Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são ... para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ... e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional ... Art. 43. O poder ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... os manuscritos, os livros de interesse histórico, os museus, as grandes bibliotecas, os depósitos ... ) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sendo responsável pela preservação ...
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Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
... para a efetiva preservação do patrimônio cultural no Brasil, viabilizando o posterior ... se deu em 1934, com a consagração da proteção ao patrimônio cultural por meio da ... naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico, podendo impedir a evasão de obras ... Nacional (SPHAN) ... Na sequência, em 13 de janeiro de ... -
Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... trabalhos de preservação em âmbito nacional" para uma ação do Poder Público de forma sistem\xC3" ... e dispõe sobre a organização do patrimônio histórico e artístico nacional ... Desde a ... ário de que um bem somente merecia a proteção como elemento integrante do patrimônio ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (Lei nº 7.713, de ... b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; ... c) música ... ção, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, das normas e ... administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ...
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Tombamento: a importância de um instrumento jurídico esquecido
Benites: Tombamento: a importância de um instrumento esquecido
... discussão acerca da preservação do patrimônio histórico brasileiro, dando ainda enfoque a um ... Getúlio Vargas, o tombamento visa à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... I - INTRODUÇÃO Histórico 06 Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ... patrimônio cultural da sociedade moderna. O processo ... espaços especializados de atividades artístico-culturais, esportivas, recreativas e a ... ção das políticas de emprego e proteção contra o desemprego à formação de jovens e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei ... , da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; ... c) a prevenção e a ... proteção" dos direitos constitucionais; ... b) a prote\xC3" ... ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo ... se utilizando dos métodos indutivo e histórico, com técnica documental e bibliográfica. Tem se ... Nacional, a serra possui mirantes em diversos planos e ... Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) procedeu ao tombamento do Pico ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer ... ógicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural e o território visando ao ... Nacional de Cultura e do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural ...
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Proteção específica de alguns direitos coletivos
... Lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, atribuindo ao MP a ação para ... popular para proteger meio ambiente e patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII), bem ... bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, ... EBOOK PROCESSO COLETIVO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... ão de obras de arte e de bens de valor histórico"; ... h) controles de qualidade e tecnológico, an\xC3" ... artístico; ... c) técnica e preço; ... d) maior retorno ... patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras ... V – proteção do patrimônio histórico, cultural, ...
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Tombamento
... se chama Torre do Tombo o atual Arquivo Nacional Português, 1 em Lisboa, originariamente, a casa ... 252 Da proteção ao patrimônio cultural ... Retomando outras ... existentes no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, ou no livro ...
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Distinção entre servidão administrativa e limitação administrativa
... érico e abstrato, como a estética, a proteção do meio ambiente, a tutela do patrimônio ico e artístico, existe limitação à propriedade, mas não ... público: a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional ... Isso porque é ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são ... para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ... e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional ... Art. 43. O poder ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... por museus, se constituem como patrimônio museológico; ... III - bens culturais passíveis ... , conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de outra ... elaboração e implementação do Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM; ... III - coordenar o ... - Inventário Nacional, instrumento de proteção e preservação do patrimônio museológico, a ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... I – proteção e respeito aos direitos dos usuários; ... II – ... urbanos, na preservação do patrimônio ferroviário ou em outra malha de interesse do ... preservação do patrimônio de valor artístico, cultural e histórico das ferrovias, observado o ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... ção do Patrimônio Histó-rico e Artístico Nacional, do qual se colhem outros subsídios ... da Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, PUC-Rio Disponível em: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente ... Dos Princípios ... de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico; ... IV - valorizar a capacidade ...
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LEI 13004 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS. 1, 4 E 5 DA LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, PARA INCLUIR, ENTRE AS FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PUBLICA, A PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO E SOCIAL.
... ção civil pública, a proteção do patrimônio público e social ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ...
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Decisão da Presidência nº 1966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... PROCESSO DE TOMBAMENTO DO CENTRO HISTÓRICO DE MANAUS ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ... da União e do IPHAN Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico, com o objetivo precípuo ... -Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, ...
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Decisões Monocráticas nº 1121517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... da Constituição Federal consagra a proteção ao patrimônio cultural brasileiro, constituído ... conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... nacional, regulamentando o tombamento e estabelecendo a ...
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Intervenção do estado na propriedade
... , o equilíbrio ecológico e o patrimônio" histórico e artístico, bem como evitada a polui\xC3" ... necessárias à defesa e à segurança nacional, observarão as formalidades da presente lei ... proteção ao patrimônio artístico, cultural e ...
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Apresentação
... enquanto instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico nacional, refletindo sobre a postura do Estado frente aos ...