Propriedade Pretoriana
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... e) direito à propriedade" ... José Cretella Jr. ("Comentários à Constituição/88", Forense ... à promulgação da Carta Política de 1988, era de construção pretoriana, construção longa e laboriosa devido às opiniões divergentes no plano ...
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Acordão da , 30-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE TÚNEL DO METRÔ. RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL....
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Generalidades
... universal do vendedor; ademais, o comprador adquiria apenas a propriedade pretoriana dos bens levados a hasta pública, pois a propriedade civil era ...
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Direito empresarial
... Construção pretoriana e doutrinaria, antecipando-se ao legislador, ao adotar a correção como ... por se tratar de ação real destinada à defesa do direito de propriedade da marca. Todavia, com o advento do CC/2002, o art. 177 do CC/1916 foi ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... á controvérsia sobre a existência e os limites do direito de propriedade, sequer entre os condôminos. 5. Recurso especial não provido (STJ; REsp ... 7) Consoante construção pretoriana, o titular da verba honorária sucumbencial quando vencedora em processo ...
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Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... pretoriana no sentido de que "os compromissos previstos no art. 96 da Lei ... nº ... disfarçar a natureza, a localização, a fonte, a propriedade e o ... controle de propriedade que supostamente seja o produto de tal ...
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Processo Penal
... que houve a homologação do laudo pericial, em crime contra a propriedade imaterial (art. 529 CPP) ... @@2.1.4 Nomeação de curador ao ... Além disso, a posição pretoriana se justifica, ainda mais, porquanto são entregues aos jurados, para ...
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Acórdão Nº 5481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... contratado adquire, de modo originário, a propriedade do petróleo ... extraído ou de parcela dele ... 4. Ainda que se ... Isso porque, a meu ver, tal critério, de construção pretoriana, pode ... ser flexibilizado em casos peculiares. No julgamento da ADI nº ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... totalmente adequadas, salvo para proteger a integridade da propriedade — recebem o beneplácito rotineiro do Judiciário ... A maior ... Esta interpretação pretoriana se baseia na tese de que, no regime de liberdade sindical introduzido pela ...
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Acórdão nº 1.0245.08.159142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - DEPOIMENTO DE INFORMANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - MÁ-FÉ DOS SEGUNDOS ADQUIRENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL -...
... contrato de compra e venda e, posteriormente, de transferir a propriedade para o seu nome, que deu azo a que o bem fosse novamente comercializado ... da ofensa, ajustando-se ao princpio da equidade e orientao pretoriana segundo a qual a eficcia da contrapartida pecuniria est na aptido para ... -
Roubo e latrocínio (Art. 157)
... ão provocada na vítima além de subtrair um bem móvel de sua propriedade. Trata-se de um elemento subjetivo, tendo em vista a necessidade de se ... Há orientação pretoriana no sentido de que, quando duas pessoas são imobilizadas no mesmo local e ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Taney entendeu que o cidadão não poderia ser privado de sua propriedade sem o devido processo legal. Frise-se que nesta decisão os escravos foram ... 42 ... Assim sendo, resta indubitável a construção pretoriana pátria no sentido de afirmar a presunção absoluta das normas ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Taney entendeu que o cidadão não poderia ser privado de sua propriedade sem o devido processo legal. Frise-se que nesta decisão os escravos foram ... 42 Assim sendo, resta indubitável a construção pretoriana pátria no sentido de afirmar a presunção absoluta das normas ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... da jurisprudência, há que se dar flexibilidade a essa linha pretoriana a fim de que não entre em ... conflito com a realidade empresarial ... 5º da Constituição Federal que protege o direito de propriedade ... A jurisprudência do TST orienta-se nesse mesmo sentido ... 40) ...
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Acordao N° 1272884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Indeferimento de perícia. Preclusão. Prova desnecessária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Extensão do objeto da ação para além do pedido deduzido na inicial. Impossibilidade. Princípio da demanda e da inércia da jurisdição. Intervenção do estado para revogação e assunção de concessão de serviços de...
... na transferência da propriedade, tendo caráter temporário, e não enseja dever de remuneração pelo uso ... Poder Público. 2.A desapropriação indireta é construção pretoriana criada para dirimir conflitos ... concretos entre o direito de propriedade ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... base a liberdade, a segurança civil individual e a propriedade”. Da leitura dos incisos, verifica-se a liberdade de ação em geral, ... , criando normas legais, ex novo , mediante decisão pretoriana. Em outros termos, não é dado aos integrantes do Poder ...
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Decisão Monocrática nº 0000455-36.2003.404.7008 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 2010
... pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... FELIPE BRAGA NETTO ... são (a função social da propriedade, por exemplo, define o que ela é, não é apenas um limite externo que ... vezes se confunde, tanto nos manuais quanto na experiência pretoriana, a teoria da presunção da culpa, intensamente aplicada, mediante a qual, ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... principais países da Europa, é uma criação eminentemente pretoriana. Isso explica, de algum modo, a transcendência do papel que os ... (i) a privação forçada dos direitos de propriedade deve ser compensada com relação a damnun emergens (danos emergentes) e ...
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Acórdão Nº 0000303-87.2000.8.06.0093 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
... propriedade dos demandantes. Por não haver possibilidade de reintegração de ... , faz-se necessário trazer, enquanto fruto dessa elaboração pretoriana, ... criada na esteira dos conflitos entre o direito de propriedade e o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... p. 190/191) observa, com propriedade, que a causa política de haver-se adotado a rigidez constitucional reside ... recurso extraordinário interposto com fulcro em discrepância pretoriana. Dirimindo a controvérsia, com grande acuidade jurídica, o STF respondeu ...
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Acórdãos nº 0001251-27.2011.8.26.0177 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... servidão administrativa não enseja a perda da propriedade", e sim o uso, pelo Poder Público, de parte do im\xC3" ... 126/132. Discute-se, em sede doutrinária e pretoriana, o critério a ser levado em conta na classificação da ...
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Acórdãos nº 0019483-30.2011.8.26.0099 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... autora está fundada em dois imóveis de sua propriedade" – Possibilidade de retificação e unificação das áreas \xE2\x80" ... "desapropriação indireta" é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o ...
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Execução provisória e definitiva
... A posição pretoriana, por último, encontrou reforço no art. 475-O, II, 8 com redação da Lei ... Lembra, a propósito, Amílcar de Castro, com muita propriedade, que sendo apenas parcial a impugnação do apelante, ainda que recebido o ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... real tanto quando uma das partes transmitia à outra a propriedade de coisa fungível, obrigando-se esta a restituir o equivalente ( ... 73-75) ... Todas as ações de boa-fé eram de origem pretoriana e, portanto, sine lege (Giffard, André E. V.; Villers, Robert. Op ...