publicidade enganosa das casas bahia
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... écada de 80 tornou-se muito famosa a publicidade disseminada pelas meias Vivarinas, bem como das ... à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ... 6ª ed. Bahia: Editora Podivm, 2011, p. 67; 6) TARTUCE, ... individuais dos frequentadores das casas de jogos ilegais para dizer respeito ao interesse ...
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Decisao Nº 0000722-35.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-08-2022
... ao argumento de que houve massiva publicidade quanto à retirada dos acessórios, bem como que ... ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ... ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Decisao Nº 0013352-61.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 13-09-2023
... APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ... CASAS BAHIA ... MicrosoftInternetExplorer4 ... /* ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ; fazer a rmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a na ... ou serviços; fazer ou pro- mover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou ... em condomínios, no interior de lojas, casas ou até mesmo nas ruas. Nessa linha, o Supr emo ... ” 258 THEODORO JÚNIOR; NUNES; BAHIA; PEDRON. N ovo CPC – fundamentos e ...
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Decisao Nº 0037548-75.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-07-2022
... do consumidor ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Decisao Nº 0003085-26.2021.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-03-2022
... do consumidor ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Decisao Nº 0057791-40.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 09-08-2022
... do consumidor ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Decisao Nº 0006931-26.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-07-2022
... do consumidor ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Decisao Nº 0027736-97.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-06-2022
... do consumidor ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Decisao Nº 0022896-44.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-07-2022
... do consumidor ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... bares, restaurantes e casas noturnas, terá auxílio imediato previsto em ... do Museu.A exposição São Paulo, 1822 - Bahia, 1823: datas da ... independência do Brasil em ... institucional, portal digital, publicidade e distribuição de folders para mídia em geral ... clonagem de postos, publicidade enganosa, produtos vencidos e sem informação de preços- ...
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Decisao Nº 0187587-21.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-06-2022
... do consumidor ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Decisao Nº 0009985-95.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-04-2022
... do consumidor ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Decisao Nº 0012862-08.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-06-2022
... do consumidor ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Decisao Nº 0181323-85.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-08-2022
... do consumidor ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Decisao Nº 0002519-16.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-07-2022
... do consumidor ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Decisao Nº 0067341-93.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-04-2022
... do consumidor ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... ção inicial que o autor adquiriu junto às Casas Bahia dois Iphones 11, pagando o total de ...
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Decisao Nº 0001192-38.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-12-2022
... APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ... CASAS BAHIA ... EXTRA HIPERMERCADOS ... /* Style ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Propaganda eleitoral
... Não se confunde, em absoluto, com a publicidade, porque esta visa aproximar consumidores de ... ância na chefia do executivo e/ou das casas legislativas, além da frustração de parte do ... , Tony Tavares, Petrus dos Santos Barbosa e Bahia, Luiz Fernando Lopes e Breno Pereira Mesquita.” ... A propaganda eleitoral enganosa está sujeita à cessação através do poder de ...
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Decisao Nº 0018724-93.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-03-2022
... LED UHD, 4K SAMSUNG 55 RU 7100, junto a Ré Casas Bahia, no valor de R$ 2.528,99 (dois mil ... estabelece ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Decisao Nº 0211775-49.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-11-2022
... Recorrido(s): ... CASAS BAHIA ... MIDEA DO BRASIL S A ... ZURICH ... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Decisao Nº 0014206-35.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... Recorrido(s): ... VIA S A CASAS BAHIA ... /* Style Definitions */ ... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Decisao Nº 0010184-82.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-06-2021
... estabelece ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... unidade residencial, em que pese muitas das casas vizinhas possuírem o serviço , causando-lhe ...
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O nome das associações e os meios para sua tutela
... 3) proteger os consumidores contra a publicidade enganosa , pois a correta identificação do ... “Odebrecht S/A”, registrado no Estado da Bahia, e “Edmundo Odebrecht & Filhos Limitada”, ... ) uma determina que as fachadas externas das casas devem ser pintadas da cor azul; (ii) outra que, ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... ; excesso de protagonistas; publicidade do conflito; e etc. 97 Não por acaso o CNJ, em ... /c obrigação de fazer proposta em face de CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA., em decorrência da ... na hipótese de qualquer publicidade enganosa" praticada por parte da recorrida, posto que o an\xC3" ...