publicidade enganosa na internet
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Legislação Penal Especial
... ções financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito ... (D) A chamada propaganda enganosa, ou seja, a afirmação falsa ou enganosa sobre ... e científicos que dão base à publicidade ... (D) favorecer ou preferir, sem justa ...
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Decisao Nº 0000691-45.2023.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-11-2023
... do consumidor de proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, com métodos comerciais ... RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. ERRO ...
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A concretização da proteção de dados pessoais: o dever fundamental de respeito pelos fornecedores de consumo
O presente estudo visa analisar o dever fundamental de respeito aos dados pessoais pelos fornecedores de consumo. Partindo disso, o trabalho pretende contextualizar o uso de dados pessoais nas relações de consumo, indicando a necessidade de os fornecedores cumprirem o dever de respeito às exigências previstas nas normas protetivas de dados pessoais, especialmente a LGPD. A pesquisa utilizará o...
... Internet proporcionou a transformação do conhecimento ... você queria saber sobre marketing e publicidade na internet e não tinha a quem perguntar. São ... por exemplo, impedindo a publicidade enganosa e abusiva, os métodos comerciais coercitivos ou ... -
Moderação de conteúdo na internet brasileira: em defesa do Marco Civil
Rodrigo Vieira: Moderação de conteúdo na internet brasileira
... , o que, em termos de cifras, gera para a rede social, com publicidade, a marca de US$ 989 milhões. A infodemia pode não apenas ocasionar ... veto presidencial parcial à tipificação de "comunicação enganosa em massa" na nova Lei de Segurança Nacional, cujo intuito era impedir ... -
Acórdão nº 1.0105.14.027089-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - DANO MORAL - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que se configure a propaganda enganosa é necessário que o agente tenha a intenção de despertar o erro no espírito do consumidor.
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Decisao Nº 8006926-11.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... A alegação de publicidade enganosa não encontra reforço nas provas da ... Ademais, em uma rápida busca na internet no site da agravada, resta clara a ...
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Publicidade: Dimensão do Direito do Consumidor à Informação
... recurso a técnicas de comunicação à distância (tais como internet ou o telefone), a lei deine um conjunto de informações a serem prestadas ... ção deste princípio, encontramos a proibição da publicidade enganosa (artigo 11º CPub), deinida por remissão para o regime jurídico ...
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Os princípios aplicados às relações de consumo
... ão de informação pode caracterizar publicidade enganosa. É dever do fornecedor fazer chegar ao ... exemplo, publicam, como classificados na internet, anúncio falso. Há, no caso, má prestação de ...
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Ministro Sergio Moro demonstra desconhecer regras de publicidade infantil
Opinião: Moro demonstra desconhecer regras de publicidade infantil
... ém dos canais convencionais, mesmo que nesse conceito se inclua a internet. Uma das práticas abusivas é realizada diretamente nas escolas, fazendo ... Justiça, que tem ratificado os conceitos legais de publicidade enganosa e abusiva dirigida às crianças ... Seria o caso de perguntar ao senhor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508425-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA DA AUTORA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROPAGANDA DA RÉ. PUBLICIDADE COMPARATIVA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO VERIFICADA. RESPOSTA DOS RÉUS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por...
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Decisao Nº 0002489-74.2023.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-06-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. ALEGAÇÃO DE OFERTA DE FRETE GRÁTIS NÃO ... Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ... 9. A publicidade e oferta enganosa tendem a cativar o consumidor, que depois se vê ...
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A proteção da criança e a criação de subjetividades comprometidas com o meio ambiente ecologicamente equilibrado frente ao discurso publicitário orientado ao hiperconsumo
Este artigo analisa o discurso publicitário como ferramenta de criação de subjetividades orientadas ao hiperconsumo na Sociedade de Controle. Parte-se da premissa segundo a qual a publicidade constitui e modula preferências desde os primeiros anos de vida da pessoa, especialmente em um contexto espaço-temporal determinado pela globalização econômica e pelo avanço das tecnologias da informação....
... Parte-se da premissa segundo a qual a publicidade constitui e modula preferências desde os ... , sobre a proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva, enfatizando a proteção da criança ... , spots de rádio, banners e páginas na internet, embalagens, promoções, merchandising, ações ... -
Decisao Nº 0194547-56.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 28-07-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA ... FALHA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO ... publicidade através da página da internet, imputando a eventual ocorrência desses danos ao ...
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Publicidade invisível na internet é prática abusiva nas relações de consumo
Publicidade invisível na internet é prática abusiva
... É direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, os métodos comerciais coercitivos ou desleais (art. 6º, IV, Código de Defesa do Consumidor) [4]. Tal disposição ganha especial relevo ... -
Acervo digital: controvérsias quanto à sucessão causa mortis
... armazenar dados ao transferi-los pela Internet ou por outra rede a um sistema de armazenamento ... compra que aparece para o consumidor é enganosa, pois transmite impressão diversa ao leigo, ou ... ão, por exemplo, o direcionamento de publicidade (BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados ...
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Processos Coletivos
... § 5 o Semestralmente, o Fundo dará publicidade às suas demonstrações financeiras e atividades ... IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ... terá exposição permanente através da internet, em setor próprio da página eletrônica do CNJ, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... pedófilo-pornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal, quando ... – 2019 – FCC) Em relação à publicidade direcionada a crianças e/ou adolescentes, é ... de Defesa do Consumidor descreve como enganosa a publicidade que promova consumo, por crianças ...
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Conclusão
... situ-ações normais vivenciadas na Internet , figurando como mero aborrecimento cotidiano ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 205 ... EBOOK PUBLICIDADE ... atenção especial contra a publicidade enganosa ou abusiva, bem como contra os métodos ...
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Decisao Nº 0525033-87.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-12-2022
... PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... no programa de crédito PRAVALER, na publicidade da instituição de ensino. Impugnou os ... as respectivas datas de veiculação na internet ... Quanto a alegada violação à autonomia ...
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Código de Defesa do Consumidor: princípios e tutelas contra publicadade enganosa
Introdução. 1 História da publicidade no Brasil. 1.1 Instituição do Código de Defesa do Consumidor. 2 Dos princípios fundantes do Código de Defesa do Consumidor. 2.1 Vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. 3 Da defesa do consumidor diante da publicidade enganosa e/ou abusiva. 3.1 Definições de publicidade. 3.2 Propaganda enganosa e propaganda abusiva. 3.3 Propaganda abusiva. 3.4...
... parte 1 ... Princípios e tutelas contra publicidade enganosa ... Contribuição discente ... Débora Queiroz Oliveira ... : televisão, rádio, cinema, imprensa, revistas, outdoors, internet e outras mídias, divulgando os produtos ou serviços às diver-sas fatias ... -
Decisao Nº 8014494-78.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... ALEGADA PROPAGANDA ENGANOSA QUANTO À EXCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA DO ... Reverbera, nesse sentido, a publicidade do programa - Parcelamento Especial Privado (PEP) ... da rede internacional de computadores (internet) beneficiou a ré, que, evidentemente, recebeu o ...
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Acórdão nº 1.0702.11.007510-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REQUISITOS AUSENTES. IRREGULARIDADES EM ANÚNCIOS VIA INTERNET. RETIRADA DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS. INVIABILIDADE. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PÁGINA EXCLUSIVA PARA ATENDER CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO NÃO...
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Acórdão nº 1.0702.11.007510-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REQUISITOS AUSENTES. IRREGULARIDADES EM ANÚNCIOS VIA INTERNET. RETIRADA DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS. INVIABILIDADE. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PÁGINA EXCLUSIVA PARA ATENDER CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO NÃO...
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Decisao Nº 8014494-78.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... ALEGADA PROPAGANDA ENGANOSA QUANTO À EXCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA DO ... publicidade do programa - Parcelamento Especial Privado (PEP) ... da rede internacional de computadores (internet) beneficiou a ré, que, evidentemente, recebeu o ...