Propriedade Privada
- Propriedade privada como um valor transcendental no direito ocidental e brasileiro
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; ... II - cadastrar as armas de ... , inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... V - identificar as modificações que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração ... #Incluído ... de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: ... Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (mil reais) ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às ... por seus beneficiários, de unidades habitacionais de propriedade de fundações que integrem, por força da lei de sua criação, o Sistema ...
- A Propriedade privada entre o Direito Civil e a Constituição
- Reintegrações de posse e despejos na pandemia: a blindagem da propriedade privada perante o direito à moradia
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim ... ções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária ... ARTIGO 9 ... À opção da ... ções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de ...
- Mineração e intervenção na propriedade privada
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... por meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação predial; ... XXVIII - etapas de ...
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A Propriedade Privada Imóvel no Direito Penal
@Excertos "O poder de uso, fruição e disposição da terra e seus acessórios há muito é compreendido em qualquer grupamento humano, do mais ele mentar ao mais complexo, como algo de significativo valor; ou seja, como um bem" "Assim como ocorr...
- Origem da família, da propriedade privada e do estado
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente utilizadas (artigo 107, §§ ... , não prevalece a extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde se encontre ...
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Da propriedade
... e III 74 , ao tratar sobre a ordem econômica, enumera princípios que têm por finalidade a existência digna, sendo um deles a propriedade privada fundada na iniciativa privada e o da função social da propriedade. Ambos os princípios estão previstos também no art. 5 o , incisos XXII e ...
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O paradigma da propriedade pública e privada e a necessidade de sua releitura a partir da Lei 9.985/2000
A regulamentação do artigo 225, §1º, inciso III da Constituição da República de 1988 pela Lei 9.985/2000 que cria o Sistema de Unidades de Conservação, estabelece regime especial de tutela ambiental. Este trabalho objetiva demonstrar a necessidade de se rever os regimes de propriedade, com a quebra de paradigma entre a dicotomia público-privada. Foi utilizado o método jurídico descritivo, com...
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Da nulidade dos títulos
... , que as terras devolutas nas faixas de fronteira eram e são propriedade da União. Por isso, no conteúdo do direito de propriedade se insere o ... contrário, deve ser considerado como meio de prova de ocupação privada das terras nele compreendidas, o que, naquela época, foi causa de ...
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‘Precisamos do fim da propriedade privada’
Entrevista com presidenciáveisCandidata ao Planalto pelo PSTU, Vera Lúcia, de 50 anos, defende um governo estatizante e a expropriação do sistema bancário e das cem maiores empresas do país. Ativista sindical de Sergipe e ex-operária, formada em Ciên...
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Intervenção do Estado na Propriedade Privada - A Supremacia dos Interesses Públicos Primários como Medida de Justiça Social
“Quando o Estado estiver disposto a adotar um ato administrativo, e tal vontade se choca com o interesse de um particular, o Estado sempre se beneficiará de condição de supremacia, sendo certo então que seu interesse irá se sobrepor em relação ao interesse do agente privado” “Quando a administração pública atende o interesse público ao invés do interesse particular, com base no princípio da...
Conforme leciona a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, a propriedade particular (via de regra) é algo inviolável, sendo certo que a lei sempre terá previsões no sentido de tutelar as garantias necessária... -
Referências bibliográficas
... Abr / 1981. ANTUNES, Paulo de Bessa. ‘Áreas Protegidas e Propriedade Constitucional’. São Paulo: Atlas, 2011 ... ARAKEN, Assis de. ANDRADE, ...
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Da faixa de fronteira
... faixa de fronteira, não quer dizer que sejam públicas e de propriedade da União e que a Constituição somente faz menção as terras devolutas ...
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Das terras devolutas
... do Brasil até os dias atuais, de forma a entender como a propriedade no Brasil foi formada, compreendendo melhor a noção do que seriam as ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... 5o, considera-se: ... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ... I - o controle da sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
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É #FAKE que governador de Sergipe fez decreto abolindo o direito à propriedade privada
Agência O Globo -Circula nas redes sociais mensagens que dizem que o governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, fez um decreto abolindo o direito à propriedade privada, um primeiro passo para a implantação do comunismo no estado. É #FAKE.O decreto em q...