promulgação da constituição brasileira
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Territorios Indigenas: Repercussoes do SIDH no Direito Brasileiro/Indigenous Territory: IACHR Repercussions in the Brazilian's Right.
... da promulgacao da Constituicao Federal brasileira de 1988: internacionalizacao dos direitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 620-31.2018.5.13.0022)
I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05/10/1988 E NÃO ABRANGIDO PELA ART. 19, CAPUT , DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.
... 37, II, da Constituição, nos moldes do art. 896 da CLT, ... a ... ocorreu no ano de 1988, antes da promulgação da Constituição ... vigente. Nesse ... Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT) ... -
A Manutenção do Emprego e a Proposta de Reforma da Previdência - PEC n. 287/2016
... Seguri-dade Social, previstos na Constituição Federal. A Previdência é a parte daquele ... crescimento vegetativo da população brasileira – hoje de um filho por mulher – porque a ... reformas, desde 05.10.88, data da promulgação da atual Constituição Brasileira. A primeira ...
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A liberdade nas relações de trabalho
... âmbulo da analítica e dirigente Constituição Brasileira de 1988, quando dita que a sua ...
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O princípio da participação e o novo protagonismo da sociedade civil no brasil: por uma nova teoria da emancipação social
A busca por projetos alternativos de inclusão, reconhecimento e redistribuição está presente nas pautas recentes do debate social contemporâneo. Esse objetivo faz parte, inclusive, nas agendas dos governos, que buscam alcançar soluções por meio da elaboração de políticas públicas capazes de oferecer respostas aptas à complexidade das sociedades de início do século XXI. Ante tal quadro, o presente
... Constituição Federal de 1988 ... Palavras-chave : ... Nesse sentido, a Carta Constitucional Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 1 o , que o ... presente estudo é que, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, houve uma ... -
Os diretos indígenas e o multiculturalismo étnico na perspectiva do estado democrático de direito
O presente artigo analisa a formação do Estado multicultural étnico brasileiro na perspectiva do Estado Democrático de Direito que reconhece e protege os direitos do povo indígena. Com a Constituição Federal de 1988, a identidade étnica torna-se integrante do Estado Democrático de Direito que reconhece o direito a alteridade como um direito fundamental da minoria indígena e a concebe como sujeito
... Com a Constituição Federal de 1988, a identidade étnica torna-se ... Incorporouse, desde a Constituição brasileira de 1824, o modelo de nação homogênea, o que se ... , sendo isso rompido apenas com a promulgação da Constituição Federal brasileira de 1988 ... -
Processo administrativo previdenciário
... Acesso em: 2 dez. 2014) ... A Constituição Federal garante aos litigantes seja na esfera ... legalizada na Repartição Consular Brasileira no país onde o documento foi emitido, exceto ... Desde a promulgação da Constituição, foram realizadas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 727-06.2019.5.08.0208)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTES 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT . PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA....
... posterior a 5/10/1983 e antes da promulgação da Constituição da República de 1988, ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim, a ... -
Neofascismo, neoliberalismo e direito do trabalho no governo bolsonaro
... elementos neofascistas na conjuntura brasileira a partir da análise das políticas para o ... Somente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 foi inaugurada, ...
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Decisões Monocráticas nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... , II e III, 149 e 150, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil ... Em sua ... A história constitucional brasileira que conduz ao regime sindical atualmente em vigor ... brasileira, pois, dias antes da promulgação da Constituição, foi editado o Decreto ...
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O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... ém defendem interpretações da Constituição e de outras leis e lutam para que elas sejam ... que uma ampla parcela da população brasileira estava insatisfeita com o funcionamento de nossas ... completou 30 anos se contarmos da promulgação de nossa Constituição ... Rev. Direito e ... -
Violência obstétrica contra a gestante com deficiência
... UERJ.Coordenadora editorial da Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil. Associada ... material e formal de Emenda à Constituição 37 é que houve a promulgação da Lei Brasileira ...
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Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho
... não é saber a origem da constituição, e sim discutir a sua validade. Escreve o ... 5º, inciso XXXVI, da Constituição brasileira). O princípio está claro no art. 912 da CLT, ando de sua promulgação em 1943, para entrar em vigor em 10 de novembro ...
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Prefácio
... Como se sabe, a promulgação da Constituição Federal de 1988 possibilitou a ... histórico e jurídico da comunidade brasileira. Apresentou algumas respostas para problemas do ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... casos expressamente previstos pela Constituição; ... II – em caráter efetivo, quando se tratar ... à, Fôrça Expedicionária Brasileira ... a forma de pagamento até a data da promulgação ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... conscientemente debatida que, com a promulgação da Constituição, passou a ser direito positivo ... boa parte da doutrina tributarista brasileira", é mais forte rotular norma jurídica como princ\xC3" ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... A Constituição é a norma suprema de um Estado e consiste em um ... A Constituição brasileira de 1988 possuiu um corpo normativo, por meio do ... contemporâneos à elaboração e promulgação da Constituição e indispensáveis para a ...
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Acórdão Nº 59 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Direito constitucional e processo constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a arguição de descumprimento de preceito fundamental em razão da inexistência de preceito fundamental apontado como parâmetro de controle.
... no prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, ... de comissão mista para ... pública externa brasileira no prazo de 1 ano após a promulgação da ... -
Direito constitucional e constituição
... ípios e regras existentes na vigente Constituição Federal brasileira (promulgada em 1988), que tratam da particular maneira de ser de nosso ... sempre defendeu que a Constituição de 1988, desde sua promulgação, já permitia expressamente a existência de normas materialmente ...
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O dilema da crise democrática brasileira e o colapso institucional difuso
Opinião: constitucionalismo do Estado do bem-estar
A constituição brasileira jamais esteve tão ameaçada. De enunciados sobre direitos ... Em artigo dedicado aos 30 anos da promulgação da Constituição de 1988, compartilhado por pesquisadores da Universidade ... -
Igualdade federativa e preferências da União na questão dos portos
Thiago D’Ávila Araújo: Igualdade federativa na questão dos portos
... inciso III do artigo 19 da atual Constituição Federal é, no nosso regime federalista, o artigo ... do século XIX, anteriores à promulgação da primeira Constituição brasileira republicana ... -
Os juros abusivos, as leis e o Judiciário
Luciana Gouvêa: Os juros abusivos, as leis e o Poder Judiciário
... , vivendo a democracia, tivemos a promulgação da atual Constituição Federal brasileira, ... -
Gerações e Âncoras de Carreira: Um Estudo Envolvendo Futuros Tecnólogos em Gestão de Pessoas
As organizações são formadas por diferentes indivíduos que compartilham do mesmo espaço no processo histórico e social, o que condiciona a cada um uma série de experiências, características e formas de pensar, sentir e se comportar. Além dessas diferenças, cada ser possui, no âmbito profissional, uma âncora de careira, definida por Edgar Schein como um conjunto de valores que orientam a escolha...
... dois elementos centrais para a constituição de uma geração: presença de eventos que ... do Partido dos Trabalhadores (PT), promulgação da oitava Constituição Brasileira, fim do ... -
A Emenda Constitucional Nº 90 e possíveis desdobramentos sobre o direito social ao transporte em ambientes artificiais brasileiros
O presente Artigo versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos. Desde o comportamento a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até as mais variadas interpretações que podem surgir de diversos setores e grupos sociais, a referida Emenda, que inseriu o transporte no rol dos direitos sociais previstos no Art. 6º da...
... 6º da Constituição de 1988, traz consigo a necessidade de se atentar ... ário por parte da teoria jurídica brasileira, tal interdisciplinaridade mostrar-se-á também ... , ou seja, quase 27 anos após a promulgação da Constituição de 1988, é publicada a Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001788-46.2011.5.06.0010), 27-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. LEI 4.950-A/66. RECEPÇÃO PELA CF/88. SALÁRIO INICIAL FIXADO COM BASE EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INDEXAÇÃO VEDADA. A Lei 4.950-A/66, ao atrelar o salário profissional de diversas categorias a múltiplos do salário mínimo, deve ser interpretada à luz da Constituição Federal de 1988, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, CF)....
... , deve ser interpretada à luz da Constituição Federal de 1988, que veda a vinculação do ... a hiperinflação que, à época da promulgação da Carta, afligia a sociedade brasileira. Assim, ...