Propriedade Pretoriana
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Acórdão nº 0571036-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. CHUVAS. GREVE. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. SITUAÇÕES INERENTES À PRÓPRIA ATIVIDADE. DATA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE COMO MARCO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO GARANTIA DO EXERCÍCIO
... NÃO GARANTIA DO EXERCÍCIO DOS ... ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE PELO COMPRADOR ... RETENÇÃO DO PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL ... com a referida orientação pretoriana, atentando aos princípios ... da proporcionalidade e razoabilidade, não ... -
Decisões Monocráticas nº 909189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... época, o Supremo Tribunal Federal, consolidando essa criação pretoriana de juros compensatórios? Evitar, de uma forma jurisprudencial, que o ito de propriedade, ao ser invadido pela desapropriação, não acarretasse uma justa ...
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Acórdão nº 2008/0014191-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 463 DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO SE REFERE À SIMPLES APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO-DEMONSTRADA. 1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do...
... PRECEDENTE. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO-DEMONSTRADA ... 1. Cuida-se de recurso especial fundado nas ... ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indireta ... Certifico ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... No mesmo sentido, é o art. 448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de ... é-executividade, de criação doutrinária e ampla aceitação pretoriana, permite que certas matérias — como, por exemplo, a inexistência de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do direito ao esquecimento ... ídicos funcionais, criaram o instituto da prescrição na via pretoriana, ... especialmente para estabilizar situações de fato consolidadas (como ... -
Conversão de reintegração de posse em desapropriação indireta: análise à luz de decisão do TJ/SP
... Sumário: 1. Introdução – 2. Função social da propriedade – 3. Reintegração de posse e desapropriação indireta – 4. Do caso ... desapropriação indireta é conceituada como uma construção pretoriana (fomentada pelos juízes e tribunais), criada para dirimir conflitos ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... 60-61): ... Apesar dessa orientação, a produtividade do imóvel rural, segundo a jurisprudência pretoriana, exclui, por si só, a possibilidade da desapropriação-sanção, vale dizer, por descumprimento da função social da propriedade. Ou seja, ...
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Acórdão Nº 0302059-42.2015.8.24.0025 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. ERRO COMETIDO PELAS EMPRESAS TELEFÔNICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS CORRÉS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELOS DA RÉ TIM S/A. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS SUCESSIVOS EM FACE DA MESMA DECISÃO
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... com a Constituição de 1988; reúne as principais posições doutrinárias compreendidas no período e sistematiza a jurisprudência pretoriana desde 1872 até 1990 ... Aspectos de extrema relevância para os objetivos deste capítulo permeiam, de forma crítica e madura, todo o estudo ...
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Acórdão nº 1.0313.15.026705-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - OBRA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO DE BENS PARTICULARES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LAUDO PERICIAL - APURAÇÃO QUE MAIS SE APROXIMA DO VALOR DO BEM - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.Comprovado nos autos que o autor detém a posse, ainda que
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Acórdão nº 0011308-63.2006.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Recurso adesivo. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E materiais. COMPRA DE MOTOCICLETA EM MÃOS DE PARTICULAR, QUE A ADQUIRIU NA CONCESSIONÁRIA. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. comercializAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE veículo com o número de identificação do motor comprovadamente...
... certificado de registro de propriedade encontrava-se em nome de Rui ... Nepomuceno Correia, e que no dia ... condizente com a orientação jurisprudencial e pretoriana, encontrando-se ... em desconformidade com os princípios da ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ência, regras, convenções, cordialidade, posse, domínio e propriedade. No entanto, com a chegada de Sexta Feira 48 , estabelecera uma relação ... romana é até hoje elemento fundamental na construção pretoriana das civilizações modernas. A definição de honra é frequente nas ...
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Acórdão nº 1000297-04.2019.8.11.0111 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELANTE(S):DARCI PRIMONAPELANTE(S):ELAINE NICHEL PRIMONAPELANTE(S):DEOMIR JOAO PRIMONAPELADO(S):BANCO JOHN DEERE S/A E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ADITADAS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE...
... Segundo a jurisprudência pretoriana prevalente, somente haverá de se cogitar a possível abusividade da taxa ... de venda direta do bem, logo após a consolidação da propriedade fiduciária.- ... R E L ... -
Acórdão nº 1.0405.13.000745-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Havendo a apropriação, por ente expropriante, de fração de imóvel de propriedade do apelado, sem o pagamento da devida contraprestação, ele faz jus ao recebimento de indenização por desapropriação indireta no valor apresentado em laudo unilateral não contestado pelo apelante.
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Acórdão nº 1.0405.13.000745-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Havendo a apropriação, por ente expropriante, de fração de imóvel de propriedade do apelado, sem o pagamento da devida contraprestação, ele faz jus ao recebimento de indenização por desapropriação indireta no valor apresentado em laudo unilateral não contestado pelo apelante.
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Acórdão nº 1.0405.13.000745-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Havendo a apropriação, por ente expropriante, de fração de imóvel de propriedade do apelado, sem o pagamento da devida contraprestação, ele faz jus ao recebimento de indenização por desapropriação indireta no valor apresentado em laudo unilateral não contestado pelo apelante.
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... 49 A aludida decisão pretoriana não apenas deu novo sentido à ação rescisória na hipótese aqui ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] ... XLVII – não haverá penas: a) de ...
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Acordao N° 1275491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Ausência de omissão e contradição. Rejeição. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à...
... existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que ... a atribuição de ... propriedade do imóvel ... 4. Embargos de declaração rejeitados ... Acordam os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... alguns, uma simples petição), de criação doutrinária e pretoriana, apresentada pelo executado em processos de execução para veicular ... 3.6. Propriedade da Marca Pierre Alexander e de seus Produtos (patentes) ... Após ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de propriedade ... Palavras-chave: Posse – Fundamentos teóricos - Função social ... Outra não é a orientação pretoriana: "Na reintegração de posse não basta a alegação de existência do ... -
Acórdão nº 2009/0013752-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR (DECRETO ESTADUAL 10.251/77). LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - ERESP. 209297/SP, DJ. 13.08.2007. 1. A criação do Parque Estadual...
... PROPRIEDADE. AUSÃNCIA DE PREJUÃZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÃÃO ... A chamada "desapropriação indireta" é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o ... -
Acórdão nº 2005/0029225-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. (DECRETO ESTADUAL N.º 9.914/77) HIPÓTESE QUE MERECE TRATAMENTO ANÁLOGO ÀS INDENIZAÇÕES DA SERRA DO MAR (DECRETO ESTADUAL 10.251/77). LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A...
... FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO ... 3. A chamada "desapropriação indireta" é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o ... -
Acórdão nº 2004/0046387-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR (DECRETO ESTADUAL 10.251/77). LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A criação do "Parque Estadual da Serra do Mar", por intermédio do Decreto 10.251/77, do Estado de São...
... FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO ... 3. A chamada "desapropriação indireta" é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o ... -
Acórdão nº 2006/0001363-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR (DECRETO ESTADUAL 10.251/77). LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A criação do "Parque Estadual da Serra do Mar", por intermédio do Decreto 10.251/77, do Estado de São...
... FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO ... 3. A chamada "desapropriação indireta" é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o ... -
Direito tributário e processual tributário
... de prestação futura e, ainda, porque não se reveste de propriedade circulatória, tampouco configurando título destinado a assegurar ... Consignou-se que seria construção pretoriana a necessidade de exaurimento do processo administrativo--fiscal para ...