFERIDO. ART ...
- Decreto nº 86.559 de 09/11/1981. ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO O CREDITO ESPECIAL DE CR 75.000.000,00 PARA ATENDER DESPESAS INICIAIS DE ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS DO TRABALHO DAS 10, 11 E 12 REGIÕES.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... poderá realizar audiências públicas regionais e temáticas durante a apreciação da Proposta ... 770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público ...
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Atos e termos processuais
... O processo do trabalho", assim como o processo relativo a outras áreas, \xC3" ... , horário final de expediente forense na Justiça do Trabalho ... Na Justiça do Trabalho não ... de classe ou ainda por meio das procuradorias regionais da Justiça do Trabalho e poderá ser ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... superintendências de desenvolvimento regionais, consideradas autarquias especiais pelo seus atos ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... 12.011, de 4 de agosto de 2009, de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... Procuradorias-Gerais Adjuntas; ... IV - representar a ... multilaterais, plurilaterais, regionais e bilaterais." (NR) ... "Art. 87 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000597-98.2015.5.06.0341), 17-10-2016
EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. DECLARACAO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. DESNECESSÁRIA. A presente Reclamação Trabalhista se processa através de meio eletrônico. Assim, aplica-se, à espécie, a Lei 11.419/2006, que estabelece, no art. 11, §1º que "os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus...
... e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e us auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições ... -
DECRETO Nº 42623, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1957. Aprova o Regulamento das Secretarias do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho.
... da Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho e da Procuradorias Regionais criadas pela Lei nº 3.242 de 13 de agôsto de 1957 tem por fim ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4291, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963. Altera Dispositivo da Lei 3242 de 13 de Agosto de 1957 que Reorganiza as Secretarias do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho Cria o Respectivo Quadro de Pessoal e da Outras Providencias.
... da Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho e das Procuradorias Regionais do Trabalho será estabelecida em Regulamento, observadas as ...