Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho
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Organização da administração pública
... ões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê: ... RECURSO ORDINÁRIO EM ... Ex: gabinetes, procuradorias" judiciais, departamentos, divisões, etc. Já os \xC3" ... Justiça), TST(TST (Tribunal Superior do Trabalho), STM (Superior Tribunal Militar), TSE (Tribunal Superior Eleitoral), TRFs (Tribunais Regionais Federais), TRTs (Tribunais Regionais do ...
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Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , coordenar e orientar as Gerências Regionais de Administração do Ministério ... Dos ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ... da Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos congêneres, dos Estados, do ...
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Artigos 736 a 762
... TRABALHO ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência ... b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais ...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... procuradorias de Estado e prevê a edição de leis, trata de ... Público - para o Procurador-Geral de Justiça, e não para o ... promotor. Imaginem a ... Poder Central e os Poderes Regionais foi das questões mais discutidas ... durante a ... , marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho"; ... A questão, no caso, está em saber se a mat\xC3" ... -
O art. 52, parágrafo único, do CPC de 2015 e o mandado de segurança em matéria tributária: competência do foro da autoridade impetrada ou do domicílio do impetrante?
... Federal e participou dos Encontros de Trabalho" de Juristas sobre o mesmo Projeto no âmbito da C\xC3" ... que a garantia fundamental do acesso à justiça é tanto mais protegida quanto a justiça se ... vários os foros competentes, as Procuradorias deverão apresentar seus representantes em todas ... a subjugá-la a outras esferas regionais de poder, o legislador ordinário federal acabou ...
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Leis, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.680, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro
... ; XII - Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda; XIII - Secretaria de ... e exercer o monitoramento dos Planos Regionais de Desenvolvimento; aa) coordenar as ... do Estado; III - as Procuradorias Setoriais, rgos de execuo da Procuradoria-Geral ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 77, 4ª T., TRT/PR - Conselhos Regionais Profissionais. Natureza jurídica. Os Conselhos ... Justiça Federal mediante o ajuizamento de competente ... 2º, § 3º, as Procuradorias e/ou Departamentos Jurídicos dos entes públicos ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ... íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o ... e Recursos das Superintendências Regionais" do Trabalho e Emprego e do Secretário de Inspeç\xC3" ... II — aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito ...
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Decisão monocrática Nº 6815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... micro, pequenos e médios provedores regionais, afetando sobremaneira a própria prestação de ... ÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA ÀS PROCURADORIAS DE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃOS SUBMETIDOS ... conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Comissão de Defesa dos Direitos ... LEI N. 14.311/2022. TRABALHO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000284-54.2019.5.06.0000), 09-09-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O contexto probatório desta ação rescisória confirma que não houve o efetivo recebimento das intimações no processo nº 0000945-29.2017.5.06.0412, a partir do momento em que houve o respectivo endereçamento ao INCRA (caixa da...
... , uma vez que declarou a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a invalidade da ... , se eram vinculadas e se as Procuradorias foram comunicadas sobre as respectivas ... -
Decisão da Presidência nº 1773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... PÚBLICA, TRIBUNAIS DE CONTAS, PROCURADORIAS E QUALQUER CARREIRA JURIDICA QUE RECEBA O ... nesse sentido perante o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Nacional de Justiça, sem ... qualquer cidadão que realiza o seu trabalho normal, onde quer que venham a desempenhar suas ... ão; (vi) os Presidentes dos Tribunais-Regionais ...
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Emendas constitucionais
... ínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ... à representação classista na Justiça do Trabalho ... As Mesas da Câmara dos ... classistas temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e ... pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.” ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... Justiça Federal mediante o ajuizamento de competente ... representados todos seus conselhos regionais. Por sua vez, os conselhos de fiscalização de ... 2º, § 3º, as Procuradorias e/ou Departamentos Jurídicos dos entes públicos ...
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Penhora 'on-line' e o princípio da menor onerosidade
... do Judiciário brasileiro, os Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça firmaram convênio com o ... Caso o presente trabalho fosse encerrado no item anterior chegaríamos à ... em geral e suas respectivas Procuradorias ... Cuidando, assim, da origem, podemos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... ção da proposta orçamentária, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... poderá realizar audiências públicas regionais durante a apreciação da proposta ... /ccivil_03/LEIS/2003/L10.770.htm>, e Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público ...
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Debatendo a delinquência patronal através da 'pejotização' como ilícito trabalhista e penal
A "pejotização" pode ser compreendida como uma relação de trabalho, na qual a empresa contratante para a efetivação da contratação ou para a manutenção do posto de trabalho do trabalhador exige que este constitua uma pessoa jurídica. Assim, a ligação jurídica entre a empresa contratante e a pessoa jurídica do trabalhador se dá através de um contrato de prestação de serviços regulado pelo Direito...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – ... ser compreendida como uma relação de trabalho, na qual a empresa contratante para a ... ões de Trabalho – CONAFRET, e nas Procuradorias Regionais, as Coordenadorias Regionais de Combate ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... IV — os valores sociais do trabalho" e da livre iniciativa; ... V — o pluralismo pol\xC3" ... ão e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ... IV — promover o bem de todos, sem ... Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais ...
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Mandado de Segurança Coletivo no Processo Coletivo Laboral: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
... Na Justiça do Trabalho, o mandado de segurança individual ... de atingir além dos “Tribunais Regionais do Trabalho em todo o Brasil”, “milhões de ... da administração direta, as procuradorias judiciais, por exemplo), com envio de cópia da ...
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Funções essenciais à justiça
... meio ambiente, neste comp reendido o do trabalho, do consumidor , de política penal e ... Nos T ribunais Regionais Eleitorai s e junto aos Juízes Auxiliares ... – ó rgãos de execução: a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacio nal e ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ório, da ampla defesa e do acesso à justiça ... Portanto, o direito à prova constituiu ... Os próprios Tribunais Regionais do Trabalho, ao avaliar que a prova oral foi ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001658-81.2015.5.07.0012), 2019-02-25
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... Ativa da União nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... b) Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001376-72.2017.5.07.0012), 2018-09-04
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... Ativa da União nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001086-28.2015.5.07.0012), 2018-09-04
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... Ativa da União nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional, em função do reduzido ...
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PORTARIA PGR/MPF Nº 590, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
... ; e X - automatização de processos de trabalho. CAPÍTULO II DOS USUÁRIOS Art. 5º São ... Geral; V - Procuradores-chefes das Procuradorias Regionais da República e Secretários Regionais; ... Justiça, conforme Resolução Conjunta nº 3, de 16 de ...