publicidade abusiva no cdc
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Relatório e Voto com número 5357971-28.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2023
... Código de Defesa do Consumidor, litteris: “É proibida toda publicidade enganosa ou ... abusiva. (…) § 1° É enganosa qualquer modalidade de ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... Também não se considerava a publicidade como meio de oferta, inserindo tal modalidade de comunicação como um ... 37, §2º) ... A publicidade abusiva, a exemplo da enganosa, também é expressamente vedada pelo Código ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... finalidade o intercâmbio de ideias, a defesa de interesses, a publicidade de problemas e de determinadas reivindicações. Paolo Barile bem ... podendo ser exercícios, em uma sociedade democrática, de maneira abusiva" e atentatória à proteção dos direitos e liberdades dos demais, as exig\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000041-14.2020.8.19.0049 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000041-14.2020.8.19.0049 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A(ENEL). Recorrido (autor): PIERRE HENRI FAVRE Origem: Juizado Especial Cível Adjunto - Santa Maria Madalena Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... sido tudo, portanto, estabelecido pelo legislador; c) o da publicidade , segundo o qual os direitos reais devem ser objeto de uma publicidade ... que fixa perdas e danos em 35% do valor do contrato que se mostra abusiva. Percentual fixado em 20% sobre o total pago. Devolução das quantias ...
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Parte geral
... A manifestação abusiva da expressão, apesar de não poder ser censurada, pode sofrer coerções ... a propaganda comercial, prevê o Enunciado 278 JDC/CJF: A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada ...
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Acórdãos nº 1012495-65.2014.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... da fraqueza do consumidor na relação negocial, prática abusiva vedada pelo CDC (art. 51, IV). Entendimento, ademais, que se ... Providência tendente a dar publicidade da ocorrência do crime, buscando reforçar os atributos de ...
- Acórdãos nº 0212318-65.2008.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Aspectos relevantes da oferta e publicidade no mercado de consumo
... Min. Nancy Andrighi – 03.09.2002) ... 5 TELEVISÃO. “SHOW DO MILHÃO”. Código de Defesa do Consumidor. Prática abusiva. A emissora de televisão presta um serviço e como tal se subordina às regras do Código de Defesa do Consumidor. Divulgação de concurso com ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... Também não se considerava a publicidade como meio de oferta, inserindo tal modalidade de comunicação como um ... 37, §2º) ... A publicidade abusiva, a exemplo da enganosa, também é expressamente vedada pelo Código ...
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Acordao N° 1671208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Oferta de material pedagógico por contato telefônico. Alegação de que não efetuou a compra após o recebimento. Comprovação de abuso do fornecedor. Danos morais cabíveis. Recurso conhecido e provido. I - trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e...
... ameaça de penhora, portanto é marcante a publicidade excessiva e agressiva, oferecendo diversos ... materiais e falando com ... exploração abusiva do consumidor vulnerável." (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800359-06.2023.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO: 0800359-06.2023.8.19.0001 RECORRENTE/AUTOR: RONALDO DE FREITAS LIMA RECORRIDO/RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Magistrado: Dra. Monica Ribeiro Teixeira VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório na qual o autor, em síntese, narra que possui conta em rede social da ré (Instagram). Alega...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... templos religiosos seria abusiva e inconstitucional ... Em face desse argumento, o Ministro Presidente ... Ilegitimidade de Restrições à ... Publicidade" de Refrigerantes e Sucos. In Revista de Direito Público da ... Economia \xE2\x80" ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... ções para obterem sua remuneração, principalmente com publicidade ... Publicidade esta que é oferecida ao usuário não de maneira ... Afinal, mensagens não solicitadas são consideradas publicidade abusiva nos termos art. 37, ... 69. Cf. TEIXEIRA, Tarcísio. Curso de direito ...
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Acórdão Nº 0041284-41.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-10-2023
... RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ... PUBLICIDADE ABUSIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O pregão é formalidade essencial à publicidade da audiência e garante a participação dos interessados, cuja falta pode ... se tratar de demanda movida perante foro eleito por cláusula abusiva, hipótese em que, antes da citação, pode o juiz remeter os autos ao ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... ção civil, salvo se a unanimidade foi obtida pela conduta abusiva 46 dos sócios ou do sócio em conflito de interesses com o da sociedade, ... contratuais privadas (contratos de patrocínio, contratos de publicidade", organização de eventos, contratos de locação etc.), as relações jur\xC3" ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... financeiro das prestações para caracterizar verdadeira prática abusiva, ofensiva ao objetivo contratual e as legítimas expectativas dos ... decisões; a vedação à utilização de provas ilícitas; a publicidade; a inafastabilidade da jurisdição, etc. Logo, a "cláusula procedural ...
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Acórdão Nº 0800871-45.2022.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 18-07-2023
... a conta do reclamante sem qualquer direito de defesa, se revela abusiva e despropositada, no podendo ser chancelada, em nome da liberdade de ... DANOS MATERIAIS. OCORRNCIA. CAMPANHAS DE PUBLICIDADE E LANAMENTOS DE COLEES PREJUDICADAS COM A DESATIVAO DA CONTA []. (TJ-PR - ...
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Acórdão Nº 0801148-70.2022.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-06-2023
... a conta do reclamante, sem qualquer direito de defesa, se revela abusiva e despropositada, no podendo ser chancelada, em nome da liberdade de ... DANOS MATERIAIS. OCORRNCIA. CAMPANHAS DE PUBLICIDADE E LANAMENTOS DE COLEES PREJUDICADAS COM A DESATIVAO DA CONTA []. (TJ-PR - ...
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Introdução
... São Paulo: Ed. RT, 2004. p. 94 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 1 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 1 03/02/2021 ... Mensagens eletrônicas não solicitadas como prática abusiva no mercado de consumo. In: MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia Lima (Org.) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011907-96.2021.8.19.0206 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011907-96.2021.8.19.0206 Recorrente: CEG - RIO CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (r) Recorrido: ROSÂNGELA DE SOUZA INÁCIO (a) Origem: II Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Publicidade
... Manual de direito do consumidor, p. 325 ... 143 CDC – Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Parágrafo único. (Vetado). CDC – Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria ...
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Relatório e Voto com número 5546658-24.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... devedor e não possuí publicidade. Inexistência de manutenção do nome da autora em bancos de dados de ... cobrança abusiva ou vexatória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação ...
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Princípios
... 67 do Código: "Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva". Em contrapartida, o ...